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MP Eleitoral denuncia dirigente partidário de Pancas por propaganda eleitoral antecipada

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O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça Eleitoral de Pancas, ajuizou uma representação em desfavor de um dirigente partidário regional por fazer campanha eleitoral antecipada.  O denunciado é ex-vereador e ex-presidente da Câmara Municipal e possível candidato nas eleições deste ano. O MPES sustenta que ele tem utilizado um aplicativo de mensagens instantâneas de celular para divulgar conteúdo eleitoral, com pedido expresso de apoio e votos.

Conforme manifestação recebida pela Ouvidoria do MPES, o dirigente partidário enviou mensagens com o seguinte teor: “Minha família é 10”; “Na hora certa e secreta esse é o número”; e “Agora eu é quem precisa de você (SIC)”. O número divulgado é o de registro do partido do representado perante o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Para o MP Eleitoral, as mensagens fazem referência ao dia da eleição e ao momento do exercício do voto secreto.

No entanto, a Emenda Constitucional nº 107, que alterou a data das eleições deste ano e o calendário eleitoral, fixou o início da propaganda eleitoral, inclusive na internet, para depois do dia 26 de setembro de 2020. Assim, o MPE salienta que o TSE decidiu este ano que frase com finalidade eleitoral, mas sem o pedido “vote em mim ou em fulano”, mas associado ao dia da eleição, ao número de partido político, menção ao nome ou apelido de pré-candidato ou dizeres “vem comigo”, “vamos juntos”, é propaganda antecipada.

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Diante dos fatos, o Ministério Público Eleitoral requer a condenação do representado pela violação ao artigo 36, caput, da Lei n.º 9.504/97 (Artigo 1º, da Resolução TSE n.º 23.370/2011), com a aplicação da multa estabelecida pelo § 3º, do artigo 36, no valor de R$ 5 mil a R$ 25 mil, ou ao equivalente ao custo da propaganda, se este for maior.       

Veja a representação eleitoral

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Policiais militares recebem orientações para o uso de EPI’s e termômetros nas unidades do MPES

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O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES) tem implementado medidas para garantir a forma mais segura para o retorno gradativo das atividades presenciais neste momento de pandemia do novo coronavírus. Seguindo as normas previstas no Plano de Biossegurança, nesta semana o MPES está orientando os 106 policiais militares que atuam na instituição sobre o correto uso dos equipamentos de proteção individual (EPI’s) e do termômetro para aferir a temperatura corporal durante a abordagem de membros, servidores, funcionários e estagiários. Nas unidades ministeriais onde não tiver policiais, servidores também serão orientados sobre os EPI’s e o uso do termômetro. A entrada nas unidades do MPES não será permitida nos casos em que a temperatura corporal estiver acima de 37,8ºC ou em que, mesmo na ausência de febre, existir pelo menos um sintoma compatível com a Covid-19. Além disso, é obrigatório o uso de máscaras nas unidades ministeriais. Nesta primeira fase da retomada, o atendimento ao público continuará sendo realizado de forma remota.

Confira a reportagem em vídeo

O promotor de Justiça Sérgio Andrade Werner, coordenador da Assessoria de Segurança Institucional e Inteligência (ASI) do MPES, ressaltou a importância de todos seguirem as orientações técnicas para evitar o contágio da Covid-19 no ambiente de trabalho. “É de suma importância a conscientização de todas as pessoas, membros, servidores, estagiários e a população, para que adotem as medidas necessárias para a sua proteção. O Ministério Público está disponibilizando os EPI’s, dando as orientações necessárias para que todos possam agir de forma segura”, destacou.

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O promotor de Justiça reforçou também que, além do uso obrigatório de máscara na instituição, todos devem fazer a higienização das mãos com frequência, manter o distanciamento mínimo de 1,5 metro entre as pessoas e não cumprimentar com aperto de mãos, abraços, beijos ou outras formas que promovam o contato físico, entre outras regras.

A capitã da Polícia Militar Ada Maria Carniato, do Núcleo de Segurança de Instalações do MPES, subordinado à ASI, também reforçou a importância do cumprimento das normas previstas na portaria e no plano de biossegurança por parte da corporação. “É muito importante para os policiais saberem dessa preocupação que o Ministério Público teve em relação à segurança de cada um”, afirmou.

Cerca de 70 policiais militares, que atuam nas unidades do MPES na Grande Vitória e no interior do Estado, receberam, durante a terça-feira (11/08), as orientações. Os policiais, de acordo com a capitã Ada, foram divididos em pequenos grupos, em horários diferenciados, para garantir todos os cuidados e evitar o contágio da Covid-19. Os demais policiais receberão os treinamentos ao longo desta semana.

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Todas as orientações nesta Etapa Preparatória têm como base a Portaria PGJ/CGMP Nº 09, além do Plano de Biossegurança do MPES. De acordo com a portaria conjunta, artigo 9º, a Etapa Preparatória, que vai até o dia 16 de agosto, é destinada ao levantamento de todas as informações necessárias para a retomada das atividades presenciais e organização das fases subsequentes, observado o mapeamento de risco do Governo do Estado do Espírito Santo e o Plano de Biossegurança do MPES.
Canais de atendimento

Nesta primeira fase da retomada, o atendimento ao público continuará sendo realizado preferencialmente pelo e-mail da respectiva promotoria de Justiça, afixado na entrada das unidades ministeriais, e já informado ao Judiciário, à Defensoria Pública Estadual, à Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Espírito Santo (OAB-ES), ao Conselho Tutela, à Delegacia de Polícia, às unidades locais da Polícia Militar e Bombeiro Militar, à Prefeitura e à Câmara Municipal.

O cidadão deverá buscar atendimento também pelo telefone 127 (segunda a sexta-feira, das 12h às 18h), pelo site http://ouvidoria.mpes.mp.br, pelo e-mail [email protected] ou pelo App MPES Cidadão, disponível gratuitamente nas versões Android e iOs.

Confira a Portaria PGJ/CGMP Nº 09
Confira o Plano de Biossegurança do MPES

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