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Matéria sobre IPVA de locadoras tramita em urgência

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O Projeto de Lei (PL) 352/2020, de autoria do deputado delegado Lorenzo Pazolini (Republicanos), teve a tramitação em urgência aprovada e, por isso, entra na pauta de votação da próxima sessão ordinária, que será realizada nesta terça (30), às 15h.  A matéria obriga locadoras de veículos a recolher o IPVA no estado onde o carro circula

Confira fotos da sessão desta segunda (29)

Durante a sessão ordinária virtual desta segunda (29), Pazolini explicou que a aprovação do PL vai aumentar a arrecadação. “Se o veículo está circulando no Estado, nada mais justo que o imposto seja pago a ele.  Vale ressaltar ainda que metade do IPVA é destinado aos municípios, ou seja, esse projeto de lei impacta diretamente na arrecadação das prefeituras”. O PL altera a Lei 6.999/2011, que trata do IPVA, e se apoia em uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). 

O deputado Dary Pagung (PSB), que representa a liderança do governo na Casa, defendeu a tramitação em urgência da matéria. “Muitos automóveis circulam no Espírito Santo, mas o IPVA é pago para outro Estado da federação. Fizemos o pedido de informação ao Detran-ES para saber quantos veículos estão nessa situação atualmente”. 

O PL será analisado pelas Comissões de Justiça, Defesa do Consumidor e Finanças. Como está tramitando em urgência, os colegiados apresentam e votam o parecer durante a sessão ordinária. Após o trabalho das comissões, a matéria será votada por todos os 30 deputados. O regime de urgência é um dispositivo previsto no Regimento Interno da Casa que acelera a processo legislativo de um PL. 

Novos projetos

A partir da leitura em plenário e do despacho da Mesa Diretora, novos projetos de autoria parlamentar começaram a tramitar na Ales. O PL 366/2020, de autoria do deputado Torino Marques (PSL) estabelece que laudos e perícias médicas que atestam o Transtorno do Espectro do Autista (TEA) emitidos por médicos da rede pública ou privada tenham validade indeterminada. 

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Na justificativa do projeto, o autor leva em consideração que o transtorno é irreversível e que o laudo é fundamental para que as famílias tenham acesso a benefícios garantidos por lei e, especialmente, voltados para o acompanhamento e o desenvolvimento do paciente. A matéria será analisada pelas Comissões de Justiça, Saúde e Finanças. Vale lembrar que no mês de maio a Ales aprovou uma proposta de autoria do mesmo parlamentar que determinava validade de 5 anos para esses documentos. 

Outra iniciativa é do deputado Dr. Hércules. O PL 368/2020 inclui no calendário oficial do Estado o Dia de Conscientização de Raquitismo Hipofosfatêmico, na data de 23 de junho. O raquitismo hipofosfatêmico é uma grave doença genética que gera falhas no desenvolvimento esquelético do indivíduo. A matéria será analisada pela Comissão de Justiça. 

Para enfrentar a pandemia

Entre os projetos que começaram a tramitar na Casa, quatro deles fazem referência ao enfrentamento da pandemia. Com o PL 367/2020, o deputado Dr. Hércules (MDB) quer determinar que gestores da área da saúde adotem medidas para assegurar a acomodação dos profissionais da área para aqueles trabalhadores que não puderem retornar para as casas para evitar a exposição de parentes ao novo coronavírus. Essa determinação seria apenas durante o estado de calamidade pública em virtude da pandemia em saúde. O PL será analisado pelas Comissões de Justiça, Saúde e Finanças. 

O PL 369/2020, de autoria do deputado Marcos Garcia (PV), institui o Programa de Reforço Escolar com foco nos alunos do ensino médio da rede pública de ensino. O objetivo é oferecer conteúdo acadêmico suplementar por meio de plataformas virtuais para alunos que vão fazer o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Para o autor, essa é uma forma de melhorar a qualificação dos alunos que estão prejudicados com a suspensão de aulas por conta da pandemia. O PL será analisado pelas Comissões de Justiça, Educação e Finanças. 

