Cidades

MPC pede a rejeição das contas de 2017 da Prefeitura de Mimoso do Sul por não pagar parcelamentos previdenciários

Publicados

em

Em razão da ausência de pagamento dos parcelamentos previdenciários, cujo total parcelado era superior a R$ 10 milhões, o Ministério Público de Contas (MPC) deu entrada em recurso pedindo que o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) recomende a rejeição das contas de 2017 da Prefeitura de Mimoso do Sul.

Conforme apurado na Prestação de Contas Anual (PCA) do município, referente ao exercício de 2017, a prefeitura não efetuou pagamento de dívida derivada do parcelamento do valor de R$ 10.120.726,87 junto ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Essa irregularidade foi afastada pelo relator do caso, o conselheiro Sérgio Aboudib, que deliberou pela aprovação das contas de 2017 da Prefeitura de Mimoso do Sul.

Segundo o órgão ministerial, o argumento apresentado pelo gestor na fase de sustentação oral de que o município realizou novos parcelamentos da dívida não sana a irregularidade, apenas confirma a ocorrência dessa infração. Além disso, o MPC ressalta que o valor atualizado do novo débito, decorrente de outro parcelamento, já atinge o total de R$ 26 milhões, em contraste ao anterior parcelamento no valor de R$ 10.120.726,87.

Leia Também:  Governo do Espírito Santo divulga 32º Mapa de Risco Covid-19

O recurso ainda acrescenta que compete aos Tribunais de Contas, na condição de órgão auxiliar ao Poder Legislativo no controle externo, apreciar as contas sob a responsabilidade dos chefes do Poder Executivo de forma estritamente técnica, subsidiando a avaliação realizada pelos parlamentares.

Na avaliação do MPC, o prefeito de Mimoso do Sul, Ângelo Guarçoni Júnior, deve responder pelos indícios de irregularidade, uma vez que a omissão do gestor decorreu da falta de cuidado dele ao permitir a manutenção da ausência de pagamento dos parcelamentos previdenciários.

Devido à gravidade da infração apontada, o Ministério Público de Contas pede a reforma do Parecer Prévio 24/2020, referente ao Processo 3277/2018, para que o TCE-ES recomende à Câmara de Mimoso do Sul a rejeição das contas do prefeito, relativas ao exercício financeiro de 2017. Além disso, requer que sejam expedidas determinações para prevenir a reincidência da irregularidade.

O recurso ministerial tramita no TCE-ES sob o número TC 4522/2020 e tem como relator o conselheiro Luiz Carlos Ciciliotti.

COMENTE ABAIXO:
Propaganda
Clique para comentar

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Cidades

Mais famílias de Cachoeiro receberão Cartão Reconstrução na terça-feira (24)

Publicados

em

Na próxima terça-feira (24), mais onze famílias cachoeirenses receberão o Cartão Reconstrução. A entrega será feita na agência do Banestes localizada na rua Vinte e Cinco de Março, Centro, das 11h às 16h.

Iniciada em abril deste ano, a entrega do benefício já contemplou cerca de 1.264 famílias que tiveram imóveis atingidos pela enchente de janeiro e foram cadastradas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (Semdes).

O auxílio financeiro, no valor de R$ 3 mil, está sendo concedido pelo governo estadual para famílias com renda mensal de até três salários mínimos, inscritas no Cadastro Único de programas sociais, que comprovaram, com laudos da Defesa Civil ou do Corpo de Bombeiros, terem sido vítimas da inundação do Rio Itapemirim.

Com os cartões entregues e com a nova remessa, em Cachoeiro, foram liberados R$ 3,8 milhões. O cadastro dos beneficiários no programa foi feito, até junho, pela Semdes, que realizou um total de 1.624 inscrições.

Trezentos e quarenta e nove famílias ainda receberão o auxílio, que pode ser usado para compra de material de construção para reformas, eletrodomésticos, móveis ou outros utensílios que foram perdidos ou danificados pela chuva. O beneficiário tem o prazo de seis meses, a contar da data de retirada do cartão, para utilizar o valor liberado.

Leia Também:  Como fica o 13º salário do trabalhador com contrato suspenso ou com salário reduzido?
COMENTE ABAIXO:
Continue lendo

BLOG DO ILAURO

POLÍTICA

POLÍTICA NACIONAL

ECONOMIA

CIDADES

BLOG DO ILAURO

MAIS LIDAS DA SEMANA