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Partidos devem atualizar lista de filiados até a próxima segunda (12)

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Termina na próxima segunda-feira (12) o prazo para que os 33 partidos políticos registrados no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) atualizem as respectivas listas de filiados por meio do Sistema de Filiação Partidária (Filia). As relações devem conter as datas de filiação, os números dos títulos e os nomes dos filiados, entre outras informações.

Veja reportagem no canal do TSE no YouTube.

A regra está prevista na Lei nº 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos), segundo a qual as legendas devem informar a lista com os dados dos filiados sempre na segunda semana dos meses de abril e outubro. Se a relação de filiados não for atualizada até a data-limite fixada, a filiação constante da última relação remetida à Justiça Eleitoral (JE) permanecerá inalterada.

De acordo com o secretário Judiciário do TSE, Fernando Alencastro, a filiação partidária é um dos requisitos para a obtenção do registro de candidatura a cargos eletivos. “O candidato deve estar filiado à sigla pela qual pretende concorrer com seis meses de antecedência da eleição. Por isso, o sistema Filia auxilia a Justiça Eleitoral a verificar umas dessas condições de elegibilidade, que é a filiação partidária”, explica Alencastro.

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A Lei dos Partidos Políticos também delegou à JE a função de publicar essas informações e arquivá-las. Além disso, após receber a relação dos filiados, a Justiça Eleitoral deve verificar as duplicidades de filiação partidária, ou seja, identificar as pessoas que estão ligadas a mais de uma agremiação, o que não é permitido pela legislação. Nesses casos, é gerada uma notificação aos partidos e aos filiados envolvidos em duplicidade, e é aberto prazo para a apresentação de resposta. Somente depois desse processo de checagem é que a Justiça Eleitoral publica as listas de filiados.

É importante ressaltar que, às agremiações, cabe apenas a atualização da lista, pois a submissão será automática, ou seja, o sistema processará todas as adequações, independentemente de comando pelo partido.

Relação de filiados

Para acessar a lista de filiados, acesse no Portal do TSE a opção “Partidos”, localizada no menu principal do site, na parte superior da tela inicial. Em seguida, clique no item “Filiação Partidária” e, depois, em “Acesse a Consulta Pública do Filia”. Essa opção fica no meio da tela.

No módulo Consulta Pública, é possível imprimir uma certidão de filiação partidária específica para algum eleitor. Para isso, basta saber o número do respectivo título eleitoral.

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Também no módulo Consulta Pública do sistema Filia, é possível visualizar ou baixar a relação oficial de filiados a um determinado partido político, em um determinado município. Basta escolher a opção desejada e preencher os dados do formulário.

Já os dirigentes partidários podem acessar o módulo interno do Filia, onde podem gerenciar as filiações, lançar novos filiados ou desfiliar eleitores de seu partido. Para tanto, o dirigente pode clicar em “Acesse o Sistema de Filiação Partidária – Filia”, para cujo acesso será exigida uma senha, que é fornecida pelo órgão estadual do partido.

Cronograma

A Portaria TSE nº 153/2021 disciplina o cronograma do processamento dos dados de todas as listas de filiação partidária relativas ao primeiro semestre de 2021, observadas as regras previstas na Resolução TSE nº 23.596/2019.

De acordo com o documento, o procedimento de identificação das duplicidades de filiação ocorrerá de 13 a 19 de abril. Já a divulgação das duplicidades ocorrerá no dia 20 de abril.

IC/LC, DM

Fonte: TSE

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TSE determina ao Pros devolução de R$ 10,7 milhões gastos no exercício de 2015

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Na sessão plenária desta quinta-feira (13), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) desaprovou, por unanimidade, a prestação de contas do Diretório Nacional do Partido Republicano da Ordem Social (Pros) referente ao exercício financeiro de 2015.

Com a decisão, os ministros determinaram que o partido devolva a quantia de R$ 10.714.595,94 ao poder público, em razão de irregularidades identificadas no uso de recursos do Fundo Partidário naquele ano, parte deles utilizada na aquisição ilegal de três imóveis.

O Tribunal também suspendeu o repasse de seis cotas do Fundo Partidário à legenda, sanção que deverá ser parcelada em 12 vezes. Para o cálculo do valor a ser suspenso, deverá ser considerada a média mensal da cota recebida pelo partido em 2015, devidamente corrigida.

Votação

Durante a votação, os ministros divergiram quanto ao montante da sanção que deveria ser aplicada ao partido. Por maioria de votos, a corrente vencedora foi a que acompanhou a posição do ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, relator original das contas.

O ministro incluiu entre as irregularidades cometidas pela legenda naquele ano a aquisição de três imóveis com recursos do Fundo Partidário, o que a legislação não autorizava em 2015. Votaram com o relator os ministros Alexandre de Moraes, ainda na sessão de 4 de maio quando o julgamento teve início, Mauro Campbell Marques e Edson Fachin, já na sessão desta quinta-feira.

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Na sessão do começo de maio, o ministro Tarcisio Vieira reajustou seu voto, após a manifestação de Alexandre de Moraes, para acrescentar ao valor que o Pros deveria devolver aos cofres públicos os recursos do Fundo gastos com a compra dos imóveis. O ministro Alexandre de Moraes ressaltou que a legislação da época não permitia a compra de imóveis por partido com dinheiro público. Também apontou o desvio de finalidade dos imóveis.

Ao acompanhar o voto do relator, o ministro Mauro Campbell Marques disse que foi somente em 2019 que dispositivo da Lei nº 13.877 modificou a Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/95) para autorizar a compra de imóveis por agremiação política.

“Tais entidades [partidos], de personalidade privada, não poderiam ir além da vontade expressa do legislador nesse ponto. Os partidos políticos que adquiriram imóveis com recursos públicos, antes da edição da Lei nº 13.877, de 2019, o fizeram à margem da legalidade”, salientou o ministro.

Voto-vista

O julgamento de hoje foi retomado com o voto-vista do ministro Sérgio Banhos. Ele considerou que não havia na legislação, na época, qualquer impedimento expresso para que um partido pudesse adquirir, com verbas do Fundo, imóveis destinados às suas atividades. Tanto ele quanto o presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, e o ministro Luis Felipe Salomão votaram por retirar do cálculo das irregularidades a compra dos imóveis realizada pelo Pros.

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Essa retirada levaria a legenda a devolver o valor de R$ 5.216,995,94 ao Tesouro Nacional, com a suspensão do repasse de três cotas do Fundo de forma parcelada em seis meses.  Porém, essa linha de raciocínio terminou vencida no julgamento da prestação de contas.

EM/CM

Processo relacionado: PC 166-67

Fonte: TSE

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