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Por meio do PL 370/2020, o deputado Dary Pagung (PSB) quer facultar estabelecimentos comerciais que produzem, preparam ou processam alimentos destinado ao consumo humano a doarem excedente não comercializado. Essa doação seria feita com a colaboração do poder público ou com a intermediação de entidades ligadas à assistência social. A proposta proíbe a doação de alimentos oriundos de sobras ou que já tenham sido serviços para consumo. De acordo com o despacho da presidência, a matéria vai receber parecer das Comissões de Justiça, Assistência Social e Finanças. 

A doação de alimentos desse tipo foi permitida pela Lei de Federal 14.016, aprovada no dia de 23 de junho. Segundo a justificativa de Pagung, o PL tem como objetivo regulamentar a doação no Espírito Santo a partir dessa permissão dada pela legislação federal. Pagung também destaca a situação de muitas famílias brasileiras que passam dificuldades decorrente da pandemia pelo novo coronavírus.

O PL 371/2020 trata da criação de uma Central de Informação sobre pacientes internados na rede estadual de saúde durante a pandemia. O objetivo da matéria, de autoria do deputado Euclerio Sampaio (DEM) é melhorar a comunicação com as famílias dos pacientes. A matéria vai receber parecer das Comissões de Justiça, Cidadania, Saúde e Finanças. 

Nova comissão permanente

O deputado Bruno Lamas (PSB) quer uma nova Comissão Permanente na Ales. Por meio do Projeto de Resolução (PR) 12/2020, Lamas cria a Comissão Permanente de Combate à Violência Doméstica e Familiar no Estado. Vale destacar que os colegiados desse tipo são responsáveis por analisar projetos de leis que tratam sobre sua temática, além de promover debates a respeito do assunto de sua competência. O PR será analisado pela Comissões de Justiça, Segurança e Finanças.

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Defensoria Pública realiza atendimento on-line

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Cidadãos que precisam de assistência jurídica mas não podem pagar os honorários de um advogado particular podem buscar a Defensoria Pública do Espírito Santo (DPES), por meio do núcleo do órgão instalado na Assembleia Legislativa (Ales). Devido à pandemia do novo coronavírus, os atendimentos da unidade instalada no Espaço Assembleia Cidadã estão sendo realizados remotamente, pelo portal da Defensoria Pública do Espírito Santo, através da “Defensoria 4.0”.

Há um link exclusivo para novas ações na área de família para moradores da Grande Vitória (Vitória, Vila Velha, Serra, Cariacica, Viana e Guarapari) e outro para ingresso com novas ações, exceto na área de família na Grande Vitória, e acompanhamento de atendimentos.

Conforme a assessoria do órgão, as demandas mais frequentes são relativas ao direito de família e na área de educação, em questões relativas às mensalidades escolares e retorno das aulas presenciais. Em virtude da pandemia, a Defensoria ingressou com várias ações contra instituições educacionais do estado pedindo a redução de 30% no valor das mensalidades durante a pandemia e a isenção da taxa de atividades extracurriculares, além de facilitação em caso de rescisão contratual.

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Ainda segundo a assessoria da DPES, apesar da crise causada pela pandemia, não houve aumento de judicialização na área da saúde, mesmo com a suspensão de alguns procedimentos agendados durante o período de pandemia.

Como ser atendido 

Enquanto perdurar o atendimento remoto, a população poderá acessar o endereço eletrônico da Defensoria Pública ou enviar uma mensagem para o número de WhatsApp da Defensoria Pública do respectivo município.

O atendimento é de segunda a sexta-feira, de 8 às 16 horas, e é preciso ter em mãos as seguintes informações:

  • Nome completo;
  • Nome social (se for o caso);
  • Nome da mãe e do pai;
  • Números do RG e CPF;
  • Endereço e o município de residência;
  • Motivo do contato.
     

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