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Ministério abre novo canal para denunciar telemarketing abusivo

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Ministério da Justiça abre novo canal para denunciar telemarketing abusivo
Bruno Ignacio

Ministério da Justiça abre novo canal para denunciar telemarketing abusivo

No final da semana passada, o Ministério da Justiça abriu um novo canal para denunciar casos de telemerketing abusivo . Dessa maneira, o consumidor que receber ligações não autorizadas pode realizar uma queixa contra uma empresa ao preencher um formulário. A criação do canal ocorre após a decisão do MJSP de suspender as atividades de 180 companhias acusadas de práticas abusivas de telemarketing.

No novo canal de denúncias, o MJ informa que a Secretaria Nacional do Consumidor determinou a suspensão de telemarketing ativo abusivo em todo o Território Nacional. A página também orienta que, caso o consumidor seja contatado por uma empresa para a oferta de produtos ou serviços sem ter “manifestado expressamente interesse no recebimento dessas ligações”, a pessoa deve denunciar o caso .

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O Ministério da Justiça informa que a empresa denunciada estará sujeita à multa diária de R$ 1.000, que pode chegar até R$ 13 milhões, caso ocorra uma condenação em processo administrativo. O novo canal chama os consumidores para colaborar com suas denúncias para pôr um fim nas ligações indesejadas.

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Como denunciar telemarketing abusivo

Para realizar uma queixa, basta acessar o link do formulário e preencher os campos obrigatórios. Para isso, o consumidor deve responder algumas perguntas , como se deu ou não a permissão para receber essa ligação. Também é necessário ter as seguintes informações:

  • Qual o tipo de serviço ofertado
  • A data da ligação
  • O código de DDD e número de telefone do telemarketing
  • O nome da empresa representada

Mesmo não sendo obrigatórias, o denunciante pode incluir outras informações , como o nome da empresa de telemarketing que tentou vender produtos ou serviços por ligação, o nome do consultor e o CNPJ da empresa.

Assim que a denúncia for finalizada, ela será encaminhada para a apuração pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e então, se cabível, direcionada aos Procons regionais. O caso será analisado e um processo administrativo pode ser aberto contra a empresa.

MJSP sancionou 180 empresas de telemarketing

Na segunda-feira da semana passada (18), o Ministério da Justiça e Segurança Pública suspendeu as atividades de 180 empresas de telemarking por práticas abusivas contra o consumidor. A medida cautelar e sanção contra as companhias foi intermediada pela Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor).

Justiça
Justiça (Imagem: Tingey Injury Law Firm/ Unsplash)

De acordo com a ação, o objetivo foi limitar as ligações que oferecem serviços e produtos sem a autorização do consumidor. O MJSP afirmou que, na maioria dos casos analisados, os contatos foram realizados por meio de dados obtidos de modo ilegal . No entanto, entidades que representam trabalhadores do setor de telemarketing contestaram a decisão e questionaram a legalidade da medida.

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Na quarta-feira da semana passada (20), a Federação Nacional de Call Center, Instalação e Manutenção de Infraestrutura de Redes de Telecomunicações e de Informática (Feninfra) entrou com uma ação judicial contra a decisão do MJSP. Agora, o caso será julgado na Justiça Federal.

Segundo a Feninfra, a sanção contras as empresas é “inconstitucional” e desproporcional. A Federação dos Trabalhadores em Telecomunicações (LiVRE) também se posicionou, dizendo que é a favor de regras que protejam o direito do consumidor, mas que a decisão tomada foi “drástica”.

A Feninfra argumentou que “eventuais excessos do telemarketing ativo já estão sendo duramente regulados pela Anatel”. A entidade acrescentou que “problemas específicos não justificam uma proibição genérica, por decreto, de toda uma atividade econômica”, concluindo que foi uma “decisão temerária e que deve ser revertida no judiciário”.

