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Mudanças na Lei das Estatais seriam ‘retrocesso’, diz ex-ministro

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Valdir Moysés Simão, ex-ministro-chefe da Controladoria-Geral da União
Marcelo Camargo/ABr

Valdir Moysés Simão, ex-ministro-chefe da Controladoria-Geral da União

Eventuais mudanças na Lei da Estatais, como foi defendido por membros do Congresso na tentativa de aumentar o controle do governo sobre as indicações na Petrobras, podem trazer riscos para a governança das empresas. Essa é a avaliação do ex-ministro da Controladoria-Geral da União, Valdir Moysés Simão, durante painel com o vice-presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Bruno Dantas.

As falas ocorreram durante o 21º Fórum Empresarial LIDE, evento mais importante do calendário anual de palestras da organização, que reúne executivos dos mais variados setores de atuação.

Desde o reajuste dos preços dos combustíveis na última sexta-feira, a Petrobras vem sendo pressionada tanto pelo presidente Jair Bolsonaro quanto por membros do Legislativo.

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O governo estuda realizar alterações na Lei por meio de uma Medida Provisória (MP), com o intuito de abrir caminho caminho para facilitar nomeações políticas e, por consequência, interferir na política de preços da Petrobras.

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“A Lei da Estatais, que está tão hoje sendo debatida, traz obrigações de transparência e integridade para empresas públicas e de sociedade e economia mista, inclusive a Petrobras, o que dificulta um atentado contra a governança de uma empresa desse tipo. Seria um retrocesso qualquer mudança que seja implementada na Lei das Estatais para flexibilizar indicações para cargos de direção ou de Conselho.”

Em sua fala, o ex-ministro afirmou que os sistemas de controle precisam ter três grandes objetivos: permitir que a organização alcance seus resultados, que os resultados sejam fidedignos, e que os resultados sejam alcançados com o devido cumprimento das normas e regras.

“Resultado é legítimo. É a expectativa do acionista, do empregado e da comunidade em que a empresa está inserida. Esse equilíbrio entre cultura organizacional e controle é essencial para não amarrar demasiadamente o processo decisório e para que o controle possa ser internalizado como algo natural”, disse.

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Simão ressaltou que o país evolui muito desde 2013 com a implementação da lei anticorrupção, que veio na esteira dos processos da Lava Jato, assim como a Lei das Estatais. A partir deste momento, segundo ele, houve um estímulo para a adoção de programas de compliance por parte das organizações privadas.

O ex-ministro ressaltou que a relação entre o setor público e privado não pode ser criminalizada como, segundo ele, ocorreu recentemente. Para isso, esse contato deve ocorrer de forma transparente e com equilíbrio entre as diversas partes envolvidas.

“Isso é terrível. Um agente público trancado em um gabinete sem ouvir ninguém é um perigo enorme. Porque vai tomar decisões erradas, que impactam a vida das pessoas, das organizações e é muito importante esse diálogo.”

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MP que autoriza exploração de urânio por empresas privadas é aprovada

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Usina de Angra 3. Exploração privada pode abastecer combustível para usinas nucleares
Divulgação/Eletrobras

Usina de Angra 3. Exploração privada pode abastecer combustível para usinas nucleares

O governo Jair Bolsonaro publicou nesta sexta-feira uma medida provisória (MP) que libera a mineração de urânio para empresas privadas, por meio de parcerias com o setor público. Atualmente, a mineração de urânio no país é feita apenas pela estatal Indústrias Nucleares do Brasil (INB).

A Constituição Federal diz que compete exclusivamente à União “explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados”.

Por isso, as atividades de pesquisa, lavra, enriquecimento, industrialização e comércio de minérios nucleares e derivados são exercidas exclusivamente pela INB. A empresa atua em toda cadeia produtiva: da mineração à fabricação do combustível que gera energia elétrica para as usinas nucleares brasileiras.

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A MP permite que sejam feitos novos modelos de associação entre a INB e empresas privadas para exploração de jazidas de minérios nucleares e também a produção, a conversão e o enriquecimento do material.

O texto publicado nesta sexta-feira permite que a INB firme contratos com companhias para a exploração de urânio em todos os níveis da cadeia e remunere essas empresas com o percentual do valor arrecadado na comercialização do produto da lavra; com o direito de comercialização do minério associado; com o direito de compra do produto da lavra com exportação previamente autorizada; ou outros arranjos definidos em contrato.

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“Com a atualização da legislação, espera-se que a INB, em parceria com o setor privado, aumente investimentos em pesquisa e lavra e a capacidade de produção nacional de urânio”, informou em nota o Ministério de Minas e Energia.

Atualmente, quando o titular de autorização para pesquisa ou de concessão de lavra encontra elementos nucleares associados a uma substância mineral, ele é obrigado a comunicar à Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN), à Agência Nacional de Mineração (ANM) e à INB. Caso os elementos nucleares tenham valor econômico superior a outra substância mineral, toda a jazida é incluída no monopólio estatal e o titular perde a autorização de pesquisa ou concessão de lavra. Com a edição da MP, independentemente do valor econômico dos elementos nucleares presentes numa jazida mineral, será possível parcerias entre o minerador e a INB, para o aproveitamento de todos os recursos minerais presentes na jazida.

A MP autoriza ainda que a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. (ENBpar) passe a ser controladora da INB. A ENBpar foi criada para controlar as usinas nucleares de Angra e a hidrelétrica de Itaipu, antes pertencentes a Eletrobras e que não podem ser privatizadas.

“Com responsabilidade socioambiental, a MP busca atrair capital privado e desonerar o contribuinte, gerando emprego e renda para a população e consolidando o Brasil como um porto seguro para investimentos”, afirma o MME.

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O Brasil é dono da sétima maior reserva de urânio no mundo, segundo a INB. São 309.000 toneladas do minério distribuídas entre os estados da Bahia, Ceará, Paraná e Minas Gerais. Porém, o governo estima que as reservas brasileiras sejam ainda maiores, já que menos de um terço do território nacional foi alvo de pesquisas em busca do minério.

Embora estando entre as dez maiores reservas de urânio do mundo, Brasil vem importando tudo o que consome de países como Estados Unidos, Alemanha, Holanda e Reino Unido. Outros países com grandes reservas são Austrália, Canadá e Rússia.

No Brasil, a exploração desse mineral ocorria na mina de Caetité, na Bahia, a mais de 600 quilômetros de Salvador. A produção nacional parou em 2015 e voltou em 2020. Agora, a INB tenta buscar recursos para voltar a explorar o minério em novas minas na região e em outras áreas.

O urânio é matéria-prima, principalmente, para a geração da energia nuclear. Ele passa por um processo químico, gerando um pó amarelo (chamado de yellow cake), que posteriormente é enriquecido para permitir a geração de energia elétrica nas usinas nucleares. No Brasil, há duas usinas desse tipo em operação: Angra 1 e 2. O governo também tenta concluir Angra 3, em construção há décadas. A Constituição também determina que a energia do urânio só pode ser usada no país para fins pacíficos. Além da produção de eletricidade, a energia nuclear vem sendo utilizada em outras áreas: na medicina, no meio ambiente, na engenharia, na produção de radiofármacos e na agricultura.

Fonte: IG ECONOMIA

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