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MPES denuncia servidora e ex-prefeito de Rio Bananal por fraudes no licenciamento de imóveis

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O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça de Rio Bananal, ajuizou denúncia em desfavor de uma servidora pública municipal e de um ex-prefeito pelos crimes de corrupção passiva, extravio de documento público e crimes contra a ordem tributária. Ambos são acusados de integrar um esquema ilícito de avaliação, licenciamento e regularização de empreendimentos imobiliários no município. A servidora atualmente está presa no Centro de Detenção Provisória de Colatina. 

Mesmo sem ter formação para avaliar loteamentos, a servidora realizava a análise de todos os empreendimentos e trabalhava no setor tributário da Prefeitura de Rio Bananal. Em paralelo, ela possui um comércio de licenciamento e regularização de empreendimentos. A firma presta serviços de consultoria em regularização de loteamentos, avaliação e averbação de imóveis, escritura de lotes e terrenos, elaboração de projetos, pedido de certidão de habite-se e outras atividades afins. 

Dessa forma, com a anuência do então prefeito, a servidora licenciava somente os empreendimentos de seus clientes e dificultava ou impedia a liberação de empreendimentos das pessoas que não contratavam a empresa dela. A servidora utilizava o cargo no município de Rio Bananal para deixar passar os empreendimentos dos seus clientes, sem atender as disposições legais, regularizando esses imóveis por meio de decretos editados pelo ex-prefeito. 

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Operação

Os fatos foram apurados pela Operação “By Pass”, deflagrada pelo MPES, por meio da Promotoria de Justiça de Rio Bananal, com apoio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco-Norte), do Grupo de Apoio aos Promotores (GAP) e do Núcleo de Inteligência da Assessoria Militar do Ministério Público. No decorrer das apurações, foi cumprido no dia 15 de setembro deste ano o mandado de prisão preventiva em desfavor da servidora, na segunda etapa da Operação By Pass. 

O MPES salienta na denúncia que as atividades ilícitas descritas inclusive causam prejuízos à atividade ministerial e judicial, porque foram ajuizadas diversas ações civis públicas para coibir loteamentos irregulares e clandestinos, enquanto a denunciada utilizava o cargo público para aprovar empreendimentos do seu interesse, sem atender a legislação. 

As apurações do caso continuam e o MPES investiga ainda os fatos relacionados aos demais loteamentos que a denunciada representava.

Veja a denúncia

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Evento que contrariava Mapa de Risco da Covid-19 em Mantenópolis é suspenso após ação do MPES

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O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça de Mantenópolis, ingressou com uma Ação Civil Pública (ACP) para a não realização do evento “Forró do Mat” em plena pandemia. A Justiça entendeu que, de fato, a suspensão é necessária pois afronta as normativas que regem a realização de eventos nesse momento.

A juíza de Mantenópolis deixou claro na decisão que este é o momento de todos sermos estadistas e cumprirmos as normas editadas para prevenção e combate à pandemia de Covid-19. “Ademais, não se pode aceitar que o próprio Município de Mantenópolis/ES conceda autorização para realização de festas em contradição com as suas próprias normas de saúde pública”, observou.

A festa estava agendada para amanhã (sábado – 16/10) no local conhecido como Galpão Eventos. O município de Mantenópolis foi classificado nesta semana como de “risco moderado” em relação à Covid-19, piorando a posição em relação ao Mapa de Risco anterior publicado pelo Governo do Estado.

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Diante dessa classificação do Mapa de Risco, está vedada ao município a realização de shows e festas semelhantes que promovam aglomerações, em decorrência de Portaria da Secretaria de Saúde do Estado e pela própria legislação municipal. 

Em relação ao chefe da Imunização do município que, segundo divulgação publicitária do evento, seria uma das pessoas que estaria vendendo os ingressos, o município foi intimado a adotar as providências necessárias para apurar as responsabilidades sob os aspectos disciplinar e de improbidade administrativa.

Veja a ACP

Veja a decisão

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