Política

Pedágios: projeto regula direitos e deveres

Publicados

em


O deputado Bruno Lamas (PSB) propõe lei estadual para regular os direitos e os deveres dos pagadores de pedágio nas rodovias que cortam o Espírito Santo. A medida está prevista no Projeto de Lei (PL) 241/2021, que começou a tramitar nesta segunda-feira (14) e passará pelas comissões de Justiça, Defesa do Consumidor, Mobilidade Urbana e Finanças antes de seguir para votação.

De acordo com o texto as operadoras dos pedágios deverão aceitar diversas formas de pagamento, entre elas cartão de débito ou de crédito. Essas modalidades deverão estar previstas nos contratos firmados com as concessionárias das rodovias estaduais.

Segundo a proposta, na nota fiscal referente à tarifa paga deve constar o número de ordem, a série e subsérie e o número da via, bem como valor, data de emissão e dados do emissor do documento.

A iniciativa prevê ainda que o usuário tem direito à liberdade de ir e vir e de acessar logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.

Conforme Lamas, quem trafega pelas rodovias tem também o direito à integridade física, psíquica e moral, o que abrange, além da preservação da identidade, a proteção contra tratamento desumano e violento.

Leia Também:  PL veda nomear condenado por abuso infantil

Propostas similares

Três projetos sobre alternativas de pagamento de tarifas de pedágios tramitam na Casa. O deputado Capitão Assumção (Patri) é autor de dois deles: o PL 420/2019, assegurando o aceite de cartões de crédito e débito; e o PL 57/2020, que prevê o uso de aplicativos. Todas essas opções de pagamento constam no PL 822/2019, proposta de José Esmeraldo (sem partido).

COMENTE ABAIXO:
Propaganda
Clique para comentar

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Política

Madureira defende trabalho para autistas

Publicados

em


O deputado Marcos Madureira (Patriota) quer que o poder público incentive as empresas a contratarem autistas para desempenharem funções que exijam interação social. 

Para isso, ele apresentou o Projeto de Lei (PL) 341/2021 que garante à pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) realizar atividades laborais compatíveis com sua aptidão, formação profissional e experiência. 

Conforme a matéria, que passará pelo crivo das comissões de Justiça, Saúde e Finanças, a empresa contratante observará a aptidão do autista para assumir quaisquer cargos que estejam à disposição. Se virar lei, a proposta prevê que o Poder Executivo poderá regulamentá-la se assim achar necessário.

Advogada autista 

Madureira explica que o objetivo do projeto é dar equidade aos autistas por meio de políticas que estimulem as empresas e o serviço público a contratá-los sem limitações quanto às alternativas de emprego, observados os aspectos relacionados s aptidões, talentos, formação educacional e preferências pessoais. 

Segundo o deputado, os autistas têm tido mais oportunidade no mercado de trabalho na área de tecnologia devido ao fato de possuírem mais habilidade em tarefas que exijam concentração. 

Leia Também:  PL: órgão público deve separar lixo em saco colorido

“Muitos autistas estão fora do mercado de trabalho por interagirem de forma diferente, mas isso não reduz a capacidade intelectual deles, e desse modo não há razão para excluí-los desses tipos de atividades”, defende o parlamentar.

Como demonstração da capacidade intelectual das pessoas com TEA, o deputado sugere no texto que as pessoas acessem na internet matéria sobre Haley Moss, primeira mulher autista formada em Direito no sul da Flórida (EUA) e que, segundo a reportagem, é uma profissional atuante.

“Essa advogada da Flórida é prova de que o autista pode cursar o ensino superior, conquistar espaço no mercado de trabalho e viver uma rotina assim como qualquer outro cidadão”, diz Madureira.

COMENTE ABAIXO:
Continue lendo

BLOG DO ILAURO

POLÍTICA

POLÍTICA NACIONAL

ECONOMIA

CIDADES

BLOG DO ILAURO

MAIS LIDAS DA SEMANA