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PEC obriga oferta regular de ensino noturno

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Dar condições para que os estudantes que trabalham durante o dia possam cursar o ensino médio à noite. Essa é a finalidade da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 2/2021, encabeçada pelo deputado estadual Sergio Majeski (PSB). 

A iniciativa altera a Constituição Estadual para tornar obrigatória a oferta do ensino noturno regular em todos os municípios do Espírito Santo. Segundo a proposição, o poder público deverá disponibilizar todas as séries do ensino médio em ao menos uma unidade de ensino, independentemente da quantidade de alunos.

Na justificativa da matéria, o parlamentar destaca que a Constituição Federal e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/1996) garantem o oferecimento do ensino regular noturno aos educandos.

“Nos últimos anos temos observado um descumprimento da legislação pelo governo do Estado. (…) Quem estuda à noite não faz isso por opção. É justamente por falta de opção que há a necessidade de buscar as escolas no período noturno”, pontua.

Fechamento de turmas

Majeski reforça que a gestão estadual, em especial, entre os anos de 2015 e 2018, encerrou o ensino noturno em diversas cidades, o que fez muitos jovens precisarem se deslocar para outros municípios para completarem os estudos e muitos deles deixarem de frequentar a escola.

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De acordo com ele, dados extraídos do Portal da Transparência apontam que o número de vagas de ensino médio noturno regular caiu de 23.185 em 2016 para 6.233 em 2021. A quantidade de turmas diminuiu de 607 para 156 nos mesmos anos e o número de municípios ofertando o ensino reduziu de 77 em 2014 para 23 neste ano.

“Os dados evidenciam a política de fechamento de turmas e turnos do governo anterior, mas por outro lado, também demonstram que o atual governo não tem se esforçado para revertê-la. Os dados demonstram que, em relação à oferta de ensino noturno, não há diferença entre as duas gestões.

Embora em sua gestão anterior o atual governador tenha garantido a oferta do ensino noturno regular em praticamente todos os municípios do Estado, atualmente os números não demonstram o mesmo comprometimento com a educação”, lamenta.

Outra mudança que a PEC faz é em relação à redação do inciso III do Artigo 170, que trata dos princípios que devem reger o ensino público. Majeski insere uma vírgula para, segundo ele, deixar o texto mais claro e evitar interpretações equivocadas. Dessa forma, o item passa a ter a seguinte forma: “respeito às condições peculiares e inerentes ao educando trabalhador com oferta de ensino noturno regular, à pessoa com deficiência e ao superdotado”.

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Se as modificações forem aprovadas pelo Plenário, a emenda será promulgada pela presidência da Casa e as medidas passam a valer assim que forem publicadas no Diário do Poder Legislativo (DPL).

Tramitação 

A PEC 2/2021 foi lida na sessão ordinária do último dia 21 e encaminhada para as comissões de Justiça, Educação e Finanças.
 

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Política

Madureira defende trabalho para autistas

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O deputado Marcos Madureira (Patriota) quer que o poder público incentive as empresas a contratarem autistas para desempenharem funções que exijam interação social. 

Para isso, ele apresentou o Projeto de Lei (PL) 341/2021 que garante à pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) realizar atividades laborais compatíveis com sua aptidão, formação profissional e experiência. 

Conforme a matéria, que passará pelo crivo das comissões de Justiça, Saúde e Finanças, a empresa contratante observará a aptidão do autista para assumir quaisquer cargos que estejam à disposição. Se virar lei, a proposta prevê que o Poder Executivo poderá regulamentá-la se assim achar necessário.

Advogada autista 

Madureira explica que o objetivo do projeto é dar equidade aos autistas por meio de políticas que estimulem as empresas e o serviço público a contratá-los sem limitações quanto às alternativas de emprego, observados os aspectos relacionados s aptidões, talentos, formação educacional e preferências pessoais. 

Segundo o deputado, os autistas têm tido mais oportunidade no mercado de trabalho na área de tecnologia devido ao fato de possuírem mais habilidade em tarefas que exijam concentração. 

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“Muitos autistas estão fora do mercado de trabalho por interagirem de forma diferente, mas isso não reduz a capacidade intelectual deles, e desse modo não há razão para excluí-los desses tipos de atividades”, defende o parlamentar.

Como demonstração da capacidade intelectual das pessoas com TEA, o deputado sugere no texto que as pessoas acessem na internet matéria sobre Haley Moss, primeira mulher autista formada em Direito no sul da Flórida (EUA) e que, segundo a reportagem, é uma profissional atuante.

“Essa advogada da Flórida é prova de que o autista pode cursar o ensino superior, conquistar espaço no mercado de trabalho e viver uma rotina assim como qualquer outro cidadão”, diz Madureira.

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