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PEC sobre eleição da Mesa começa a tramitar

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Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera as regras para eleição do presidente e demais membros da Mesa Diretora começa a tramitar na Casa a partir de leitura na sessão ordinária desta segunda-feira (13), às 15 horas. A matéria altera o artigo 58 da Constituição Federal, permitindo apenas uma recondução sucessiva e estabelecendo o dia 1º de fevereiro do primeiro e terceiro anos da legislatura (período de quatro anos de mandato) para a realização do pleito. A PEC deve ficar em discussão especial por três sessões ordinárias seguidas antes de ser colocada em votação, que é feita em dois turnos.

Na pauta de votações desta segunda-feira constam três projetos que tramitam em urgência e aguardam parecer de comissões da Casa, procedimento que antecede a apreciação deles pelo Plenário:
 

  • Projeto de Lei (PL) 112/2021, do deputado Alexandre Xambinho (PL): institui o Programa de Apoio Fiscal para auxiliar autônomos e empresas prejudicadas pela paralisação de atividades, isentando-os do pagamento de ICMS, IPVA, ITCMD, taxas e contribuições estaduais no período proporcional ao fechamento dos estabelecimentos por causa da pandemia. Situação: matéria aguarda parecer das comissões de Justiça e Finanças.
  • Projeto de Lei Complementar (PLC) 7/2021, do Executivo: altera regras do concurso público para o cargo de delegado da Polícia Civil, propondo, para isso, mudanças na Lei Complementar (LC) 844/2016, que trata do ingresso na carreira de delegado; e na Lei 3.400/1981, o Estatuto dos Funcionários Policiais Civis do Estado. Situação: projeto será analisado, durante sessão plenária, pelos colegiados de Justiça, Cidadania, Segurança e Finanças.
  • PL 108/2021, de Dr. Rafael Favatto (Patri): dispõe sobre passe livre no transporte coletivo para os profissionais de saúde pública durante a pandemia. Situação: proposta terá parecer das comissões de Justiça, Defesa do Consumidor, Mobilidade Urbana e Finanças.
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Requerimento de urgência

Os deputados estaduais também devem votar requerimento para que tramite em urgência o PL 13/2021, do Executivo. O projeto autoriza a alienação de 14 imóveis distribuídos pela Grande Vitória e interior e considerados pelo governo inservíveis e/ou subutilizados. Se o pedido for acolhido, a matéria estará apta a ser incluída na pauta da próxima sessão plenária para receber parecer oral das comissões de Justiça, Infraestrutura e Finanças.

Ao vivo

A sessão ordinária será virtual, com os deputados participando por videoconferência. Acompanhe ao vivo, a partir das 15 horas, as votações e os debates, na Grande Vitória pela TV Assembleia, nos seguintes canais: 3.2 aberto e digital, 319.2 da GVT, 12 da NET, 23 da RCA e 519.2 da Sky. Também terá transmissão online pelo YouTube, Facebook e site da Casa. A sessão terá intérprete para a Língua Brasileira de Sinais. 

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Política

Projetos promovem acesso a absorventes

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Parlamentares da Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) protocolaram projetos de lei (PLs) voltados para o bem-estar da mulher em período menstrual. O PL 165/2021 institui o Programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos (PFAH) na rede pública estadual de ensino. Já o PL 170/2021 institui a “Menstruação sem Tabu”, uma política de conscientização sobre o assunto e o acesso ao absorvente, item indispensável à higiene e ao conforto feminino. As iniciativas serão analisadas pelas comissões de Justiça, Saúde e Finanças.

Conforme o PL 165/2021, de autoria do deputado Dr. Rafael Favatto (Patri), o programa visa a prevenção de doenças causadas pela falta de cuidados adequados, além de promover a higiene feminina no ambiente escolar, principalmente para as estudantes que dispõem de poucos recursos ou não têm acesso a produtos de higiene pessoal. Além disso, a medida determina a redução de faltas de alunas neste período, evitando prejuízos no aprendizado.

