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PEC prevê divulgação de custos do SUS

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Começou a tramitar na Assembleia Legislativa (Ales), a partir da leitura em plenário durante a sessão virtual desta segunda-feira (10), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 7/2020, que estabelece informações que devem ser fornecidas aos pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS). A matéria, de autoria do deputado Enivaldo dos Anjos (PSD), é, na prática, uma espécie de prestação de conta aos cidadãos sobre os valores de tratamentos, exames e cirurgias realizadas.

Para o parlamentar, conforme consta na justificativa, o objetivo da matéria é valorizar a rede pública de saúde, despertando nos pacientes a consciência sobre os custos dos procedimentos realizados. A matéria, que inclui um inciso ao artigo 164 da Constituição Estadual, vai ser analisada pelas comissões de Justiça, Saúde e Finanças. Por se tratar de PEC, a proposta vai seguir um trâmite especial que inclui dois processos de votação em Plenário após a análise dos colegiados de mérito.

Veto Total

A Ales recebeu a resposta do governo à aprovação do Projeto de Lei (PL) 236/2019, de autoria do deputado Delegado Lorenzo Pazolini (Republicanos). O Executivo vetou por completo o texto, aprovado na Casa no dia 15 de julho, que isentava de multa o não pagamento de imposto sobre herança e doação de bens para capixabas com renda familiar mensal menor que três salários mínimos ou inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico). A Procuradoria Geral do Estado entendeu que a matéria é inconstitucional. O veto será analisado pela Comissão de Justiça e o Plenário vai decidir se mantém ou derruba a resposta do governo.

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Profissionais da Educação

O deputado Sergio Majeski (PSDB) apresentou uma emenda substitutiva para o PL 433/2020, de sua autoria. A matéria trata da concessão de ajuda de custo para profissionais da rede pública de educação para a aquisição de computadores em função das novas demandas impostas pela pandemia na área educacional, sobretudo com a suspensão das aulas presenciais.

A principal mudança apresentada por Majeski é que a ajuda de custo passa a ser para profissionais da educação, e não restrita a professores e pedagogos, conforme o projeto inicial. De acordo com a matéria, a ajuda de custo será creditada na conta bancária do servidor e deverá ser aplicada somente para compra de computador. Além disso, o funcionário será beneficiado apenas uma vez e para um vínculo profissional.

Precatórios

Também começou a tramitar na Casa o PL 437/2020, de autoria do deputado Bruno Lamas (PSB), que autoriza a compensação de débito, tributário ou não, inscrito em dívida ativa decorrente de precatório judicial vencido. Se a matéria for aprovada conforme consta no texto em tramitação, poderão ser usados para fins de compensação de débitos com a Fazenda Pública precatórios próprios do devedor, precatórios adquiridos mediante cessão formalizada em escritura pública ou particular, ou ainda débito tributário correspondente ao saldo remanescente de parcelamento denunciado ou em andamento. A matéria será analisada pelas comissões de Justiça e Finanças.

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Condutores de Ambulância

Outros três projetos registrados pelo deputado Renzo Vasconcelos (Progressistas) foram lidos e despachados pela presidência da Casa. O PL 439/2020 regulamenta a profissão de condutor de ambulância no Estado, uma forma de adequar as contratações para essa função por instituições públicas e privadas à Lei Federal 12.998/2014. A matéria será analisada pelas comissões de Justiça e Finanças. Já no PL 438/2020, o mesmo parlamentar faz uma adequação alterando o “Dia Estadual dos Motoristas de Ambulância” para “Dia Estadual dos Condutores de Ambulância”. O acerto da nomenclatura da data, celebrada no dia 10 de outubro, requer uma mudança na Lei 10.973/2019 e vai receber parecer somente da Comissão de Justiça.

Por último, Renzo quer instituir medida de segurança que obriga o uso de coleiras ou focinheiras em cães de grande porte em vias públicas para evitar possíveis ataques. O PL 436/2020 será estudado pelas comissões de Justiça, Meio Ambiente e Finanças. 
 

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Política

Matéria reforça medidas contra corrupção

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O deputado Carlos Von (Avante) protocolou o Projeto de Lei (PL) 483/2020 que versa sobre a prevenção da corrupção e suborno no Espírito Santo. A matéria acrescenta dispositivos à Lei n° 10.793/2017, que instituiu o Código de Conduta e Integridade, a ser observado pelos fornecedores de bens e prestadores de serviços ao Estado.

A lei a ser alterada define como normas de conduta o cumprimento dos contratos e afins, com prestação de informações precisas e completas; o relacionamento respeitoso com as instituições públicas e seus servidores; cumprimento rigoroso da legislação vigente, obediência às determinações dos órgãos de controle e não obstrução da fiscalização dos poderes públicos.

A norma determina, também, a não disseminação de informações incorretas ou sigilosas relacionadas aos contratos, cumprimento de compromissos assumidos em questões ambientais, além do alcance de metas relacionadas ao meio ambiente. Ainda determina que sejam informados, imediatamente, às autoridades, eventuais atos ilícitos de que se tenha conhecimento.

A propositura de Von, caso aprovada e sancionada, acrescentará o inciso X e parágrafo único ao Artigo 6º, que trata das normas gerais de conduta a serem obrigatoriamente observadas pelos fornecedores.

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O novo inciso prevê que seja implementado e mantido “sistema de gestão com certificação reconhecida pelas autoridades normatizadoras destinado à prevenção e à identificação de atos corruptivos e práticas de suborno de seus funcionários, sócios e administradores”.

Já o parágrafo único.obriga o cumprimento do estabelecido no inciso X por microempresas com contrato administrativo firmado com o poder público, cujo valor global seja igual ou superior a R$ 300 mil. O sistema de gestão também deverá ser implantado por “empresas de pequeno, grande porte e demais, em quaisquer hipóteses contratuais”, diz o texto.

O deputado propõe, ainda, que seja incluído parágrafo 5º ao art. 11, da referida lei. Tal artigo trata de sanções para casos de descumprimento da norma. Atualmente, há previsão de multa que pode chegar a até 20% do faturamento bruto; perda de bens, direitos e outros valores; interdição das atividades; dissolução compulsória da empresa; e proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas por até cinco anos.

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O novo parágrafo define como atenuante na aplicação das sanções administrativas e civis a demonstração, por parte da empresa fornecedora de bens e serviços à administração pública, “de prévia implementação e manutenção de sistema de gestão devidamente certificado, destinado à prevenção de atos corruptivos e práticas de suborno e demais ilicitudes descritas”, diz o texto.

“Nossa intenção é fortalecer o Código de Ética e Integridade do Estado do Espírito Santo destinado às empresas fornecedoras de bens e serviços à Administração Pública consistente na obrigatoriedade de estas implantarem e manterem sistema devidamente certificado de prevenção de atos corruptivos e antissuborno na gestão dos procedimentos internos e externos da pessoa jurídica”, diz o autor na justificativa da matéria.

Tramitação

A matéria foi lida na sessão ordinária do dia 14 de setembro e encaminhada às comissões de Justiça, Ciência e Tecnologia, Segurança e Finanças. Caso seja aprovada e sancionada pelo Executivo, entrará em vigor na data de publicação em diário oficial.
 

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