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Ministério Público e TCU defendem suspensão do auxílio emergencial; entenda

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Ministério Público junto ao TCU defendem suspensão da prorrogação do auxílio emergencial

Junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), o Ministério Público solicitou a apuração do impacto fiscal do  auxílio emergencial e a suspensão da prorrogação do benefício por dois meses , até que o governo apresente informações fiscais detalhadas sobre as novas parcelas.

“Suspenda, cautelarmente, a prorrogação do auxílio emergencial , até que se aprecie o mérito da questão, ou até que o governo apresente os estudos e fundamentações de que cuida o item anterior”, escreveu o suprocurador-geral Lucas Furtado no pedido de suspensão.

O subprocurador-geral argumenta citando o alto custo do programa emergencial e diz pensar nas gerações futuras de brasileiros. “Preciso iniciar esta representação alertando que o que requeiro aqui, o faço pelos meus filhos! Não literalmente, é claro, mas por todos os filhos dos pais brasileiros, pelas gerações mais novas, pois o que está em jogo é o futuro delas!”, escreveu Furtado.

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Nesta semana, o governo oficializou a prorrogação do auxílio por mais dois meses, com pagamento de mais três parcelas, em decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro . “Nós esperamos que ao final dela [a prorrogação do auxílio prevista no decreto] a economia já esteja reagindo, para que nós voltemos à normalidade o mais rapidamente possível”, disse Bolsonaro. O ministro da Economia, Paulo Guedes, também disse torcer por isso, mas deixou aberta a possibilidade de uma nova ampliação do programa.

Para pagar as novas parcelas já autorizadas, o governo liberou mais R$ 101 bilhões para o auxílio , levando o gasto total com o programa a R$ 254 bilhões, segundo os balanços da própria equipe de Guedes.

O subprocurador-geral que pede a suspensão da ampliação do auxílio admite que sua solicitação é “extremamente impopular e difícil”, mas diz que é essencial para o equilíbrio fiscal.

“Dói-me pedir o que peço neste momento, pois sei que seria muito mais cômodo todos os beneficiários originais receberem a prorrogação do auxílio emergencial. Todavia, no papel de membro do órgão responsável por promover a defesa da ordem jurídica, sinto-me no dever de requerer o objeto da presente representação, o que somente é possível a alguém que – como eu – não tem nenhuma pretensão política”, afirma Furtado, em defesa da suspensão das novas parcelas do auxílio .

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Privatização da Caixa? Entenda a Medida Provisória 995

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MP 995 permite participação de empresas privadas na Caixa

A Medida Provisória 995, que transita no Congresso Nacional, abre a possibilidade da participação de  empresas privadas na Caixa Econômica Federal. A explicação da ementa da MP diz que ela visa dar “Autorização para que subsidiárias da Caixa Econômica Federal e as sociedades constituídas por elas” possam adquirir “controle societário ou participação societária minoritária em sociedades empresariais privadas”. Editada na última sexta-feira, a MP 995 recebeu 412 emendas. Sindicalistas chamam processo de ” privatização disfarçada”.

A MP permite desmembrar e privatizar subsidiárias da Caixa. Para sindicalistas dos bancários, a medida é considerada uma privatização disfarçada da Caixa, por fatiar o banco e tirar do Estado suas áreas mais rentáveis.

Em seus dois artigos, a MP autoriza as subsidiárias do banco público a incorporar ações de outras sociedades empresariais e a aquisição do controle societário ou participação minoritária em empresas privadas. O texto tem validade de 60 dias e pode ser prorrogada por mais 60. Por se tratar de MP, suas implicações já estão em vigor.

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O foco do governo é a venda de subsidiárias como Caixa Seguridade, quarto maior grupo segurador do país, e Caixa Cartões. O governo também tem interesse na abertura de capital das Loterias, Gestão de Ativos de Terceiros e o Banco Digital, segundo aponta a Fenae (Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal).

“Nosso principal objetivo é suprimir o texto dessa MP que permite a venda das subsidiárias. Vamos fazer tudo o que for possível para reverter essa situação”, diz o presidente da Fenae, Sergio Takemoto.

Para ele, é clara a manobra do governo para privatizar a Caixa mesmo sem permissão do Congresso, o que desobedece o Supremo Tribunal Federal. “O governo está aproveitando esse momento de pandemia. Em vez de se preocupar em defender a vida das pessoas, ele está preocupado em vender patrimônio público”, critica Takemoto.

Em julho, o Congresso pediu ao STF para fazer parte do processo, alegando que a Petrobras vem burlando a decisão do Supremo, transformando refinarias em nova subsidiárias para vendê-las.

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