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Município de Cariacica terá coleta de esgoto universalizada

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Cerca de 423 mil moradores do município de Cariacica e de bairros da cidade de Viana, na região metropolitana de Vitória, vão ser beneficiados com ampliação do esgotamento sanitário. Isso porque nesta terça-feira (20), a Aegea Saneamento venceu a disputa em leilão para melhorar a infraestrutura desses locais.

De acordo com o Ministério da Infraestrutura, a concessão vai universalizar o acesso à rede de esgoto até o décimo ano de contrato. Ao todo, a empresa deverá investir R$ 580 milhões em infraestrutura de saneamento básico ao longo de 30 anos. Desse total, R$ 180 milhões devem ser aplicados ainda nos cinco anos iniciais.

A meta é aumentar a cobertura para 95% até 2030, e depois alcançar o tratamento de 100% do esgoto coletado. Atualmente, apenas 48,3% da população desses municípios têm coleta de esgoto.

Desde a sanção do novo Marco Legal do Saneamento, esse foi o segundo projeto de concessão a ser licitado. O primeiro ocorreu em 30 de setembro para serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário na região metropolitana de Maceió.

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Fonte: Brasil 61

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Marco do saneamento e Tribunal de Contas exigem cobrança de taxa do lixo, explica Prefeitura de Cachoeiro

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Municípios brasileiros que não cobram taxa de coleta e destinação de resíduos sólidos e tarifa de limpeza urbana precisarão criar esses tributos até julho de 2021. É o que estabeleceu o novo marco regulatório do saneamento básico (lei federal nº 14.026), que entrou em vigor em julho deste ano.

Cachoeiro de Itapemirim é uma das cidades que terão que se adequar à nova legislação federal, que busca, com a medida, garantir sustentabilidade financeira a esses serviços prestados nos municípios. O não cumprimento dessa exigência configura renúncia de receita, que, nesse caso, pode gerar punições para os gestores públicos.

Além dessa obrigatoriedade, Cachoeiro também precisa atender a uma determinação do Tribunal de Contas do Estado Espírito Santo, para que a administração municipal encaminhe projeto de Lei à Câmara Municipal, até o fim deste ano, para instituir a taxa de coleta e destinação de resíduos sólidos.

A determinação consta do Acórdão 00596/2019-9, onde o órgão de controle aponta que a cobrança da taxa é constitucional, está contemplada na Lei de Responsabilidade Fiscal e é um dever do município.

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Diante das exigências, a Prefeitura de Cachoeiro está elaborando o projeto de lei para criação da Taxa de Coleta e Destinação Final de Resíduos Sólidos e Tarifa de Limpeza Urbana.

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