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Mulheres Debatem: discussão sobre igualdade e mais espaço feminino na política marcam 1ª edição do encontro

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Igualdade foi o tema discutido na primeira live da série “Mulheres Debatem”, evento virtual promovido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para comemorar o Dia Internacional da Mulher, celebrado em 8 de março. Participaram da estreia da roda de debates o presidente da Corte Eleitoral, ministro Luís Roberto Barroso; a membro-fundadora da Comissão TSE Mulheres, Julianna Sesconetto; a juíza federal Adriana Cruz; a cientista política Flávia Biroli; e a jornalista Petria Chaves, mediadora do encontro.

A abertura do bate-papo foi conduzida pelo ministro Barroso, que traçou uma linha do tempo da luta feminina pelo reconhecimento do pleno exercício de seus direitos políticos. “Sou parceiro nessa luta, que é uma luta antiga, uma luta secular nas sociedades patriarcais. Gosto de reconhecer também as conquistas e avanços positivos. Acho que as mulheres conseguiram percorrer um longo caminho até aqui”, afirmou o presidente do TSE.

Em sua fala, o ministro reforçou a necessidade de cobrar, por parte dos homens, mais cuidados tanto com a linguagem quanto com as atitudes para evitar que estereótipos negativos sejam perpetuados.

Igualdade

A jornalista Petria Chaves, moderadora do evento, deu início à discussão, propondo uma reflexão sobre o conceito de igualdade dentro de uma sociedade patriarcal. A juíza federal Adriana Cruz ressaltou a diferença de tratamento e oportunidades dados à população negra e transexual, que, segundo ela, são as maiores vítimas de mortes violentas no país.

“O fato de você nascer mulher, de você nascer trans determina a expectativa de vida que você tem e a maneira como você vai viver ao longo do período que te for permitido”, afirmou a magistrada, enfatizando que a desigualdade é evidenciada, inclusive, pela dificuldade que essa parcela da sociedade tem para acessar a Justiça.

Sobre a temática, a cientista política Flávia Biroli frisou a urgência em se observar as diferentes realidades da população brasileira para que a igualdade jurídica seja efetivamente atingida. “Me parece muito importante que a gente possa entender as rotinas que concretamente organizam as vidas das mulheres e que organizam de modo muito distinto se elas forem brancas, negras, pobres, assalariadas. Isso vai muito além das relações interpessoais”, complementou.

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De acordo com Adriana Cruz, é preciso unir o plano individual à visão institucional do Judiciário para que o foco da discussão não seja perdido em soluções pouco práticas. “As instituições têm os seus limites; o Direito tem os seus limites. Precisamos alinhar expectativa e realidade. A gente não pode fazer tudo, mas a gente pode fazer muita coisa”, disse.

Mulheres na política

A segunda pauta discutida pelas participantes foi a ocupação feminina nas altas esferas de poder, ambiente do qual as mulheres foram historicamente excluídas. Na visão de Flávia Biroli, a cidadania política deveria ser universal, mas, na prática, funciona de maneira seletiva.

“É difícil para as mulheres constituírem uma carreira política. É difícil, inclusive, elas conseguirem se candidatar. O problema está nas inúmeras barreiras políticas e sociais que vão diminuindo as chances de mulheres se candidatarem e serem eleitas”, observou.

Para ela, o foco do debate é entender por que o espaço político-partidário é hostil com as mulheres que nele tentam ingressar. “A partir disso, vamos discutir o que elas fazem quando chegarem lá”, complementou a acadêmica.

Ao ter a palavra, Petria Chaves destacou a importância do encontro promovido pelo TSE para a construção de um diálogo produtivo com toda a sociedade brasileira. “Esta é a uma grande roda de conversa para o recebimento de sugestões e propostas. É uma comoção para gerar atitudes diferentes e transformadoras, que não fiquem só no discurso”, elogiou.

Educação

A educação, na perspectiva da juíza federal Adriana Cruz, é o único agente capaz de transformar a desigualdade de gênero, racial e de oportunidades. De acordo com ela, é preciso que as instituições ultrapassem o momento de diagnóstico e partam efetivamente para a ação. “Todas as comunicações e treinamentos precisam estar alinhados com a perspectiva de que estamos lidando com uma realidade de desigualdade de gênero, de raça, de orientação sexual e de capacidade física”, propôs.

