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OAB e entidades publicam manifesto contra PEC dos Precatórios

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OAB publica manifesto contra PEC dos Precatórios
Senado Federal

OAB publica manifesto contra PEC dos Precatórios

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a sua Comissão de Precatórios, em parceria com outras 29 entidades e associações, publicaram nesta quinta-feira o “Manifesto contra o Calote dos Precatórios”. O documento critica a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios, que muda a regra dos pagamento das condenações judiciais da União.

Ao invés de pagar os R$ 89 bilhões previstos para o ano que vem, a PEC cria um teto para a despesa no Orçamento, pagando em 2022 cerca de R$ 45 bilhões, deixando o restante para os anos posteriores. Em troca, juntamente com a revisão do teto de gastos, abre espaço fiscal de R$ 106 bilhões no ano eleitoral.

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De acordo com o manifesto, a PEC “vilipendia diversas garantias e direitos fundamentais dos credores ao estabelecer novo calote”. As entidades que assinam o documento alegam estarem “preocupadas com a defesa e a manutenção do Estado Democrático de Direito, a segurança jurídica no Brasil e a estabilidade da economia”. Segundo o manifesto, a mais recente versão da PEC foi muito mais longe do que as anteriores.

O documento argumenta que, se aprovada no Senado, a PEC trará muito mais prejuízos que benefícios e irá gerar grave impacto na economia brasileira, afastar investidores, aumentar a dívida pública e reduzir o potencial de crescimento econômico do país e a capacidade de geração de empregos.

“O urgente e indispensável programa de transferência de renda não pode ser feito sem perspectiva de permanência, nem prejudicando milhões de cidadãos que esperam por décadas o reconhecimento de seu direito na Justiça”, diz trecho do manifesto.

Por fim, o documento as entidades signatárias do documento apelam “aos senadores que avaliem de forma responsável a proposta, e evitem o prejuízo a milhões de brasileiros e a grande insegurança jurídica de consequências danosas para nossa já fragilizada economia”.

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Baleia Rossi defende emendas de relator, mas admite necessidade de transparência

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Deputado federal e presidente do MDB,  Baleia Rossi cobra transparência no orçamento secreto
Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

Deputado federal e presidente do MDB, Baleia Rossi cobra transparência no orçamento secreto

Para o presidente do MDB, o deputado Baleia Rossi (SP), deve haver transparência sobre a distribuição das “emendas de relator” — fatia de R$ 20 bilhões do Orçamento controlada pelo Congresso Nacional, conhecida como “orçamento secreto” pela falta de transparência sobre quem faz indicações. “Eu não sou contra emendas parlamentares, eu sei que os deputados trabalham muito para retornar à sua base eleitoral com apoio para saúde, obras de infraestrutura, equipamentos públicos. Isso é absolutamente legítimo, mas não pode ser por baixo do pano. Não pode ser privilegiando os amigos do rei e para geral, nada”, disse. A execução do orçamento secreto foi recentemente paralisada por ordem do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou que seja dada publicidade às indicações, para saber quanto cada deputado e senador enviou para suas bases eleitoras. Em meio à eleição para a presidência da Câmara dos Deputados e do Senado, no início do ano, a distribuição das emendas de relator privilegiou os grupos aliados de Arthur Lira (PP-AL) e Rodrigo Pacheco (PSD-MG), depois eleitos presidentes das respectivas Casas. Para Rossi, que concorreu contra Lira, seu grupo foi “contra o governo federal”, por conta da liberação de emendas às vésperas do pleito. “Tivemos uma disputa contra o governo federal. Sabemos a maneira com que o governo atua, e, agora, o mais importante é a gente defender a transparência nas relações do Legislativo com o Executivo”, afirma. Questionado sobre se o MDB poderia divulgar quanto cada senador e deputado de seu partido recebeu do “orçamento secreto”, Rossi disse que não se opõe.

“É uma questão de falar com os líderes. Eu não tenho conhecimento. Eu fui líder, sempre busquei representar a minha bancada, sempre busquei o apoio necessário para que os parlamentares possam atuar na sua base. Por que esconder o que aconteceu nesses últimos tempos? Tem que ter transparência”, cobra Rossi. “O parlamentar que conseguiu recursos legitimamente representando sua base não tem o que esconder. Por que ter medo de apresentar essa planilha, esses dados para a população? Isso é uma cobrança que se faz necessária”. Ele frisa não ser contrário à distribuição de emendas de relator, mas defende que exista impessoalidade e transparência. “Senão, você acaba generalizando o Parlamento e faz um desserviço à política”, ressaltou o parlamentar.

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