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Parcela de royalties pode voltar a compor fundos

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Começa a tramitar, na Assembleia Legislativa (Ales), matéria do Executivo que retorna com parte de recursos arrecadados a partir da compensação financeira de royalties do petróleo e gás natural para dois fundos públicos: o Fundo Estadual de Recursos Hídricos do Espírito Santo (Fundágua) e o Fundo de Proteção e Defesa Civil do Estado (Funpdec/ES). A mudança está no Projeto de Lei Complementar (PLC) 2/2021, um dos 15 novos projetos a serem lidos na sessão ordinária desta segunda-feira (22), a partir das 15 horas, no Plenário Dirceu Cardoso.

Confira o Expediente, com a lista de novos projetos

A transferência de parte dos royalties para esses fundos já era feita antes da pandemia causada pelo novo coronavírus, mas foi revogada em março do ano passado, quando o Executivo enviou à Ales o PLC 18/2020, que tinha como objetivo converter recursos de fundos públicos para o Tesouro Estadual de modo a fortalecer o caixa do Executivo diante da situação de emergência em saúde pública. A matéria foi aprovada na Ales e publicada como a Lei Complementar (LC) 947/2020, alterando 25 fundos públicos.

A nova mudança proposta pelo Executivo altera duas legislações vigentes: a Lei 9.866/2012 e a Lei Complementar 694/2013. A primeira foi responsável por uma reformulação do Fundágua, criado em 2008; já a segunda reorganizou o Sistema Estadual de Proteção da Defesa Civil (Siepdec-ES).

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Fundágua

Com relação ao Fundágua, o PLC 2/2021 retorna com 0,5% do produto da arrecadação dos royalties para a subconta “Recursos Hídricos” e 2,5% para a subconta “Cobertura Florestal”. A primeira é específica para ações da Política Estadual de Recursos Hídricos; enquanto a segunda tem como foco recuperar e ampliar a cobertura florestal. Os dois percentuais haviam sido revogados pela LC 947/2020.

O Fundágua foi criado com o objetivo de captar recursos e destiná-los à manutenção e recuperação da cobertura florestal do Estado. O instrumento faz parte da Política Estadual de Recursos Hídricos e é vinculado à Secretaria Estadual do Meio Ambiente de Recursos Hídricos (Seama).

Defesa Civil

No caso do Funpdec/ES, ligado ao Corpo de Bombeiros Militar, a matéria do governo permite que 3% do produto da arrecadação de compensação financeira dos royalties de petróleo e gás natural calculados em cada exercício financeiro voltem a compor o fundo. Essa parte também havia sido revogada pela LC 947/2020. O fundo da Defesa Civil foi regulamentado no Estado em 2014 e tem como foco auxiliar os municípios em caráter emergencial e complementar com recursos financeiros e materiais em casos de desastres naturais.

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Sessão ao vivo

A sessão ordinária desta segunda-feira será em formato híbrido, ou seja, haverá deputados no Plenário Dirceu Cardoso, na Assembleia Legislativa, enquanto outros parlamentares participarão por videoconferência. Dois projetos de lei (PL) podem passar a tramitar em urgência se forem aprovados pelo Plenário os requerimentos para agilizar a análise na Casa: o PL 26/2021, do deputado Delegado Danilo Bahiense (sem partido) e o PL 43/2021, do deputado Erick Musso (Republicanos). O primeiro inclui os veículos da Secretaria de Estado da Justiça (Sejus) entre os beneficiados com a instalação de tags para acesso livre em rodovias estaduais. Já o segundo estabelece penalidades em caso de descumprimento da ordem de vacinação contra a Covid-19.

Acompanhe ao vivo, a partir das 15 horas, as votações e os debates, na Grande Vitória pela TV Assembleia, nos seguintes canais: 3.2 aberto e digital, 319.2 da GVT, 12 da NET, 23 da RCA e 519.2 da Sky. Também terá transmissão online pelo YouTube, Facebook e site da Casa. A sessão terá intérprete para a Língua Brasileira de Sinais.

