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Ministro Luís Roberto Barroso se reúne com parceiros no combate à desinformação

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“Queremos coibir a disseminação de notícias falsas não pelo controle de conteúdo, mas mediante esclarecimentos, conscientização e informações de qualidade capazes de conter esse fenômeno do mal. Liberdade de expressão não é liberdade para difundir a mentira e o ódio”. A declaração foi dada pelo presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso, durante encontro virtual realizado nesta quarta-feira (1º), por videoconferência, com parceiros que integram o Programa de Enfrentamento à Desinformação com Foco nas Eleições 2020, lançado pela Corte em agosto do ano passado.

A iniciativa conta com a parceria de 49 instituições – entre partidos políticos, entidades públicas e privadas, associações de imprensa, plataformas de mídias sociais, serviços de mensagens e agências de checagem -, que se comprometeram a trabalhar com a Justiça Eleitoral para minimizar os efeitos negativos provocados pela desinformação no processo eleitoral brasileiro.

Luís Roberto Barroso convocou o encontro virtual para expor aos parceiros os principias pontos que nortearão sua gestão e enfatizar que o enfrentamento da desinformação terá atenção especial da Corte. O ministro destacou a relevância dessa atuação preventiva e coordenada de várias instituições para fortalecer a segurança da informação e combater a propagação de conteúdo falso na internet. 

O presidente do TSE agradeceu a todos os parceiros pelo trabalho que vêm prestando no combate às campanhas de desinformação, ódio, difamação e “tudo de ruim que faz mal à democracia”. O ministro também reiterou que essa mobilização é fundamental para levar ideias, informações e conscientização à sociedade.

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Segundo Barroso, a Justiça Eleitoral tem um papel importante, porém residual, no enfrentamento das fake news, já que o Judiciário não tem qualquer intenção de se tornar censor da liberdade de expressão das pessoas. Além disso, acrescentou, os ritos judiciais são muito lentos em relação à velocidade com que as notícias circulam, muitas vezes notícias que vêm de fora do país, onde o Judiciário brasileiro não tem jurisdição.

 

Protagonistas

Luís Roberto Barroso ressaltou que os grandes protagonistas dessa ação são as mídias sociais, as plataformas tecnológicas e a imprensa profissional, e que conta com essas parcerias para consolidar um pacto pelo bem, pela democracia e pela verdade mais plural possível.

O presidente do TSE ressaltou ainda que, mais do que nunca, o país precisa da credibilidade e da seriedade da imprensa profissional brasileira, que sabe distinguir fatos de opinião e que divulga informações de qualidade pautadas pela ética. O ministro também enalteceu o papel das agências de checagem, que buscam a verdade dos fatos conferindo notícias, informações, documentos e estatísticas.

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Compromisso

Vários participantes reiteraram o compromisso de: coibir o uso de robôs e outros mecanismos de disparos em massa de notícias falsas; aperfeiçoar as ferramentas de checagem; e disponibilizar a estrutura brasileira de rádio e televisão à Justiça Eleitoral. 

Antes de encerrar a videoconferência, o ministro antecipou que está agendando um novo encontro para o mês de agosto, já com a data das eleições e outros cronogramas definidos. Para o presidente do TSE, essa articulação com vários segmentos da sociedade é importante para “inundar” a população de informações verdadeiras e de qualidade.

Participaram da videoconferência representantes das seguintes instituições: 

Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert);
Associação Brasileira de Imprensa (ABI);
Associação Brasileira de Rádio e Televisão (Abratel);
Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint);
Associação Nacional dos Jornais (ANJ);
Agência Aos Fatos;
Associação Brasileira das Agências de Comunicação (Abracom);
Associação InternetLab de Pesquisa em Direito e Tecnologia;
Instituto Update;
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB);
Politize!;
Agência Lupa;
Google;
Facebook;
Twitter;
WhatsApp;
Associação Nacional dos Editores de Revistas (Aner);
Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep);
Abin;
Polícia Federal; e
Redes Cordiais.

