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PEC dos Precatórios apresenta inconstitucionalidade, diz comissão da OAB

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Proposta será analisada pela Câmara dos Deputados nesta quarta-feira
Cleia Viana/Câmara dos Deputados

Proposta será analisada pela Câmara dos Deputados nesta quarta-feira

O presidente da Comissão de Precatórios da OAB Nacional, Eduardo Gouvêa, disse que o substitutivo do relator Hugo Motta (Republicanos-PB) da PEC 23/2021, que deve ser votada no Plenário da Câmara nesta quarta-feira (27), carrega inconstitucionalidades. Segundo Gouvêa, o substitutivo fura o teto de gastos e abre brecha para um aumento exponencial da dívida pública, o que deixará o Senado sem saída a não ser alterar o texto.

O texto estipula um teto para gastos com precatórios, que são as dívidas judiciais reconhecidas pela União. Em 2022, o governo federal deveria pagar R$ 89 bilhões em precatórios, mas, se o texto for aprovado pelo Congresso, poderá pagar apenas R$ 39,9 bilhões.

“Parcelamento de precatórios, que são um direito líquido e despesa obrigatória do poder público, já foi julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em três ocasiões. Não vejo por que ser diferente agora”, afirmou Gouvêa.

A medida abre espaço para o Auxílio Brasil, programa social do governo federal que substituirá o Bolsa Família em 2022. O Palácio do Planalto quer reajustar o benefício para R$ 400, mas a liberação do valor só será possível caso a proposta seja aprovada. A tentativa do governo é manter parte das despesas dentro do teto de gastos e gastar R$ 30 bilhões fora do teto para disponibilizar um ‘auxílio temporário’. 

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O especialista acredita que a proposta aumentará as chances de judicialização, pois poderá ser interpretada como inconstitucional. 

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Em relação ao “drible” no teto de gastos, o presidente da Comissão de Precatórios da OAB declarou que é a pior sinalização possível – para o mercado interno e os investidores internacionais -, sobre a condução da economia, principalmente num momento em que o Brasil precisa tanto de uma retomada do crescimento.

A ideia da Câmara é alterar o cálculo do orçamentário relacionado a inflação. Atualmente, o Ministério da Economia soma o valor gasto pela União no ano vigente mais a inflação entre junho do ano anterior e do vigente para compor o Orçamento do próximo ano. A sugestão do Palácio do Planalto é alterar a contabilização da inflação para janeiro até dezembro do ano vigente.

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Ou seja, para compor os gastos orçamentários de 2022, o Ministério da Economia somou os gastos deste ano e reajustou em cima da inflação registrada entre junho de 2020 e deste ano. O resultado dessa conta será o total que a União poderá gastar no próximo ano.

“Isso sem falar no crescimento da dívida pública, que deixa o país incapacitado para investimentos por muitos anos. Se aprovado o parcelamento e o limite de precatórios, a dívida pública pode subir R﹩ 1,5 tri até 2036, segundo a consultoria da própria Câmara dos Deputados”, ressalta.

De acordo com estudo da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara, feito a pedido do ex-presidente Rodrigo Maia (DEM-RJ), o adiamento da parte que excede o limite pode gerar uma “bola de neve” de R﹩ 672,4 bilhões a R﹩ 1,448 trilhão até o fim de 2036, quando acabaria o teto de gastos. A relação dívida/PIB hoje é de 81,2%, estando o total da dívida bruta na casa de R﹩ 6,7 trilhões. Ou seja, o impacto adicional dos precatórios seria de 10% a 22% do total da dívida pública.

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Subida dos juros deve provocar desaceleração na economia, diz Guedes

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Paulo Guedes, ministro da Econimia
[email protected] (O Dia)

Paulo Guedes, ministro da Econimia

O ministro da economia, Paulo Guedes, reconheceu que a subida dos juros para combater a inflação vai provocar uma desaceleração na economia no ano que vem. Para ele, o resultado será o melhor possível a ser feito, e a política econômica está seguindo o caminho correto.

“A Faria Lima e os banqueiros estão prevendo um crescimento menor. É natural. No ângulo de visão de financistas, é claro que vai haver uma desaceleração forte, porque os juros estão subindo. A inflação subiu, de novo estamos fazendo a coisa certa. O importante não é a previsão. O importante é fazer a coisa certa. O resultado será o melhor possível. Quando previram que o Brasil ia cair 10 [%], eu apenas descredenciei a previsão de 10. Eu não disse quanto ia cair. Aí surgiu uma guerra de fatos. Eu acreditava em recuperação em V. Não disse em quanto tempo e aconteceu até mais rápido do que eu esperava. Em compensação, veio acompanhada do componente inflacionário”, disse, ao participar nessa sexta-feira (3) do Encontro Anual da Indústria Química.

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Em contrapartida ao efeito dos juros, Guedes conta com o avanço da taxa de investimentos, que vem registrando evolução e pode chegar em 2022 a 20% do Produto Interno Bruto (PIB). Para o ministro, o crescimento do Brasil é inevitável e o país está recuperando sua economia de forma sustentável. Segundo ele, a economia passa por uma fase de recuperação cíclica em forma de V, que é quando registra recuo seguido de ascensão, baseada em transferência de renda e agora passa para a etapa do aumento dos investimentos.

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“É um número importante. Estamos subindo a nossa taxa de investimentos”, afirmou.

Guedes acrescentou que não vai fazer projeções do crescimento do PIB para 2022 .

“Eu não estou prevendo quanto vai ser o crescimento do ano que vem. Eu estou tentando de novo colocar um certo ceticismo nessas previsões, que foram de queda de 10%, de depressão, de desemprego em massa. Estou tentando justamente inspirar uma volta à normalidade da economia brasileira e até transcender esse estado, questionando essas previsões do PIB e de crescimento zero. É verdade que a subida de juros para combater a inflação desacelera o crescimento, mas também é verdade que uma taxa de investimento de 20% do PIB é um sinal de bom crescimento à frente”, observou.

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