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MPES participa de lançamento de programa do governo para promoção do desenvolvimento econômico

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A procuradora-geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), Luciana Andrade, participou na manhã de quinta-feira (26/11) do lançamento do Plano Espírito Santo – Convivência Consciente, um conjunto de ações envolvendo órgãos do poder público e o setor produtivo para promover o desenvolvimento econômico, priorizando as pessoas, com objetivo de reduzir os impactos sofridos pela população capixaba em decorrência da pandemia do novo coronavírus. Coordenado pelo governador Renato Casagrande, o evento, seguindo todos os cuidados de biossegurança contra a Covid-19, contou com a participação de secretários de Estado, representantes do setor empresarial e dos demais poderes. São previstos quase R$ 33 bilhões em investimentos dos Governos do Estado e Federal e do setor privado até o final de 2022. A estimativa é de que sejam criadas mais de 100 mil vagas de emprego.

O Plano é resultado de um grande pacto selado entre o poder público e o setor produtivo para o enfrentamento dos desafios impostos pela Covid-19, exigindo que as ações sejam executadas a partir de uma visão interdisciplinar e multisetorial, com foco em respostas inovadoras. Ao todo, serão sete eixos de atuação: desburocratização; medidas tributárias; crédito e financiamento; monitoramento dos impactos na economia; aceleração dos investimentos públicos e privados; inovação e tecnologia; e geração de emprego e renda.

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Em discurso na solenidade, a procuradora-geral de Justiça ressaltou a importância da responsabilidade social, da união de forças, dos poderes constituídos e do setor produtivo, no enfrentamento à pandemia. “Milhares de pessoas perdem a vida todos os dias por conta desse vírus que não escolhe vítima; ele ataca e mata. Por mais que o Estado, o Ministério Público, o Poder Judiciário, todos os poderes e segmentos da sociedade se esforcem, sozinhos não damos conta. O Ministério Público parabeniza o Estado pela escolha corajosa de adotar leitos definitivos e não hospitais de campanha. Por mais que nos preocupemos, não é certeza de que sairemos com vida dos leitos de UTI. Por isso, o Ministério Público, desde o início da pandemia, vem apostando no Pacto Social pela Vida. Estar aqui, neste momento, é uma honra e motivo de satisfação, pois é quando a gente vê de fato todos imbuídos de um mesmo propósito: o Estado e o segmento econômico chamando a população capixaba para a autodeterminação e para a responsabilidade”, destacou. 

Luciana Andrade também reforçou a importância de todos continuarem seguindo os protocolos de segurança sanitária, como uso de máscara, a higienização das mãos e o distanciamento social. “O Ministério Público agradece esse espaço de fala e diz que estamos juntos. Mas, precisamos que todos usem o modelo de prevenção e autocuidado, pois juntos podemos ter mais resultados positivos”.

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Casagrande, em seu discurso, fez um panorama das ações adotadas pelo Governo do Espírito Santo no enfrentamento à pandemia. Além das medidas relacionadas à saúde, o Estado intensificou iniciativas que vão desde o acesso ao crédito emergencial até medidas de ordem tributária.

“Mesmo na pandemia, não perdemos os pilares que deixaram o Espírito Santo em uma posição de destaque e credibilidade, com uma gestão fiscal de referência. Estamos lançando este Plano Espírito Santo – Convivência Consciente para que possamos conviver de forma consciente com a pandemia, enfrentá-la e vencê-la”, ressaltou o governador.

Fotos da solenidade: 

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Colégios de Vitória devem divulgar a modalidade de ensino que será cobrada no valor da anuidade

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O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça Cível de Vitória, notificou os colégios Marista e Sagrado Coração de Maria para que, ao ofertarem a prestação de serviços educacionais para o ano de 2021, comuniquem aos pais e responsáveis e divulguem qual a modalidade de ensino que será cobrada no valor da anuidade. O MPES requer também que as escolas retifiquem os contratos de adesão, excluindo eventual cláusula que obste a revisão contratual a favor do consumidor.

A decisão foi tomada a partir da existência de alguns contratos de adesão para o ano letivo de 2021 que estariam prevendo a não concessão de abatimentos no valor das mensalidades diante da suspensão das aulas presenciais, ou a mudança na modalidade de ensino, mesmo que os custos para a instituição sejam reduzidos.

Acompanhamento

Em 2020, após receber denúncias dessa prática em alguns colégios, o MPES instaurou procedimentos e realizou diligências, expediu ofícios, fez audiência extrajudicial e requereu a análise das planilhas de custo das instituições. Dessa forma, verificou-se que foram concedidos abatimentos no valor da anuidade apenas para alguns consumidores – pais e responsáveis financeiros dos alunos matriculados nos ensinos fundamental e médio. No entanto, as escolas não informaram quais critérios objetivos e requisitos pautaram a concessão.

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O MPES também solicitou às instituições a possibilidade de concessão de abatimentos para a coletividade de consumidores do ensino fundamental e médio, não cumulativos a eventuais abatimentos já concedidos, desde que mais vantajosos ao consumidor. Ressaltou também a necessidade do cumprimento do dever de informação, quanto aos critérios objetivos de concessão de abatimentos individualizados.

Veja a Notificação ao Colégio Marista.

Veja a Notificação ao Colégio Sagrado Coração de Maria.

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