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Membros do MPES participam de Congresso de Direito Penal

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No segundo dia do Congresso de Direito Penal do Ministério Público da Região Sudeste, realizado em Araxá-MG, foram realizadas importantes reflexões jurídicas que trataram dos desafios, práticas e estratégias eficientes de combate à criminalidade. À tarde, o evento também abordou as políticas públicas na perspectiva de gênero e o Ministério Público. Promovido pelos Ministérios Públicos de Minas Gerais, Espírito Santo, São Paulo e Rio de Janeiro, o evento teve início no dia 1º e segue até amanhã (03/12). A procuradora-geral de Justiça do MPES, Luciana Andrade; e os procuradores-gerais de Justiça do MPMG, Jarbas Soares Júnior; do MPRJ, Luciano Oliveira Mattos de Souza; e do MPSP, Mário Luiz Sarrubbo; e a presidente do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG), Ivana Cei, participam do congresso. 

Durante a manhã de quinta-feira (02/12), os coordenadores dos Centros de Apoio Operacionais Criminais dos Ministérios Públicos Estaduais apresentaram questões de relevância sobre a atuação do Ministério Público no que tange aos procedimentos criminais e atuações perante os tribunais no âmbito da esfera criminal.

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Compuseram a mesa de trabalho a procuradora-geral de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) e presidente do Grupo Nacional de Coordenadores de Centro de Apoio Criminal (GNCCRIM), Fabiana Costa Oliveira Barreto; a secretária-executiva do GNCCRIM, Selma Leão Godoy; o procurador de Justiça do MPRJ Guilherme Soares Barbosa; o promotor de Justiça do MPMG Marcos Paulo de Souza Miranda; o promotor de Justiça do MPES Nilton de Barros; e o promotor de Justiça do MPSP Arthur Pinto de Lemos.

Segurança Pública

Dirigente do Centro de Apoio Operacional Criminal (CACR) do MPES, o promotor de Justiça Nilton de Barros abordou o tema: “Uma trilogia: controle externo da atividade policial, dados e segurança pública”. Nilton de Barros apresentou números e estatísticas da segurança pública que são estruturantes para o diagnóstico e planejamento, visando melhorar as ações estruturais com fulcro na execução de medidas que impactam na prevenção da criminalidade.

Perspectiva de gênero

Entre os palestrantes da tarde de quinta-feira, estava a procuradora da Justiça MPES Catarina Cecin Gazele, que abordou o tema: “Políticas públicas na perspectiva de gênero e o Ministério Público”. Coordenadora do Núcleo de Proteção de Direitos Humanos (NPDH) do MPES, Catarina Cecin Gazele lembrou que o Ministério Público capixaba lançou, em setembro deste ano, um canal exclusivo para o atendimento das mulheres vítimas de violência, a Ouvidoria das Mulheres do MPES. A unidade tem por objetivo fortalecer o enfrentamento da violência doméstica, além de fomentar o desenvolvimento de ações de combate ao problema, por meio de acolhimento especializado e escuta humanizada das mulheres vítimas da violência. A procuradora de Justiça reforçou ainda a importância da união de esforços ministeriais para dizimar a questão da desigualdade de gênero no país e nos próprios poderes constituídos.

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MINISTÉRIO PÚBLICO ES

Comunidade terapêutica da Serra firma compromisso com MPES para regularizar funcionamento

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O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio do 3º promotor de Justiça Cível da Serra, firmou um Termo de Compromisso com o Projeto Cristo Resgatando Vidas com vistas à regularização do funcionamento da comunidade terapêutica que abriga pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas. O termo foi proposto diante da existência de um inquérito civil e de já ter sido expedida notificação recomendatória para a adoção das medidas necessárias para a integral adequação do projeto à legislação em vigor.

Com a assinatura do Termo de Compromisso, a instituição deve remeter imediatamente ao MPES a listagem nominal atualizada dos residentes que estão em atendimento no local, indicando a data de acolhimento e a previsão de alta. O projeto também assume a responsabilidade de não admitir novos residentes e aquelas pessoas que se encontram em tratamento na comunidade terapêutica não poderão permanecer no local além do prazo legal.

O Projeto Cristo Resgatando Vidas também se comprometeu a alterar a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), vez que a utilizada não corresponde às atividades desenvolvidas. A mudança tem por objetivo a obtenção das licenças necessárias para o funcionamento da instituição, devendo apresentar ao MPES, em um prazo de até 150 dias, os alvarás válidos expedidos pela Vigilância Sanitária Estadual (Visa), pela Visa do município da Serra e pelo Corpo de Bombeiros. Caso não cumpra com a obrigação, a entidade encerrará imediatamente as atividades.

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Veja o Termo de Compromisso

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