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Política

Covid-19: vacinação de professores é tema de audiência

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A inclusão de professores e demais profissionais da área no grupo prioritário da vacinação contra a Covid-19 será debatida em audiência pública na segunda-feira (1º), no Plenário Rui Barbosa, a partir das 12h15. A iniciativa é da Comissão de Educação, que se reúne com representantes das secretarias de Estado da Saúde (Sesa) e da Educação (Sedu). 

O assunto foi deliberado no primeiro encontro do colegiado em 2021, promovido no último dia 23, a pedido do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Espírito Santo (Sindiupes). Conforme o presidente do colegiado, deputado Bruno Lamas (PSB), todas as medidas de segurança sanitária serão adotadas para que a reunião seja promovida.  

Segundo o diretor do Sindiupes Gean Carlos Nunes de Jesus, os profissionais da educação entendem que não há segurança para o retorno das atividades presenciais nas escolas, embora o governo estadual tenha decidido o contrário, apoiado por decisão judicial. 

Além disso, explica o diretor, a demanda do sindicado se espelha em uma campanha da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) para que os profissionais da educação tenham prioridade na imunização. 

Gean Nunes revela que a categoria tem se articulado junto aos órgãos e, nesta semana, obteve uma vitória quando o Conselho Estadual de Saúde (CES) endossou a causa da entidade. 

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Para ele, a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que autoriza estados e municípios a comprar vacinas – desde que a União não cumpra com o plano de imunização ou as doses não sejam suficientes – pode contribuir para o pleito. “O que nos ajuda mais ainda a imunizar a nossa população, em especial os profissionais da educação”.

De acordo com o sindicalista, somente na rede pública de educação existem de 40 a 50 mil pessoas trabalhando,  como professores, pedagogos, bibliotecários, serventes e auxiliares de secretaria, entre outros. As apresentações durante a audiência ficarão a cargo dos diretores do Sindiupes Hildebrando Paranhos e Noêmia Simonassi. 

CPIs

Duas comissões parlamentares de inquérito (CPIs) se reúnem virtualmente para eleição de membros. A CPI da Sonegação escolhe presidente, vice e relator – cargos ocupados anteriormente, na respectiva ordem, pelos ex-deputados Enivaldo dos Anjos (PSD) e Euclério Sampaio (DEM), além de Marcelo Santos (Pode), primeiro-vice-presidente da Casa.

Já a CPI das Licenças decide quem será o seu relator, papel desempenhando até o ano passado por Euclério Sampaio.

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Agricultura

A Comissão de Agricultura recebe, na terça (2), às 10 horas, o superintendente Federal de Agricultura no Espírito Santo, Aureliano Nogueira da Costa. O representante do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento vai apresentar os programas e ações da pasta.

Veja a agenda da semana

Segunda (1º)
11 horas – Comissão de Segurança – Plenário Dirceu Cardoso (híbrida)
12h15 – Comissão de Educação – Plenário Rui Barbosa 
13h30 – Comissão de Finanças – Plenário Dirceu Cardoso (híbrida)
18h10 – CPI das Licenças (virtual)
18h20 – CPI da Sonegação (virtual)

Terça (2)
9 horas – Comissão de Saúde (virtual)
10 horas – Comissão de Agricultura – Plenário Dirceu Cardoso (híbrida)
11 horas – Comissão de Ciência e Tecnologia – Plenário Judith Leão
13h10 – Comissão de Cidadania – Plenário Judith Leão
13h30 – Comissão de Justiça – Plenário Dirceu Cardoso (híbrida)

Quarta (3)
12h10 – Comissão de Defesa do Consumidor – Plenário Judith Leão
13 horas – Comissão de Proteção à Criança e ao Adolescente – Plenário Dirceu Cardoso (híbrida)
 

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