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Órgãos públicos de São Mateus terão de cumprir sigilo em casos que envolvem crianças e adolescentes

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O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Mateus, notificou a Secretaria de Ação Social do município para que haja o efetivo cumprimento do sigilo previsto em lei em casos que envolvem crianças e adolescentes. Assim, o MPES requer que informações desses casos concretos em curso na cidade sejam fornecidas apenas para integrantes da rede de atendimento à infância e juventude local ou para órgãos acionados por essa rede por motivos técnicos. A recomendação é destinada também a conselheiros tutelares e servidores da rede de assistência à infância e juventude local.

O MPES destaca na notificação que a legislação vigente proíbe a ampla divulgação de fatos referentes a crianças e adolescentes, conforme estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente (artigos 17 e 100, parágrafo único, inciso V); na Lei 13.431/17 (artigos 5º, inciso XIV, 10, 12, inciso III, e §2º e 5º, e 24); no Código Penal (artigo 325); entre outras. O MPES expediu a notificação após constatar a divulgação de informações, por órgão público, a respeito de um caso de agressão a uma criança ocorrido no município de São Mateus.

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MPES debate violência doméstica e familiar contra as mulheres e os impactos na saúde mental

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O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES) realizará na sexta-feira (25/09), das 13h às 15 horas, um evento virtual com o tema “Violência Doméstica e Familiar contra as Mulheres e seus Impactos na Saúde Mental”. O objetivo do encontro é informar a respeito dos impactos à saúde mental decorrentes da violência doméstica e familiar contra as mulheres, bem como estimular a atuação integrada dos serviços da rede de atendimento às mulheres em situação de violência.

O evento será mediado pela coordenadora estadual do Núcleo de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Nevid), promotora de Justiça Cristiane Esteves Soares; pela dirigente do Centro de Apoio Operacional de Implementação das Políticas de Saúde (Caops), promotora de Jusitça Inês Thomé Poldi Taddei; e pela dirigente do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (CAIJ), promotora de Justiça Valéria Barros Duarte de Morais.

As palestrantes serão as psicólogas Daniele Reis e Silva e Gláucia Rezende Tavares. Os temas abordados pelas convidadas serão “Promoção da saúde mental em mulheres vítimas de violência pela perspectiva do impacto do trauma” e “O luto do feminicídio – os reflexos do feminicídio no luto dos órfãos e ascendentes das vítimas e a importância das políticas públicas”, respectivamente.

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O evento é voltado para membros e servidores do MPES, gestores e técnicos da rede de atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, agentes públicos do sistema de Justiça e da Segurança Pública.

Confira o cartaz

Clique aqui para se inscrever.

Clique aqui para acessar o curso na plataforma Teams (no dia do evento).

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