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Nota Fiscal Paulista: crédito só pode ser sacado até hoje; saiba como

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Crédito da Nota Fiscal Paulista só pode ser sacado até este sábado (16)
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Crédito da Nota Fiscal Paulista só pode ser sacado até este sábado (16)

O prazo para sacar os créditos disponíveis e liberados há mais de um ano da Nota Fiscal Paulista acaba neste sábado (16), após mudança realizada pela Secretaria da Fazenda e Planejamento, que definiu que os valores irão expirar se não forem sacados ou usados em 12 meses a partir da data de liberação.

Antes, o prazo para sacar era de cinco anos, 60 meses. O saldo mínimo para retirar dinheiro é de R$ 0,99, o que não mudou com a redução do prazo, definida em outubro de 2020 pela Lei Estadual 17.293, sancionada pelo governador de São Paulo, João Doria (PSDB).

Segundo Doria, o prazo menor faz parte de uma busca por “medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas”.

A Secretaria de Fazenda diz que está planejada uma manutenção no sistema da Nota Fiscal Paulista entre domingo (17) e terça-feira (19). Algumas funcionalidades do sistema estarão temporariamente indisponíveis, como a consulta às transferências, a utilização de créditos e a rejeição de documentos.

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Como resgatar os créditos?

  1. Acesse o  Sistema da Nota Fiscal Paulista com usuário e senha ou certificado digital pelo site ou aplicativo oficial;
  2. Em “conta corrente”, clique em “utilizar créditos”;
  3. Escolha entre crédito em conta corrente, crédito em conta poupança ou quitação ou abatimento no valor do IPVA (função detalhada no fim da matéria). A conta deve ser da sua titularidade, não use contas conjuntas ou contas de outras pessoas;
  4. Preencha os dados requisitados pelo sistema;
  5. Confira os dados e confirme a operação.

Como usar o valor para abater o IPVA?

Para abater o crédito da Nota Fiscal Paulista do IPVA, só será possível fazer essa opção em outubro, e o imposto será abatido no ano seguinte. Não há um valor mínimo a ser abatido nesta modalide de retirada dos créditos da NFP. O veículo deve ser registrado ao mesmo CPF com créditos na Nota Fiscal.

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Para fazer o abatimento, bastam ser seguidos dois passos:

  1. Insira o número do Renavam e clique na palavra verificar; e
  2. Se a numeração estiver correta, o sistema habilitará o botão “confirmar” e o campo para informar o valor. Bastará seguir as instruções restantes do sistema para concluir o procedimento e abater o imposto de 2022.

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Baleia Rossi defende emendas de relator, mas admite necessidade de transparência

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Deputado federal e presidente do MDB,  Baleia Rossi cobra transparência no orçamento secreto
Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

Deputado federal e presidente do MDB, Baleia Rossi cobra transparência no orçamento secreto

Para o presidente do MDB, o deputado Baleia Rossi (SP), deve haver transparência sobre a distribuição das “emendas de relator” — fatia de R$ 20 bilhões do Orçamento controlada pelo Congresso Nacional, conhecida como “orçamento secreto” pela falta de transparência sobre quem faz indicações. “Eu não sou contra emendas parlamentares, eu sei que os deputados trabalham muito para retornar à sua base eleitoral com apoio para saúde, obras de infraestrutura, equipamentos públicos. Isso é absolutamente legítimo, mas não pode ser por baixo do pano. Não pode ser privilegiando os amigos do rei e para geral, nada”, disse. A execução do orçamento secreto foi recentemente paralisada por ordem do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou que seja dada publicidade às indicações, para saber quanto cada deputado e senador enviou para suas bases eleitoras. Em meio à eleição para a presidência da Câmara dos Deputados e do Senado, no início do ano, a distribuição das emendas de relator privilegiou os grupos aliados de Arthur Lira (PP-AL) e Rodrigo Pacheco (PSD-MG), depois eleitos presidentes das respectivas Casas. Para Rossi, que concorreu contra Lira, seu grupo foi “contra o governo federal”, por conta da liberação de emendas às vésperas do pleito. “Tivemos uma disputa contra o governo federal. Sabemos a maneira com que o governo atua, e, agora, o mais importante é a gente defender a transparência nas relações do Legislativo com o Executivo”, afirma. Questionado sobre se o MDB poderia divulgar quanto cada senador e deputado de seu partido recebeu do “orçamento secreto”, Rossi disse que não se opõe.

“É uma questão de falar com os líderes. Eu não tenho conhecimento. Eu fui líder, sempre busquei representar a minha bancada, sempre busquei o apoio necessário para que os parlamentares possam atuar na sua base. Por que esconder o que aconteceu nesses últimos tempos? Tem que ter transparência”, cobra Rossi. “O parlamentar que conseguiu recursos legitimamente representando sua base não tem o que esconder. Por que ter medo de apresentar essa planilha, esses dados para a população? Isso é uma cobrança que se faz necessária”. Ele frisa não ser contrário à distribuição de emendas de relator, mas defende que exista impessoalidade e transparência. “Senão, você acaba generalizando o Parlamento e faz um desserviço à política”, ressaltou o parlamentar.

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