 

MC/LC, DM

Fonte: TSE

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Cuidados na compra de um imóvel – por Sérgio Carlos de Sousa

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Pesquisas apontam que um dos principais sonhos das famílias brasileiras é ter um imóvel próprio para moradia. Ao mesmo tempo em que é um sonho, a compra de um imóvel, se não for cercada por cuidados jurídicos, pode acabar se transformando num grande pesadelo. Há muitas dúvidas sobre a forma mais segura de formalizar a aquisição de um bem, mas isto pode ser resolvido através de um exame cuidadoso da lei e regras de cautela.

A compra e venda deve ser documentada através de um contrato escrito, no qual constem todas as condições do negócio, tais como: especificações do imóvel, registro no cartório, estado do bem, data da entrega, preço e condições de pagamento.

O mais aconselhável é que seja feito um documento em cartório, uma escritura. É muito comum, porém, que antes da compra e venda efetivamente, as partes façam uma promessa de compra e venda, por dependerem ainda de uma série de condições para ajustar o negócio efetivo; seria uma espécie de contrato preliminar. Se for um contrato particular, deverá ser assinado na presença de duas testemunhas, que também assinarão o documento.

Depois de assinado o documento de compra e venda do imóvel, há como ele ser desfeito? Via de regra, o contrato de compra e venda de imóvel, uma vez formalizado, terá que ser cumprido pelas partes. Na prática, porém, o que vemos são diversas variáveis que acabam forçando a um desfazimento do negócio: defeitos ocultos no imóvel; financiamento bancário não aprovado; inadimplência no pagamento de alguma parcela; arrependimento (é bom haver uma cláusula que permita o arrependimento em determinado prazo e as penalidades para isto).

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Para se ter segurança e diminuir os riscos, o ideal é que o pagamento pela aquisição do imóvel se dê juntamente com a escritura feita no cartório, uma vez que o cartório exigirá uma série de documentos que trarão garantias para ambas as partes. No cotidiano, porém, no afã de fechar o negócio, é comum que as partes já ajustem o pagamento parcial ou total antes de ser lavrada a escritura, o que aumenta os riscos.

Há algum risco também na compra de imóvel em construção quando o comprador adianta o pagamento; não é raro a construção atrasar ou mesmo não ser concluída e o comprador ficar com o prejuízo. O melhor é que o pagamento acompanhe o andamento das obras.

Assinada uma proposta de compra de um imóvel, numa corretora por exemplo, o comprador tem a obrigação de depois comprar o imóvel? Sim, tem a obrigação uma vez que, pela lei, a proposta de contrato obriga o proponente. Por isto é importante haver uma cláusula que permita o arrependimento em determinado prazo e as penalidades caso uma das partes exerça o seu direito de arrependimento.

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Há ainda que se considerar o que a legislação prevê a respeito das arras, isto é, do sinal dado no ato da assinatura de um documento inicial, que pode até ser uma simples proposta de compra do imóvel. Normalmente, os contratos trazem cláusula que prevê a perda do sinal dado, em caso de desistência por parte do comprador. Na maioria das vezes, o sinal é dado para arcar com a comissão do corretor de imóveis que intermediou a transação, e por esta razão é justo que não seja devolvido ao comprador, já que o corretor terá tido trabalho (geralmente intenso, árduo) para chegar ao ponto de concordância entre comprador e vendedor e que resulte na assinatura de uma proposta, contrato preliminar ou até o contrato efetivo. Não é justo o corretor ficar sem a sua comissão se há arrependimento posterior das partes!

Sérgio Carlos de Souza, fundador e sócio de Carlos de Souza Advogados, autor dos livros “101 Respostas Sobre Direito Ambiental” e “Guia Jurídico de Marketing Multinível”, especializado em Direito Empresarial, Recuperação de Empresas e Ambiental.

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