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PL ampara consumidor que compra produto vencido

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Os estabelecimentos comerciais do Espírito Santo que venderem produtos fora do prazo de validade deverão fornecer, gratuitamente, outra mercadoria da mesma espécie para o consumidor que constatar a falha. A medida está prevista no Projeto de Lei (PL) 37/2021, de autoria do deputado Alexandre Xambinho (PL). Caso o estabelecimento comercial não disponha de produto idêntico, o texto diz que o consumidor receberá outro similar e de igual valor ou, ainda, um produto da mesma seção com preço superior, sem que seja necessário complementar a diferença pecuniária.

A matéria foi lida no Expediente da sessão do dia 22 de fevereiro e tramitará em conjunto com o PL 17/2019, de autoria do deputado Sergio Majeski (PSB). Apesar de tratar de tema similar, a proposta de Majeski prevê que o consumidor arque com a diferença do preço, caso o produto substituído seja de maior valor.

O PL 37/2021 define que a entrega gratuita do produto, em substituição ao encontrado fora da validade nas prateleiras, deverá ser feita imediatamente no momento que o consumidor estiver no caixa do estabelecimento, devendo ser solicitada a presença do gerente ou do proprietário para confirmar a irregularidade e fazer a devida substituição. Caso venha a se tornar lei, a norma entrará em vigor na data de sua publicação em diário oficial.

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Consumidor fiscal

Conforme a proposta, os consumidores serão considerados os próprios fiscais dos estabelecimentos comerciais como mercados, supermercados, hipermercados, padarias, farmácias e similares.

“O objetivo é de praticar a excelência no que diz respeito à qualidade dos produtos serem colocados à venda nos estabelecimentos comerciais do Estado do Espírito Santo”, defende Xambinho na justificativa do projeto.

Para Xambinho, caso a iniciativa seja aprovada, a “legislação fará com que os donos dos estabelecimentos comerciais mantenham uma fiscalização interna rigorosa, aplicação e desenvolvimento de tecnologia adequada justamente para evitar contratempos com clientes e órgãos fiscalizadores”, destaca o parlamentar.

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Política

Combate ao preconceito psiquiátrico é alvo de PL

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Para a maioria dos brasileiros o termo psicofobia ainda é bastante novo, mas se trata de expressão usada para designar atitudes preconceituosas e discriminatórias contra pessoas com deficiências ou transtornos mentais.

Para conscientizar a sociedade capixaba sobre a importância de combater esse tipo de discriminação o deputado Doutor Emílio Mameri (PSDB) apresentou o Projeto de Lei (PL) 44/2021 para que seja incluída no calendário oficial de eventos do estado uma data com essa finalidade. Caso vire lei, 12 de abril será considerado o Dia Estadual contra a Psicofobia.

Chico Anysio

Mameri relata no projeto que o termo psicofobia foi criado a partir de um pedido do falecido humorista Chico Anysio, que fez acompanhamento psiquiátrico, por causa da depressão, durante mais de duas décadas.

Num depoimento gravado para a Sociedade Brasileira de Psiquiatria (SBP) Chico revelou sua luta para se manter produtivo apesar da doença e opinou que faltava uma expressão que denominasse a discriminação sofrida por muitos que dependem de acompanhamento psiquiátrico.

“Chico Anysio sugeriu que fosse criado um nome para conceituar esse tipo de preconceito, daí a escolha do termo ‘psicofobia’ pela Associação Brasileira de Psiquiatria”, explica Emílio Mameri.

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Frente Parlamentar

O deputado acrescentou que, em julho de 2020, o presidente da SBP participou de reunião da Frente Parlamentar em Defesa da Saúde Mental, instituída pela Assembleia Legislativa (Ales), que debateu a história das políticas de saúde mental no país e a correlação com o estigma social e a psicofobia.

Na ocasião, ele recomendou medidas no estado, como a criação do dia estadual contra a psicofobia e informou que há um projeto nesse sentido tramitando no Congresso Nacional.

O deputado considera que a aprovação da iniciativa, tornando 12 de abril Dia Estadual de Combate à Psicofobia, significará um apoio importante na luta contra o preconceito sofrido por milhões de brasileiros acometidos por transtornos psíquicos.

Por se tratar de matéria que altera a norma sobre legislação em vigor referente às semanas e aos dias estaduais comemorativos de relevantes datas e de assuntos de interesse público (Lei 11.212/2020), a proposta será analisada conclusivamente pela Comissão de Justiça, colegiado responsável por emitir parecer quanto à legalidade, juridicidade e constitucionalidade dos projetos que tramitam na Casa. 
 

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