Política

PcD: prazo indeterminado para laudo médico

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Iniciativa que tramita na Assembleia Legislativa (Ales) prevê que os laudos que atestem deficiência tenham prazo de validade indeterminado. O Projeto de Lei (PL) 772/2021, apresentado pelo deputado Marcos Garcia (PV), abrange os laudos médicos periciais que atestem a existência de deficiências físicas, mentais ou intelectuais de caráter irreversível.

Conforme a proposição, o laudo com prazo indeterminado será válido para todos os serviços e benefícios que exijam comprovação da deficiência para sua concessão, com alcance tanto para a rede pública quanto privada e, em especial, nas áreas de saúde, educação e assistência social.

O documento deverá ser emitido por médico especialista da rede pública ou particular. No laudo deve constar o nome completo do paciente; a numeração da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID-10) e da Classificação Internacional de Funcionalidade, Capacidade e Saúde (CIF); carimbo e número de registro do médico no conselho profissional; e a condição de irreversibilidade ou incurabilidade da deficiência de qualquer natureza.

Atendimento

A proposta também determina que as requisições médicas para tratamento e acompanhamento das deficiências terão validade por tempo indeterminado. O projeto ainda veda a suspensão ou a alteração dos protocolos de atendimento até a expedição de novo laudo médico, mesmo que requisitado, pelo prazo de cinco anos.

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Mediante a emissão de laudo atualizado, fica assegurado à pessoa com deficiência o direito de requerer a atualização cadastral junto aos órgãos da Administração Pública para registro e eventual revisão ou ampliação de benefícios de forma geral.

“Esta proposição visa estabelecer mecanismos que acelerem e favoreçam a inclusão social da pessoa com deficiência, uma vez que a necessidade de renovação de laudos médicos para doenças ou deficiências incuráveis demonstra-se como uma exigência até mesmo absurda”, defende o autor.

“A validade do laudo médico, muitas vezes, causa transtornos na vida dessas pessoas, ante a demora e dificuldades na sua emissão, em especial para a população mais carente, que depende do agendamento de consultas pelo Sistema Único de Saúde (SUS), o que pode demandar uma longa espera e, via de consequência, a impossibilidade de acesso a benefícios”, justifica Garcia.

A matéria será analisada pelas comissões de Justiça, Cidadania, Saúde e Finanças.

Outras iniciativas

O deputado Dr. Rafael Favatto (Patri) apresentou o PL 774/2021 que trata do mesmo tema e tramitará em conjunto com a iniciativa de Marcos Garcia.

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Atualmente, dois PLs que preveem prazo indeterminado para laudos que atestem o Transtorno do Espectro Autista (TEA) também tramitam na Casa: o PL 366/2020, de Torino Marques (PSL) e o 762/2021, de Doutor Hércules (MDB). Por tratarem do mesmo tema, as matérias tramitam conjuntamente. 

Para fins legais, esse transtorno do neurodesenvolvimento é considerado deficiência, conforme estabelecido na Lei 12.764/2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, conhecida como Lei Berenice Piana. 

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Política

Ales reconhece atuação de doulas

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As doulas, profissionais responsáveis pelo acompanhamento e bem-estar das gestantes foram homenageadas em sessão solene presidida pelo deputado Dr. Rafael Favatto (Patri). A solenidade aconteceu nesta sexta-feira (3), no Plenário Dirceu Cardoso, e contemplou 16 mulheres com certificados.

A palavra doula tem origem grega e significa “mulher que serve”.  Elas não são parteiras nem têm formação médica, portanto, não prescrevem medicamentos ou fórmulas, além de não realizarem procedimentos como toques ou curetagens, mas exercem importante papel no preparo físico e emocional da mulher durante a gestação e na hora do parto, com assistência para a parturiente e a família. Além disso, atuam no puerpério, ajudando mãe e recém-nascido nos primeiros dias de vida.

No Brasil, o ofício consta no Calendário Brasileiro de Ocupações, do Ministério do Trabalho, que exige idade mínima de 18 anos, ensino médio completo e curso específico de habilitação com no mínimo 80 horas de duração, além de estágio supervisionado. Mas, na maioria dos estados brasileiros, a profissão ainda não está regulamentada e essa é uma das maiores reivindicações do grupo.

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Reconhecimento

No estado existem 138 doulas, de acordo com a Associação de Doulas do Espírito Santo (Adoules). A presidente da instituição, Aline de Almeida e Silva, reivindicou durante a sessão solene a aprovação da Lei da Doula, uma iniciativa adotada por outros estados e que regulamenta a profissão. “Precisamos reconhecer a doula como profissional. Precisamos que a Lei das Doulas seja aprovada. Quando a gente tem uma lei, a gente tem algo que dará base a uma política pública”, disse a presidente.

Para Renara Cabral Pereira Pavez, a experiência como doulanda (gestante atendida por uma doula) foi tão positiva que ela decidiu trocar de profissão após o nascimento do filho, há dois anos. “Eu era professora e vi neste ofício a oportunidade de levar às mulheres suporte humanizado neste momento tão importante que é a chegada de um filho”, disse.

Segundo ela, um dos maiores desafios da profissão é a falta de informação. “As pessoas ainda não sabem o que é uma doula. E é necessário que a gente seja reconhecida, identificada como uma profissional necessária para uma gestação e parto melhores para a mãe e a criança”, afirmou.

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“Precisamos inserir as doulas cada vez mais na nossa sociedade. Precisa ter regulamentação, precisa ter regras, precisa ter um norte e precisa ter ensinamentos. Isso é importantíssimo para a segurança da nossa paciente. A principal beneficiada  pelo trabalho dessa profissional gabaritada e com experiência é a mulher partejada”, afirmou Favatto.

Falando em nome das homenageadas, Laís Borges Lacerda destacou que as doulas asseguram o parto humanizado. “Ainda temos muito o que lutar, que conquistar, falamos por milhares de mulheres e bebês”, pontuou.

Lista das homenageadas

Aline de Almeida e Silva
Cristina da Costa Rizatelo
Graziele Rodrigues da Silva Duda
Helena Lombardi Noronha Rangel
Jacqueline Corrêa de Oliveira Manfredi
Jéssica dias Caldas de Souza
Laís Borges Lacerda
Marilza do Carmo Dias
Marrí Mota
Mirelly menezes Lima
Pamela Aparecida de Andrade Lacorte
Patrícia Maria Rohsner
Renara Cabral Pereira Pavez
Sabrina Bravo Pinheiro Miranda
Stephanie Laport
Thais Matê Schoereder Pirola

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