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MPES requer restabelecimento de transporte escolar para alunos de escola de Fundão

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O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça de Fundão, ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) com pedido de tutela provisória incidental em face do Estado do Espírito Santo. A ação requer que o Estado restabeleça a oferta de transporte escolar a todos os alunos de uma escola estadual de ensino integral e curso técnico integrado que residam no distrito de Timbuí ou em outros distritos distantes da sede do município, até a finalização do ano letivo.

A Promotoria de Justiça de Fundão tomou conhecimento de que, com o retorno gradual das atividades escolares presenciais na rede pública estadual, o Estado suspendeu a oferta de transporte escolar para todos os alunos residentes no distrito de Timbuí regularmente matriculados no Centro Estadual de Ensino Fundamental e Médio de Tempo Integral (CEEFMETI) Nair Miranda.

A decisão, tomada pelo ente público no decorrer do ano letivo, afetou a comunidade escolar (pais e alunos), que não teve tempo hábil para se adaptar à nova realidade, principalmente no atual cenário de pandemia.

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Dessa forma, diante da situação e do fato de não ter sido possível uma solução no âmbito administrativo, o Ministério Público Estadual ajuizou Ação Civil Pública com pedido de liminar para o restabelecimento imediato da oferta regular de transporte escolar, em cumprimento do ano letivo de 2021.  

Veja a Ação Civil Pública

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Evento que contrariava Mapa de Risco da Covid-19 em Mantenópolis é suspenso após ação do MPES

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O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça de Mantenópolis, ingressou com uma Ação Civil Pública (ACP) para a não realização do evento “Forró do Mat” em plena pandemia. A Justiça entendeu que, de fato, a suspensão é necessária pois afronta as normativas que regem a realização de eventos nesse momento.

A juíza de Mantenópolis deixou claro na decisão que este é o momento de todos sermos estadistas e cumprirmos as normas editadas para prevenção e combate à pandemia de Covid-19. “Ademais, não se pode aceitar que o próprio Município de Mantenópolis/ES conceda autorização para realização de festas em contradição com as suas próprias normas de saúde pública”, observou.

A festa estava agendada para amanhã (sábado – 16/10) no local conhecido como Galpão Eventos. O município de Mantenópolis foi classificado nesta semana como de “risco moderado” em relação à Covid-19, piorando a posição em relação ao Mapa de Risco anterior publicado pelo Governo do Estado.

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Diante dessa classificação do Mapa de Risco, está vedada ao município a realização de shows e festas semelhantes que promovam aglomerações, em decorrência de Portaria da Secretaria de Saúde do Estado e pela própria legislação municipal. 

Em relação ao chefe da Imunização do município que, segundo divulgação publicitária do evento, seria uma das pessoas que estaria vendendo os ingressos, o município foi intimado a adotar as providências necessárias para apurar as responsabilidades sob os aspectos disciplinar e de improbidade administrativa.

Veja a ACP

Veja a decisão

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