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PEC da Imunidade: por falta de acordo, votação do texto na Câmara é adiada

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Sessão da Câmara dos Deputados nesta quinta-feira, 25, presidida pelo presidente Arthur Lira (PP-AL)
Najara Araujo/ Agência Câmara

Sessão da Câmara dos Deputados nesta quinta-feira, 25, presidida pelo presidente Arthur Lira (PP-AL)



A Câmara dos Deputados adiou, na noite desta quinta-feira, a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da imunidade parlamentar . O objetivo da proposta é proteger deputados e senadores de situações semelhantes à de Daniel Silveira (PSL-RJ), bolsonarista preso na semana passada.

Sem garantias de que o texto fosse aprovado, mesmo após modificações negociadas entre partidos, o tema deve ficar para análise na manhã desta sexta-feira (26).

A PEC foi alterada para atender o PT . O partido se queixou de um trecho que impedia deputados e senadores de serem responsabilizados na justiça cível ou criminal por suas opiniões e discursos. Deputados do Centrão retiraram esse trecho da proposta. A alteração não foi votada ainda.

Após a relatora do texto, Margarete Coelho (PP-PI), anunciar que cedeu neste ponto, deputados do PSL anunciaram que iriam votar contra a PEC. Líderes do Centrão já consideravam que a maioria estava frágil. Com o desembarque do PSL , a possibilidade de derrota na votação se concretizou.

Tramitando em regime excepcional, a PEC teve a sua constitucionalidade aprovada na quarta-feira , um dia depois de vir a público. Em seguida, a PEC poderá ser apreciado em segundo turno. O passo seguinte é o envio ao Senado, onde também será analisado em dois turnos.

Alterações

PEC da Imunidade foi aprovada por 304 votos na votação sobre admissibilidade
Najara Araújo/Câmara dos Deputados

PEC da Imunidade foi aprovada por 304 votos na votação sobre admissibilidade

Para conseguir maioria folgada — são necessários 308 votos para a aprovação —, a relatora do texto, Margarete Coelho (PP-PI), fez diversas alterações de última hora. Em parecer protocolado nesta tarde, a deputada reduziu a quantidade de pontos polêmicos.

Parlamentares só podem ser presos em flagrante e por crimes inafiançáveis. Na primeira versão, a PEC esclarecia que os crimes inafiançáveis seriam apenas os citados expressamente na Constituição . A redação foi alterada para incluir todos os crimes inafiançáveis “na forma da lei”, o que permite interpretação mais ampla, que contempla inclusive o caso de Daniel Silveira.

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Foi retirada uma medida que alterava as condições de inelegibilidade . A Lei da Ficha Limpa exige apenas condenação por “órgão colegiado” para tornar um político inelegível. A redação anterior da PEC colocava a exigência de uma condenação “em duplo grau de jurisdição”, o que é mais restritivo. Ao ler o relatório em plenário, Margarete Coelho afirmou que esse assunto voltará a ser debatido em grupo de trabalho que discute uma reforma eleitoral. 

“Tal circunstância impõe cautela e prudência por parte deste Congresso Nacional no presente momento. A temática deve ser objeto de debate oportunamente, qual seja, nas discussões acerca da reforma política, do Novo Código Eleitoral e da criação do Código de Processo Eleitoral”, discursou a deputada.

Outra alteração é no ponto que criava um recurso ordinário dentro do Supremo Tribunal Federal ( STF ), o que foi criticado por juristas — políticos condenados no STF em primeira instância poderiam recorrer, no mérito da causa, ao próprio STF. Isso também não entrou no texto. A relatora, porém, também defendeu a discussão do tema em outra oportunidade.

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“O Congresso Nacional tem um encontro marcado com a positivação, em sede constitucional, do duplo grau de jurisdição, notadamente porque há restrições ilegítimas ao exercício de liberdades fundamentais”, defendeu Margarete Coelho.

Para tornar a PEC mais palatável, também foi retirado o ponto que vedava decisões contra parlamentares, como busca e apreensão , durante o plantão forense.

Foi alterado ainda o trecho que previa que busca e apreensão seria de competência exclusiva do Supremo nas dependências do Congresso e nas residências dos parlamentares. Agora, a PEC cria essa limitação apenas para buscas dentro da Câmara e do Senado , e não nas casas de deputados e senadores. 

Sem passar por comissões e adotando ritmo a toque de caixa, parlamentares do centrão tentam votar em dois turnos o texto ainda nesta quinta-feira. Eles querem aproveitar a “temperatura” do caso, provocado pela prisão de Silveira .

Em reunião de líderes, partidos alinhados ao  presidente Arthur Lira (PP-AL) deram aval às mudanças no conteúdo da PEC original. A primeira versão só foi apresentada há dois dias. No início da sessão desta quinta-feira, Lira saiu de plenário para ir a São Paulo. Coube a seu vice, Marcelo Ramos (PL-AM), dar seguimento aos trabalhos. Mais cedo, Lira negou que a proposta fosse uma “blindagem”. Segundo ele, o texto não concede inviolabilidade plena aos parlamentares.

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“A Câmara teve comportamento de deixar isso claro: inviolabilidade com relação a imunidade parlamentar não será plena quando for contra a democracia. A Câmara fez corte na perna e deixou isso claro. Lógico que isso precisa, por falha do Legislativo, ser remediado. E qual remédio para esclarecer um assunto que deixou STF sem alternativa de posicionamento? Regulamentar o artigo que fala de imunidade parlamentar quanto à sua voz e seu voto”, disse Lira. 