A medida proposta por Favatto já existe em algumas cidades, como o Rio de Janeiro, onde desde 2019 o município fornece absorventes higiênicos às alunas. A ação atende aos anseios das estudantes do ensino público oriundas de famílias que não dispõem de recursos para a aquisição desses produtos. Essas alunas, conforme aponta a justificativa do PL, deixam de assistir às aulas nesses períodos devido aos constantes constrangimentos causados pela falta do absorvente. Algumas, segundo a matéria, chegam a abandonar os estudos.

“É um problema real para as adolescentes. A falta de acesso a produtos de higiene para lidar com o período menstrual traz enormes riscos à saúde dessas jovens, muitas vezes em virtude das soluções precárias e insalubres a que recorrem”, afirma Favatto.

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Menstruação sem tabu

O PL 170/2021, apresentado pela deputada Iriny Lopes (PT), também pretende facilitar o acesso de mulheres a absorventes e, além disso, conscientizar sobre a importância de cuidados apropriados durante o período menstrual. A matéria determina a promoção de iniciativas por parte tanto de órgãos públicos quanto da iniciativa privada e da sociedade civil que combatam o preconceito e a desinformação acerca do tema, tratando o ciclo menstrual como processo natural feminino. Para isso, Iriny propõe a realização de cursos, palestras e cartilhas que abordem o assunto de forma didática, incentivando o autocuidado e o acesso ao item. 
 
Outras medidas alcançadas pela proposição são a distribuição gratuita de absorventes e a realização de pesquisas a fim de aferir o percentual de mulheres sem acesso a esses produtos para nortear novas iniciativas favoráveis à população feminina. Fomentar empreendimentos que fabriquem absorventes de baixo custo, estabelecer o item como essencial e distribuí-lo gratuitamente, além de sua inclusão como integrante de cestas básicas são outras propostas.

O PL ainda determina a distribuição gratuita de absorventes para alunas do ensino fundamental e médio da rede pública, homens trans, presidiárias e mulheres em situação de rua, vulnerabilidade e extrema pobreza.

Para justificar o projeto, Iriny alega que metade da população feminina de países em desenvolvimento sofre com a  falta de produtos de higiene durante a fase menstrual. Essas mulheres, segundo ela, lançam mão de panos, papel higiênico e até jornal como proteção contra vazamentos.

“A questão do tabu da menstruação e a falta de acesso aos absorventes higiênicos vai muito além da questão da evasão escolar feminina. Essa questão não é um ‘privilégio’ do Brasil ou de nosso Estado. É um sério problema com vários desdobramentos. De acordo com o aplicativo Clue, que acompanha o ciclo menstrual feminino, 17% das mulheres ao redor do mundo já faltaram na escola, no trabalho ou em algo importante por causa da sua menstruação. No Brasil, 34% do valor pago em um fardo de absorventes é de impostos. Mas o que consideramos o maior absurdo de todos, é a falta de uma Política Pública que aborde e trate das questões da menstruação e do acesso aos absorventes de forma ampla e abrangente”, pontua.

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Outras propostas
 
As iniciativas em torno do tema não são recentes na Assembleia Legislativa. Em 2019, o PL 478, de Janete de Sá (PMN), determinava a distribuição do produto em quantidade suficiente para alunas da rede pública de ensino com renda familiar inferior a três salários mínimos. “Não se trata apenas da distribuição de absorventes higiênicos, mas sim de levar mais dignidade para quem não tem condições básicas, o que é algo garantido e não cumprido a todos pela Constituição”, disse Janete, na época.

Em 2020, o deputado Luciano Machado (PV) protocolou o Projeto de Lei 542 que determinava a distribuição de absorventes para mulheres em situação de rua.

Os dois projetos foram considerados inconstitucionais por se tratarem de iniciativas de competência privativa do Poder Executivo. 
 

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