Com informações: Mobile Times

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Fonte: IG ECONOMIA

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MP que autoriza exploração de urânio por empresas privadas é aprovada

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Usina de Angra 3. Exploração privada pode abastecer combustível para usinas nucleares
Divulgação/Eletrobras

Usina de Angra 3. Exploração privada pode abastecer combustível para usinas nucleares

O governo Jair Bolsonaro publicou nesta sexta-feira uma medida provisória (MP) que libera a mineração de urânio para empresas privadas, por meio de parcerias com o setor público. Atualmente, a mineração de urânio no país é feita apenas pela estatal Indústrias Nucleares do Brasil (INB).

A Constituição Federal diz que compete exclusivamente à União “explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados”.

Por isso, as atividades de pesquisa, lavra, enriquecimento, industrialização e comércio de minérios nucleares e derivados são exercidas exclusivamente pela INB. A empresa atua em toda cadeia produtiva: da mineração à fabricação do combustível que gera energia elétrica para as usinas nucleares brasileiras.

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A MP permite que sejam feitos novos modelos de associação entre a INB e empresas privadas para exploração de jazidas de minérios nucleares e também a produção, a conversão e o enriquecimento do material.

O texto publicado nesta sexta-feira permite que a INB firme contratos com companhias para a exploração de urânio em todos os níveis da cadeia e remunere essas empresas com o percentual do valor arrecadado na comercialização do produto da lavra; com o direito de comercialização do minério associado; com o direito de compra do produto da lavra com exportação previamente autorizada; ou outros arranjos definidos em contrato.

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“Com a atualização da legislação, espera-se que a INB, em parceria com o setor privado, aumente investimentos em pesquisa e lavra e a capacidade de produção nacional de urânio”, informou em nota o Ministério de Minas e Energia.

Atualmente, quando o titular de autorização para pesquisa ou de concessão de lavra encontra elementos nucleares associados a uma substância mineral, ele é obrigado a comunicar à Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN), à Agência Nacional de Mineração (ANM) e à INB. Caso os elementos nucleares tenham valor econômico superior a outra substância mineral, toda a jazida é incluída no monopólio estatal e o titular perde a autorização de pesquisa ou concessão de lavra. Com a edição da MP, independentemente do valor econômico dos elementos nucleares presentes numa jazida mineral, será possível parcerias entre o minerador e a INB, para o aproveitamento de todos os recursos minerais presentes na jazida.

A MP autoriza ainda que a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. (ENBpar) passe a ser controladora da INB. A ENBpar foi criada para controlar as usinas nucleares de Angra e a hidrelétrica de Itaipu, antes pertencentes a Eletrobras e que não podem ser privatizadas.

“Com responsabilidade socioambiental, a MP busca atrair capital privado e desonerar o contribuinte, gerando emprego e renda para a população e consolidando o Brasil como um porto seguro para investimentos”, afirma o MME.

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O Brasil é dono da sétima maior reserva de urânio no mundo, segundo a INB. São 309.000 toneladas do minério distribuídas entre os estados da Bahia, Ceará, Paraná e Minas Gerais. Porém, o governo estima que as reservas brasileiras sejam ainda maiores, já que menos de um terço do território nacional foi alvo de pesquisas em busca do minério.

Embora estando entre as dez maiores reservas de urânio do mundo, Brasil vem importando tudo o que consome de países como Estados Unidos, Alemanha, Holanda e Reino Unido. Outros países com grandes reservas são Austrália, Canadá e Rússia.

No Brasil, a exploração desse mineral ocorria na mina de Caetité, na Bahia, a mais de 600 quilômetros de Salvador. A produção nacional parou em 2015 e voltou em 2020. Agora, a INB tenta buscar recursos para voltar a explorar o minério em novas minas na região e em outras áreas.

O urânio é matéria-prima, principalmente, para a geração da energia nuclear. Ele passa por um processo químico, gerando um pó amarelo (chamado de yellow cake), que posteriormente é enriquecido para permitir a geração de energia elétrica nas usinas nucleares. No Brasil, há duas usinas desse tipo em operação: Angra 1 e 2. O governo também tenta concluir Angra 3, em construção há décadas. A Constituição também determina que a energia do urânio só pode ser usada no país para fins pacíficos. Além da produção de eletricidade, a energia nuclear vem sendo utilizada em outras áreas: na medicina, no meio ambiente, na engenharia, na produção de radiofármacos e na agricultura.

Fonte: IG ECONOMIA

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