Pontos da PEC original foram preservados. O texto prevê, por exemplo, a proibição do afastamento temporário de parlamentares do Congresso, somente podendo ser decretada a perda do mandato nos casos já previstos em lei. Algumas hipóteses para isso ocorrer envolvem questões eleitorais, criminais ou quebra de decoro.

O afastamento da  deputada Flordelis (PSD-RJ) da Câmara, determinado pela Justiça do Rio na terça-feira, não poderia mais ocorrer pelas novas regras.

Outra ponto relevante da PEC é estabelecer o foro privilegiado apenas “para crimes cometidos no exercício do cargo e relacionados ao mandato”, que inclui na Constituição o entendimento atual do Supremo Tribunal Federal (STF). A alteração mantém, portanto, ações sobre fatos anteriores ao cargo dos deputados e senadores nas instâncias inferiores.

Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) criticaram na quarta-feira, em caráter reservado, a primeira versão da proposta. Os magistrados consideraram o texto uma resposta casuística para o caso Daniel Silveira.

PT diverge de trecho sobre crime de opinião

Durante a votação, deputados de PT , PSOL, Cidadania e Novo criticaram a forma com que a PEC tramitou, a toque de caixa. A bancada do PT divergiu de um ponto considerado essencial no caso Silveira: sobre a quem caberia julgar parlamentares por declarações e opiniões.

Pela proposta original, apenas o Conselho de Ética poderia aplicar sanções por falas de parlamentares. A medida, portanto, excluiria qualquer julgamento por parte do Judiciário. Quando deputado federal, o hoje presidente Jair Bolsonaro foi absolvido no Conselho de Ética por ofensas à deputada Maria do Rosário (PT-RS). Posteriormente, ele veio a ser condenado judicialmente.

O PT relembrou o caso ao se posicionar contra a alteração. A relatora da PEC, Margarete Coelho, acatou a sugestão e sugeriu uma modificação no texto durante a votação, preservando o artigo 53 da Constituição. Coelho pediu que, com a alteração, os petistas apoiassem a aprovação da PEC .

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Política Nacional

Após ser alvo de representação, Kajuru desafia Flávio no Conselho de Ética

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Senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO) divulgou áudio de conversa com Bolsonaro
Edilson Rodrigues/Agência Senado

Senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO) divulgou áudio de conversa com Bolsonaro

Após ser representado pelo senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) no Conselho de Ética nesta segunda-feira (12), o senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO) disse que desafia o filho do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) a um escrutínio do colegiado. Flávio é investigado no inquérito das “rachadinhas”, que apura um esquema de corrupção e lavagem de dinheiro no gabinete do parlamentar na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj).

Kajuru disse que riu ao saber da representação de Flávio Bolsonaro no Conselho de Ética . O filho do presidente alegou que o colega de Senado teve uma “conduta imoral” ao gravar Bolsonaro sem consentimento e divulgar o áudio em que ele falava sobre a criação da CPI da pandemia .

“Eu ri, eu ri, o que posso fazer? Nessa hora, você tem que rir. Para mim, foi motivo de dar risada logo ele, entre 81 senadores, o que me representa no Conselho de Ética é quem exatamente deveria estar no Conselho de Ética? Porque eu nunca fui acusado de crime. Nenhuma esfera da Justiça nunca me denunciou por nada, nem na minha vida jornalística, nem na minha vida política. A Polícia Federal nunca foi na minha casa às 6h30 da manhã, eu nunca fui manchete negativa do Jornal Nacional. Eu fiz um convite a ele: Já que ele me quer no conselho de ética, eu também faço o mesmo convite: vamos juntos, vamos ver se você tem coragem de ir lá e explicar uma denúncia grave contra você”, disse Kajuru.

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O senador reafirmou que está tranquilo sobre a apuração do Conselho de Ética e colocou a quebra do sigilo telefônico à disposição.

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“Ele (Bolsonaro) não só sabia (que estava sendo gravado) como respondeu pra mim: ‘Kajuru, não tenho nada a esconder’, quando comuniquei a ele que ia para o ar às 12h40. Pode abrir o sigilo telefônico dos dois. Vamos ver quem está falando a verdade. Estou tranquilíssimo, consciência limpa, fiz a minha missão e a cumpri de forma completamente honesta e indiscutível e insofismável”, disse.

Kajuru minimizou o fato de o Cidadania convidá-lo a deixar o partido. O senador disse que partiu dele a sinalização que abandonaria da legenda por divergir da cúpula. Kajuru disse que é independente e negocia sua ida para o Podemos.

“Eu os avisei hoje cedo. Há três meses estou acertando com o senador Álvaro Dias para ir para o Podemos. Eu só continuei no Cidadania por respeito por admiração ao Alessandro (Vieira, senador), a Eliziane (Gama, senadora) e ao carinho do Roberto Freire, mas eu não sou obrigado a concordar com tudo o que o Roberto Freire quer. Quando eu vi que tinha gente do partido contra a CPI (que inclui Estados e municípios) eu me decepcionei, acabou o casamento. Com o acontecimento de hoje, eu me antecipei: podem me expulsar, fazer o que quiser, eu não estou nem aí. Quero ir para o Podemos”, disse Kajuru. “Eu fiquei feliz. Foi a melhor notícia da minha vida hoje foi essa. Estou livre para ir para o partido que eu quero”, completou.

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