Política

Na mira do MP: seis vereadores de Itapemirim são alvos de ação por improbidade administrativa

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O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça de Itapemirim, ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) por Ato de Improbidade Administrativa em face de seis vereadores do município.

São eles: Mariel Delfino Amaro (PC do B), Joceir Cabral de Melo (PP), Rogério da Silva Rocha (PC do B), Fábio Santos Pereira (PSL), João Bechara Netto (PV) e Leonardo Fraga (Patinho), do DEM.

O MPES sustenta que os vereadores, em 20 de agosto de 2019, violaram princípios constitucionais que regem a administração pública ao deliberarem pelo afastamento do prefeito de Itapemirim, Dr. Thiago Peçanha (PSDB), por 90 dias.

Os vereadores, entretanto, já haviam procedido da mesma forma, em 24 de maio de 2019, mas a decisão de afastamento cautelar do prefeito foi suspensa liminarmente pelo Poder Judiciário.

Na ACP, o MPES requer a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

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O MPES destaca que, por meio dos mandados de segurança (0001624-46.2019.8.08.0026 e 0001625-31.2019.8.08.0026), conforme decisão do magistrado, a medida de afastamento do exercício do cargo durante a instrução criminal é um postulado de reserva de jurisdição, isto é, somente nas hipóteses de crimes de responsabilidade julgado pelo Poder Judiciário. “Portanto, os réus tinham plena consciência da impossibilidade jurídica de deliberarem conforme o fizeram no dia 20 de agosto de 2019”, diz trecho da ACP.

Veja a ACP

 

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Política

PL: ecoturismo e manejo sustentável no Mestre Álvaro

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O deputado Bruno Lamas (PSB) apresentou o Projeto de Lei (PL) 278/2020 que autoriza o Poder Executivo a efetuar a concessão para a exploração de ecoturismo e de outras atividades comerciais pelo prazo de até 30 anos na área de preservação ambiental do morro do Mestre Álvaro, na Serra (município da Grande Vitória).

A matéria estabelece que o concessionário fica obrigado a executar projetos de restauração da área explorada ou manter uma produção florestal sustentável, de acordo com as normas vigentes e aprovadas pelos órgãos competentes e pelo gestor da unidade.

Diz a iniciativa que fica permitida a exploração sustentável de produtos florestais madeireiros e não madeireiros na reserva. Consta também como objetivo do projeto, entre outras medidas, criar e favorecer condições ao manejo sustentável da área; contribuir com o monitoramento ambiental e manutenção do Mestre Álvaro; permitir a implantação de reflorestamentos e sistemas agroflorestais na unidade de conservação; e promover o desenvolvimento de atividades industriais e artesanais de produtos de base florestal.

Falta de recursos 

Na justificativa da proposta, Bruno Lamas argumenta que a área de preservação ambiental do Mestre Álvaro urge por medidas de manejo florestal sustentável e economicamente viável. Isso, segundo ele, para garantir a proteção ambiental, visto a ausência de controle eficaz de espécies exóticas em áreas nativas contíguas, problemas de erosão, de insuficiência de recursos administrativos para correto manejo, falhas de manutenção, fiscalização e insuficiente aproveitamento das áreas.

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“A implementação das medidas mencionadas exige ações custosas que demandam tempo, do qual o Estado não dispõe, elevados investimentos, que o Estado também não dispõe, e recursos materiais e tecnológicos diversos, igualmente insuficientes nas estruturas governamentais tradicionais”, afirma.

Para o deputado, a concessão do uso da área de proteção ambiental mostra-se a maneira correta e eficiente para se atingir a melhor gestão da área. Bruno Lamas acrescenta que por meio de procedimento licitatório serão definidos os objetivos e características da concessão, notadamente prazo, indicações e restrições de uso de área, direitos da Administração e obrigações do concessionário, dentre as quais figurariam as intervenções necessárias para a recuperação das áreas desmatadas e preservação do bioma nativo na região.

A matéria foi despachada pela Presidência para tramitar no âmbito das comissões permanentes de Justiça, Meio Ambiente e Finanças, antes da votação pelo Plenário.
 

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