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MPC pede rejeição de contas da Câmara de Ibatiba

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O Ministério Público de Contas (MPC) emitiu parecer recomendando a rejeição das contas da Câmara Municipal de Ibatiba, além dos legislativos dos municípios de Pedro Canário e Vila Velha, devido à verificação de diversas impropriedades, entre as quais a realização de despesas do Legislativo acima do limite previsto na Constituição Federal, débitos previdenciários e irregularidades contábeis.

O presidente da Câmara de Ibatiba no exercício de 2013, Silvio Rodrigues de Oliveira – Silvio do Barateiro, recebeu parecer ministerial pela rejeição de suas contas devido à existência de irregularidades contábeis. Silvio do Barateiro é candidato a vice-prefeito, pelo PDT, na chapa que tem, como candidato a prefeito, José Clério Dalmonech, do PMN.

Segundo o MPC, nas contas do Legislativo de Ibatiba, sob responsabilidade de Silviodo Barateiro, foram encontradas irregularidades contábeis, como divergência de R$ 249.907,77 entre o saldo contábil demonstrado no balanço patrimonial e o demonstrado no inventário de bens móveis, além de divergência de R$ 3.460,00 entre a contabilização de uso de material de consumo evidenciado no demonstrativo das variações patrimoniais e as saídas de material de consumo demonstradas no inventário de almoxarifado. Também foi encontrado um déficit financeiro de R$ 2.348,99, apurado no balanço patrimonial e ausência de apresentação do resultado financeiro apurado pela Câmara Municipal em seu balanço patrimonial.

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Em Pedro Canário, duas prestações de contas anuais (PCAs) da Câmara receberam parecer, do MPC, pela rejeição, referentes aos exercícios de 2013 e 2014. Em relação às contas de 2013, os responsáveis são os vereadores Idelbrando Silva de Freitas e Gildenê Pereira dos Santos. Já na PCA de 2014, a responsabilidade é apenas de Gildenê Pereira dos Santos.

Já as contas do presidente da Câmara de Vila Velha, Ivan Carlini, relativas ao exercício de 2014, também receberam parecer do Ministério Público de Contas pela rejeição. Neste caso, foi verificada a ausência de pagamento de parcelamentos de débitos previdenciários. O mesmo problema foi identificado nas PCAs dos exercícios financeiros de 2011, 2012 e 2013, ainda pendentes de julgamento.

Nos quatro casos citados, além de recomendar a rejeição das contas dos presidentes das câmaras, o MPC pede ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) que aplique multa aos responsáveis.

fonte Aqui Notícias

 

 

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Política

Projetos promovem acesso a absorventes

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Parlamentares da Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) protocolaram projetos de lei (PLs) voltados para o bem-estar da mulher em período menstrual. O PL 165/2021 institui o Programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos (PFAH) na rede pública estadual de ensino. Já o PL 170/2021 institui a “Menstruação sem Tabu”, uma política de conscientização sobre o assunto e o acesso ao absorvente, item indispensável à higiene e ao conforto feminino. As iniciativas serão analisadas pelas comissões de Justiça, Saúde e Finanças.

Conforme o PL 165/2021, de autoria do deputado Dr. Rafael Favatto (Patri), o programa visa a prevenção de doenças causadas pela falta de cuidados adequados, além de promover a higiene feminina no ambiente escolar, principalmente para as estudantes que dispõem de poucos recursos ou não têm acesso a produtos de higiene pessoal. Além disso, a medida determina a redução de faltas de alunas neste período, evitando prejuízos no aprendizado.

A medida proposta por Favatto já existe em algumas cidades, como o Rio de Janeiro, onde desde 2019 o município fornece absorventes higiênicos às alunas. A ação atende aos anseios das estudantes do ensino público oriundas de famílias que não dispõem de recursos para a aquisição desses produtos. Essas alunas, conforme aponta a justificativa do PL, deixam de assistir às aulas nesses períodos devido aos constantes constrangimentos causados pela falta do absorvente. Algumas, segundo a matéria, chegam a abandonar os estudos.

“É um problema real para as adolescentes. A falta de acesso a produtos de higiene para lidar com o período menstrual traz enormes riscos à saúde dessas jovens, muitas vezes em virtude das soluções precárias e insalubres a que recorrem”, afirma Favatto.

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Menstruação sem tabu

O PL 170/2021, apresentado pela deputada Iriny Lopes (PT), também pretende facilitar o acesso de mulheres a absorventes e, além disso, conscientizar sobre a importância de cuidados apropriados durante o período menstrual. A matéria determina a promoção de iniciativas por parte tanto de órgãos públicos quanto da iniciativa privada e da sociedade civil que combatam o preconceito e a desinformação acerca do tema, tratando o ciclo menstrual como processo natural feminino. Para isso, Iriny propõe a realização de cursos, palestras e cartilhas que abordem o assunto de forma didática, incentivando o autocuidado e o acesso ao item. 
 
Outras medidas alcançadas pela proposição são a distribuição gratuita de absorventes e a realização de pesquisas a fim de aferir o percentual de mulheres sem acesso a esses produtos para nortear novas iniciativas favoráveis à população feminina. Fomentar empreendimentos que fabriquem absorventes de baixo custo, estabelecer o item como essencial e distribuí-lo gratuitamente, além de sua inclusão como integrante de cestas básicas são outras propostas.

O PL ainda determina a distribuição gratuita de absorventes para alunas do ensino fundamental e médio da rede pública, homens trans, presidiárias e mulheres em situação de rua, vulnerabilidade e extrema pobreza.

Para justificar o projeto, Iriny alega que metade da população feminina de países em desenvolvimento sofre com a  falta de produtos de higiene durante a fase menstrual. Essas mulheres, segundo ela, lançam mão de panos, papel higiênico e até jornal como proteção contra vazamentos.

“A questão do tabu da menstruação e a falta de acesso aos absorventes higiênicos vai muito além da questão da evasão escolar feminina. Essa questão não é um ‘privilégio’ do Brasil ou de nosso Estado. É um sério problema com vários desdobramentos. De acordo com o aplicativo Clue, que acompanha o ciclo menstrual feminino, 17% das mulheres ao redor do mundo já faltaram na escola, no trabalho ou em algo importante por causa da sua menstruação. No Brasil, 34% do valor pago em um fardo de absorventes é de impostos. Mas o que consideramos o maior absurdo de todos, é a falta de uma Política Pública que aborde e trate das questões da menstruação e do acesso aos absorventes de forma ampla e abrangente”, pontua.

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Outras propostas
 
As iniciativas em torno do tema não são recentes na Assembleia Legislativa. Em 2019, o PL 478, de Janete de Sá (PMN), determinava a distribuição do produto em quantidade suficiente para alunas da rede pública de ensino com renda familiar inferior a três salários mínimos. “Não se trata apenas da distribuição de absorventes higiênicos, mas sim de levar mais dignidade para quem não tem condições básicas, o que é algo garantido e não cumprido a todos pela Constituição”, disse Janete, na época.

Em 2020, o deputado Luciano Machado (PV) protocolou o Projeto de Lei 542 que determinava a distribuição de absorventes para mulheres em situação de rua.

Os dois projetos foram considerados inconstitucionais por se tratarem de iniciativas de competência privativa do Poder Executivo. 
 

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