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MPES requer que Procons fiscalizem condições de matrícula e rematrícula nas escolas particulares

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O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça do Consumidor de Vitória, requisitou ao Procon estadual e aos Procons municipais de Vitória, Vila Velha, Serra e Cariacica que fiscalizem o cumprimento da Notificação Recomendatória nº 6/2020, expedida em outubro pelo MPES em relação às condições de matrícula e rematrícula dos ensinos  fundamental e médio das escolas particulares. Assim, o MPES requer que os Procons obtenham as planilhas de custos e os contratos de adesão para o ano letivo de 2021. 

A Notificação nº 6/2020 decorre de vários procedimentos instaurados pelo MPES a partir de manifestações e denúncias recebidas referentes, principalmente, ao valor das mensalidades face à suspensão das aulas presenciais, provocada pela pandemia de Covid-19.

O MPES também pediu aos Procons que verifiquem se os estabelecimentos estão cumprindo adequadamente o dever de informação, encaminhando aos alunos e responsáveis os seguintes itens: o contrato de adesão; o valor das mensalidades e da anuidade de 2021; a planilha de custos para o ano de 2021; e o número de vagas por sala-classe. Essas informações também devem ser divulgadas nos sites institucionais e expostas fisicamente, nas escolas, em local de atendimento ao público. 

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A Notificação Recomendatória nº 6/2020 também trata da concessão de descontos. Dessa forma, o MPES pede, ainda, que se fiscalize se os estabelecimentos de ensino estão informando adequadamente aos alunos e responsáveis todas as hipóteses de concessão de descontos comerciais no valor das mensalidades e da anuidade em situações específicas, como rendimento escolar; mais de um filho matriculado; e convênio com sindicatos, associações e outros. Esses dados também devem ser informados nos sites das instituições e expostos fisicamente nos estabelecimentos, em locais de atendimento ao público.

Veja o ofício ao Procon estadual
Veja a Notificação nº6/2020

Saiba mais: 

MPES notifica Sinepe-ES para que escolas particulares divulguem custos e descontos para 2021
 

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MPES doa mais de 78 mil máscaras contra a Covid-19 para instituições de longa permanência de idosos

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O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES) iniciou na quarta-feira (21/01) a doação de 78.430 máscaras de proteção contra a Covid-19 para Instituições de Longa Permanência de Idosos (ILPIs) do Estado. A distribuição será realizada até o dia 29 de janeiro e vai contemplar 17 serviços de acolhimento, que, no total, receberão 60 mil máscaras cirúrgicas descartáveis, 18.374 máscaras N95 ou similar e 56 máscaras faceshield. A doação é realizada em um momento em que os idosos residentes nas instituições estão recebendo a primeira dose da vacina contra o novo coronavírus e são essenciais para aumentar a biossegurança nas ILPIs. Mesmo com a vacina as medidas de segurança são fundamentais no combate à COVID-19.

Além das mais de 78 mil máscaras doadas às ILPIs, o MPES ainda distribuirá mais 1.726 máscaras faceshield para profissionais da área da educação, a partir de critérios definidos pelo Centro de Apoio de Implementação das Políticas de Saúde (CAOPS) em conjunto com o Centro de Apoio da Educação (Caope) do Ministério Público.

O material doado decorre de um Acordo de Não Persecução Penal firmado pelo MPES para o fornecimento de equipamentos de proteção contra a Covid-19, no valor total de R$ 250 mil, e foi pago por uma empresária que cometeu crimes tributários.  No acordo, proposto pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco-Central) e pela Promotoria de Justiça Criminal de Viana e homologado pela Justiça, também ficou estabelecido o pagamento total do dano tributário causado aos cofres públicos, no montante de aproximadamente R$ 12 milhões.

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As instituições beneficiadas (ILPIs) pelas doações foram escolhidas mediante critérios técnicos definidos pelo Centro de Apoio Operacional Cível e de Defesa da Cidadania (CACC) do MPES. O CACC tem realizado um monitoramento semanal dos casos de contaminação de Covid-19 em idosos residentes e trabalhadores de Instituições de Longa Permanência de Idosos desde o início da pandemia da Covid-19, com o primeiro relatório consolidado divulgado em abril de 2020.  

O CACC também verifica mensalmente a quantidade de equipamentos de proteção individual (EPIs) disponíveis nas ILPIs para os próximos 30 dias. Dessa forma, a partir desses dados, foi possível saber onde havia a defasagem de EPIs, destinando as doações para as instituições que mais necessitavam.  

Débito

Conforme estabelecido no Acordo de Não Persecução Penal, homologado pelo Juízo da 1ª Vara Criminal de Viana, no dia 11 de novembro de 2020, a empresária, que é do ramo de comércio eletrônico, teve prazo de até 30 dias para repassar ao MPES máscaras cirúrgicas descartáveis, máscaras padrão N95/PFF2 e faceshield. A empresa devedora depositará mensalmente um percentual do faturamento para amortizar gradativamente o débito, cumprindo o Termo de Afetação do Patrimônio já celebrado com o Estado do Espírito Santo.

Os acordos de não persecução penal são uma resposta mais rápida aos crimes cometidos, como nesse caso, que envolve crimes contra a ordem tributária. Essas medidas podem ser propostas em crimes de menor gravidade, que não forem cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, e quando a pena mínima for inferior a quatro anos, conforme prevê o Código de Processo Penal.

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– Foto – Representantes da Casa do Vovô Augustinho Batista Veloso, de Nova Venécia, retiram o material doado. 

– Foto – Funcionária da Casa do idoso São Joaquim e Sant’ana, de Ecoporanga, com as caixas de máscaras recebidas do MPES.

Veja as instituições contempladas:

1) Associação de Amparo ao Idoso de Mantenópolis – Mantenópolis

2) Sociedade Civil de Amparo à Velhice Ninho de Amor – Afonso Cláudio

3) Lar dos Idosos Padre Gabriel – Bom Jesus do Norte

4) Lar Adelson Rebello Moreira – Cachoeiro de Itapemirim

5) Lar Nina Arueira – Cachoeiro de Itapemirim

6) Vila Feliz Antonio Sergio de Tassis – Castelo

7) Casa do idoso São Joaquim e Sant’ana – Ecoporanga

8) Lar dos Velhinhos do Caparaó – Irupi

9) Lar para idosos Abrigo de Luz – Linhares

10) Associação Abrigo para Idosos de Muqui Lar Frei Pedro – Muqui

11) Casa do Vovô Augustinho Batista Veloso – Nova Venécia

12) Centro Social de Recuperação e Beneficência de São Gabriel da Palha – São Gabriel da Palha

13) Associação Recanto Carlos José Nunes – São José do Calçado

14) Abrigo de idosos Abel Lino Portela – Serra

15) Lar de Idosos Monsenhor Alonso – Vitória

16)  Associação Luiza de Marilac – Alegre

17) Abrigo provisório para idosos – Barra de São Francisco

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