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O importante papel das universidades na formação de profissionais mais conscientes sobre a realidade brasileira também foi destacado pela magistrada: “Se nós não temos um Judiciário que nos atenda, temos que olhar para as faculdades de Direito. Que profissional é esse que está formando esse Judiciário que não está atendendo às expectativas da sociedade?”

Discurso de ódio na internet

Outro assunto abordado pelas convidadas foi a propagação de discursos de ódio na internet. Não lutar contra esse tipo de prática, segundo Flávia Biroli, não pode ser considerada uma alternativa.

“A discriminação e a violência são ativamente reproduzidas todos os dias. Quando a gente pensa nas agendas de direitos humanos, antirracistas, de gênero, está justamente se situando nesses esforços coletivos de produzir conhecimento e encontrar alternativas para a ação de transformação estrutural para interromper esses processos de reprodução e de naturalização da discriminação e da violência”, analisou a cientista política.

Sobre o “Mulheres Debatem”

Idealizada pela Comissão TSE Mulheres, a série de diálogos faz parte das ações de comemoração ao Dia Internacional da Mulher e tem como objetivo incentivar a participação feminina na política e na Justiça Eleitoral.

Os encontros acontecerão todas as sextas-feiras do mês de março, a partir das 15h, com exibição ao vivo pelo canal da Justiça Eleitoral no YouTube.

Participe e confira abaixo a agenda das próximas lives:

Dia 12/3 – Violência
Dia 19/3 – Liderança
Dia 26/3 – Gênero

BA/LC, DM

Fonte: TSE

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Portal do TSE oferece legislação compilada para consulta pública

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Milhares de atos normativos do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) estão disponíveis para consulta rápida do cidadão no Portal do Tribunal na página Legislação Compilada. O conteúdo de fácil acesso reafirma o compromisso da Justiça Eleitoral com a transparência e a democracia. 

As informações estão dispostas de forma organizada, clara e resumida para que os usuários possam conhecer de uma só vez as legislações e os atos normativos da Corte Eleitoral, contemplando até mesmo eventuais revogações ou alterações. O acesso para consultas pode ser feito também clicando na aba “Legislação”, na barra superior do Portal e, após, em “Legislação Compilada”, no menu à esquerda.

O link coloca à disposição do usuário dez tipos de atos normativos: resoluções do TSE; instruções normativas; instruções normativas conjuntas; instruções para as eleições (por ano eleitoral); ordens de serviço; orientações técnicas; portarias; portarias conjuntas; e portarias e provimentos da Corregedoria-Geral Eleitoral. Na página, o usuário encontra, por exemplo, resolução da Justiça Eleitoral desde o ano de 1945; portarias desde 1982; instruções normativas desde 1996 e ordens de serviço desde 1990, entre outras legislações.

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Confira abaixo os atos normativos que compõem a “Legislação Compilada”:

As resoluções do TSE contêm as decisões deliberativas de caráter normativo, bem como as de caráter com conteúdo administrativo. As portarias, por sua vez, têm como objetivo instruir sobre assuntos de natureza predominantemente administrativa, especialmente os relativos à gestão de pessoas. Também podem tratar da organização e do funcionamento dos serviços da instituição, bem como podem ser utilizadas para orientar os servidores na aplicação de textos legais, além de disciplinar matéria não regulada em lei.

As portarias conjuntas caracterizam-se por serem assinadas por mais de uma autoridade. Já as portarias da Corregedoria-Geral Eleitoral visam instruir sobre assuntos de natureza predominantemente administrativa. A Corregedoria-Geral Eleitoral também conta com os provimentos, que são atos administrativos internos que trazem determinações e instruções que a Corregedoria ou os Tribunais expedem para a regularização e uniformização dos serviços, especialmente os da Justiça, com o objetivo de evitar erros e omissões na observância da lei.

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Instruções normativas são documentos de organização e ordenamento administrativo interno. Destinam-se a estabelecer diretrizes, normatizar métodos e procedimentos, bem como regulamentar matéria específica anteriormente disciplinada a fim de orientar os dirigentes e os servidores no desempenho de suas atribuições. Instruções normativas conjuntas se diferenciam das demais instruções por serem assinadas em conjunto por mais de uma autoridade.

Ordens de serviço são determinações especiais dirigidas aos responsáveis por obras ou serviços públicos, autorizando seu início. Podem conter imposição de caráter administrativo ou especificações técnicas sobre o modo e a forma de sua realização. Orientações técnicas são utilizadas para orientar tecnicamente sobre a adoção de medidas no âmbito da Justiça Eleitoral.

 MM/CM

Fonte: TSE

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