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MPES promove lançamento do livro “Representatividade Negra no Direito Capixaba” nesta sexta-feira (0

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Nesta sexta-feira (05/08), às 17h, será realizado o lançamento do livro “Representatividade Negra no Direito Capixaba”, no auditório do prédio anexo à Procuradoria-geral de Justiça do Ministério Público do Espírito Santo (MPES). O promotor de Justiça do MPES Luiz Antônio de Souza Silva é um dos autores da obra.

No evento, também estarão presentes as autoras Hellen Tibúrcio, presidente da Comissão da Igualdade Racial (CIR) da OAB/ES, Jéssica de Cassia Souza Wanzeller e Andreza Santos da Silva Aguiar.

O livro tem o objetivo de destacar as trajetórias de profissionais negros a partir de suas histórias e desafios superados. É uma parceria da editora Cousa com a Comissão de Igualdade Racial da OAB-ES.

Fonte: Ministério Público do ES

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MPES obtém liminar para o não pagamento de reajuste de plano de saúde para quem tem mais de 60 anos

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Uma liminar obtida pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES) em desfavor da Unimed prevê que operadora de plano de saúde adeque os contratos vigentes modificando cláusula que disponha: “Os clientes com idade a partir de 61 anos e que tiverem permanecido como contratantes de um dos planos de saúde administrados pela operadora por pelo menos 10 anos consecutivos, estarão isentos do aumento decorrente de modificação de faixa etária”.

A Ação Civil Pública (ACP) foi proposta pelo 35º promotor de Justiça Cível de Vitória e se refere a contratos antigos, em que ainda havia o reajuste por faixa etária aos 60 anos ou mais. No entanto, muitos consumidores ainda possuem o contrato com esta versão.

Deste modo, foi determinado, em sede liminar, que a Unimed adeque os contratos vigentes para modificar a cláusula de modo que passe a constar que tal isenção é aplicável a todos os consumidores com idade acima de 60 anos, inclusive aqueles que acabaram de completar 60 anos de idade, bem como a suspensão da cobrança de reajuste por faixa etária aos consumidores que completaram 60 anos de idade e que, naquele momento, mantinham contrato com a operadora há mais de 10 anos.

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A decisão liminar também prevê a obrigatoriedade de a Unimed juntar aos autos todos os contratos e listagem dos consumidores que se encontraram nessa situação. Além disso, fica a operadora de plano de saúde obrigada a divulgar essa decisão aos consumidores pelas formas mais amplas, inclusive no site e redes sociais próprios.

Fonte: Ministério Público do ES

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