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Mensalidade escolar: suspensão de lei do desconto é criticada

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A decisão do desembargador Jorge Henrique Valle dos Santos de suspender os efeitos da Lei Estadual 11.144/2020, promulgada pela Assembleia Legislativa (Ales), repercutiu na sessão ordinária virtual realizada pela Casa nesta terça-feira (7). A legislação determinou a redução das mensalidades escolares no Estado conforme alguns critérios enquanto durar a pandemia do novo coronavírus.

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O deputado Enivaldo dos Anjos (PSD) foi o primeiro a se manifestar sobre o assunto. “Gostaria que o desembargador analisasse que estamos num momento de calamidade púbica em que as leis normais podem, sim, sofrer modificações para atender o coletivo, a população. É impossível não se sensibilizar com essas famílias pobres que estão sendo exploradas pelas escolas, que estão buscando na Justiça proteção para seus patrimônios e riquezas”, disse. 

Para o parlamentar esse tipo de decisão faz a população desacreditar no Poder Judiciário. Dos Anjos ressaltou que o Tribunal de Justiça (TJES) deveria respaldar as famílias que não estão conseguindo pagar as mensalidades por perda de poder aquisitivo em virtude da pandemia, não as escolas. “Em que o Tribunal contribui para diminuir o sofrimento das famílias? Por que o Tribunal está preocupado com a saúde financeira dessas escolas milionárias?”, indagou.

Ele perguntou ao presidente Erick Musso (Republicanos) se a Procuradoria da Ales havia sido intimada e se estava preparando recurso contra a decisão. Também cobrou uma representação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o desembargador. Por fim, criticou a falta de resposta do TJES em realizar reunião com os parlamentares para debater a questão do fechamento de comarcas do Judiciário no interior do Estado. 

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“Estão tentando desestabilizar a Assembleia por uma lei que foi aprovada pela maioria, além de prejudicar centenas de famílias. Não deixa de ser uma afronta à Assembleia como poder. Nós sempre pregamos harmonia entre os poderes e estamos entendendo que isso não se dá da parte do tribunal”, afirmou.

Musso determinou que a Procuradoria tomasse as medidas necessárias em defesa da instituição. “O projeto foi aprovado a unanimidade, foi feito a várias mãos, houve interlocução com o sindicato e o governo. Tivemos uma decisão dessas sem um diálogo e nos espanta muito porque essa Casa sempre esteve aberta ao diálogo com todos os poderes. (…) Não tivemos resposta sobre audiência com a alta cúpula do TJES e agora temos essa decisão”, lamentou.

Quem também abordou a questão foi o deputado Vandinho Leite (PSDB), presidente da Comissão de Educação da Casa. “Sou defensor da divisão dos poderes, do estado democrático de direito, mas da autonomia da Ales. A intervenção da Procuradoria é urgente e imprescindível. A Casa precisa dialogar com o TJES, como eles vêm aqui dialogar sobre projetos deles. Uma decisão monocrática não é o melhor caminho e a Casa precisa se posicionar para manter suas prerrogativas”, argumentou. 

Fake news

A deputada Janete de Sá (PMN) usou seu tempo como liderança partidária no Grande Expediente para ressaltar a revolução perpetrada pela internet em nossa sociedade, mas também para pontuar os problemas advindos desse novo mundo, como a propagação em massa das fake news, as notícias falsas. 

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“Elas podem influenciar milhares de pessoa e até influenciar eleições. Temos o caso muito falado de uma mulher que inventaram que ela tinha parte com magia negra e essa mulher foi linchada e veio a óbito. A vida dela foi ceifada por conta de uma mentira”, lembrou. 

Janete destacou que existem algumas ações se desenrolando para combater esse mal no país, como inquéritos no Supremo Tribunal Federal (STF), a formação de uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) no Congresso para debater o assunto e proposições parlamentares. 

“Estamos num processo eleitoral e aqui no Espírito Santo está acontecendo há algum tempo, estamos vendo alguns ataques covardes e até ameaças. A rede social está sendo usada para atingir pessoas públicas e governos que não se concorda. A gente precisa verificar se tem recursos públicos envolvidos nesse escritório do ódio que também existe no Espírito Santo. (…) É necessário que essa Casa se posicione”, salientou. 

A manifestação da parlamentar recebeu apoio dos deputados Bruno Lamas (PSB) e Euclério Sampaio (DEM). “Está na hora de acabar com essa situação que está ocorrendo no Estado de criar fake news para atacar autoridades. O que era extraordinário está se tornando ordinário, comum, para tentar assassinar reputações, inclusive, utilizando estrutura pública”, apontou o demista. 

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Política

PL prevê ajuda de custo para compra de computadores

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Profissionais da área de educação da rede pública estadual poderão contar com ajuda de custo para aquisição de computadores para uso em suas atividades pedagógicas. A iniciativa está prevista no Projeto de Lei (PL) 433/2020 apresentado pelo deputado Sergio Majeski (PSB) na Assembleia Legislativa (Ales).

O texto original protocolado especificava a concessão do auxílio a professores e pedagogos, no entanto, emenda apresentada pelo próprio autor tornou a proposta mais abrangente, considerando os profissionais da área, como auxiliares de secretaria, que também estão trabalhando em casa e necessitam de equipamentos novos e adequados para desempenhar suas atividades.

A matéria estabelece que cada profissional poderá ser beneficiado com a ajuda de custo uma vez e para apenas um vínculo. A compra do computador deve ser, obrigatoriamente, comprovada por meio de nota fiscal emitida no prazo de até 120 dias contados a partir da data do recebimento da ajuda de custo. Além disso, a norma diz que o servidor fica impedido de vender o equipamento adquirido pelo período de dois anos, a contar da data da aquisição, conforme nota fiscal do produto.

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O texto também prevê que a configuração mínima do computador, o valor da ajuda e demais procedimentos sejam estabelecidos por meio de decreto do Poder Executivo. Existe no Estado a Lei 9.627 de 2011 que autoriza o governo, por meio da Secretaria de Estado da Educação (Sedu), a conceder ajuda de custo aos professores e pedagogos da rede pública estadual de ensino para aquisição de computadores. Apesar de correlata ao PL 433/2020, a medida não foi implementada no Estado, por isso o projeto tramita normalmente na Casa.

Na justificativa da matéria, Majeski cita as medidas de isolamento necessárias ao enfrentamento da pandemia do novo coronavírus que resultaram na adoção de estratégias de ensino e aprendizagem remotas na rede pública, mediadas pelo uso de computadores e internet. Também reforça o caráter primordial do uso dessas tecnologias no momento.

“A indisponibilidade de equipamentos adequados tem sua relevância, inúmeros professores, de uma hora para outra, tiveram que passar a acompanhar seus alunos e a propor atividades em meio virtual. E fizeram isso com os equipamentos pessoais disponíveis, muitas vezes, apenas um aparelho de celular”, aponta o autor.

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Ainda de acordo com o projeto, as despesas decorrentes da medida serão de dotação orçamentária da Sedu, ficando autorizada a abertura de créditos adicionais necessários para o seu atendimento. O deputado apoia a constitucionalidade da despesa a ser gerada pelo PL na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que afastou “a exigência de demonstração de adequação e de compensação orçamentárias em relação à criação/expansão de programas públicos destinados ao enfrentamento do contexto de calamidade gerado pela disseminação de Covid-19”.

Tramitação

O PL 433/2020 será analisado pelas comissões de Justiça, Educação e Finanças antes de seguir votação.
 

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