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Matéria reforça medidas contra corrupção

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O deputado Carlos Von (Avante) protocolou o Projeto de Lei (PL) 483/2020 que versa sobre a prevenção da corrupção e suborno no Espírito Santo. A matéria acrescenta dispositivos à Lei n° 10.793/2017, que instituiu o Código de Conduta e Integridade, a ser observado pelos fornecedores de bens e prestadores de serviços ao Estado.

A lei a ser alterada define como normas de conduta o cumprimento dos contratos e afins, com prestação de informações precisas e completas; o relacionamento respeitoso com as instituições públicas e seus servidores; cumprimento rigoroso da legislação vigente, obediência às determinações dos órgãos de controle e não obstrução da fiscalização dos poderes públicos.

A norma determina, também, a não disseminação de informações incorretas ou sigilosas relacionadas aos contratos, cumprimento de compromissos assumidos em questões ambientais, além do alcance de metas relacionadas ao meio ambiente. Ainda determina que sejam informados, imediatamente, às autoridades, eventuais atos ilícitos de que se tenha conhecimento.

A propositura de Von, caso aprovada e sancionada, acrescentará o inciso X e parágrafo único ao Artigo 6º, que trata das normas gerais de conduta a serem obrigatoriamente observadas pelos fornecedores.

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O novo inciso prevê que seja implementado e mantido “sistema de gestão com certificação reconhecida pelas autoridades normatizadoras destinado à prevenção e à identificação de atos corruptivos e práticas de suborno de seus funcionários, sócios e administradores”.

Já o parágrafo único.obriga o cumprimento do estabelecido no inciso X por microempresas com contrato administrativo firmado com o poder público, cujo valor global seja igual ou superior a R$ 300 mil. O sistema de gestão também deverá ser implantado por “empresas de pequeno, grande porte e demais, em quaisquer hipóteses contratuais”, diz o texto.

O deputado propõe, ainda, que seja incluído parágrafo 5º ao art. 11, da referida lei. Tal artigo trata de sanções para casos de descumprimento da norma. Atualmente, há previsão de multa que pode chegar a até 20% do faturamento bruto; perda de bens, direitos e outros valores; interdição das atividades; dissolução compulsória da empresa; e proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas por até cinco anos.

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O novo parágrafo define como atenuante na aplicação das sanções administrativas e civis a demonstração, por parte da empresa fornecedora de bens e serviços à administração pública, “de prévia implementação e manutenção de sistema de gestão devidamente certificado, destinado à prevenção de atos corruptivos e práticas de suborno e demais ilicitudes descritas”, diz o texto.

“Nossa intenção é fortalecer o Código de Ética e Integridade do Estado do Espírito Santo destinado às empresas fornecedoras de bens e serviços à Administração Pública consistente na obrigatoriedade de estas implantarem e manterem sistema devidamente certificado de prevenção de atos corruptivos e antissuborno na gestão dos procedimentos internos e externos da pessoa jurídica”, diz o autor na justificativa da matéria.

Tramitação

A matéria foi lida na sessão ordinária do dia 14 de setembro e encaminhada às comissões de Justiça, Ciência e Tecnologia, Segurança e Finanças. Caso seja aprovada e sancionada pelo Executivo, entrará em vigor na data de publicação em diário oficial.
 

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Política

Deputados parabenizam servidores públicos

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O Dia dos Servidores públicos é comemorado nesta terça-feira (28), mas na sessão desta terça-feira (27), alguns parlamentares já se anteciparam e parabenizaram os funcionários pela dedicação no dia a dia à sociedade.

Confira mais imagens da sessão híbrida

O deputado Coronel Alexandre Quintino (PSL) lembrou que os servidores são fundamentais para o bom funcionamento da administração pública. “São eles que tornam a gestão pública mais eficiente, por isso temos que valorizá-los”, reconheceu.

O parlamentar destacou que foi policial militar por mais de 30 anos e, além dos policiais, destacou a função nobre dos professores e médicos. “A todos os funcionários públicos, nossa gratidão, pois vocês são essenciais para uma contínua e melhor sociedade”, agradeceu.

Dr. Emílio Mameri (PSDB) também ressaltou que é preciso valorizar os servidores, que são capazes e comprometidos. Ele citou os professores como os mais importantes, pois todos nós passamos por eles. Também citou os profissionais de saúde e destacou as visitas que fez a instituições de saúde dos municípios de Castelo e Atílio Vivácqua.

Economia e pandemia

O deputado Enivaldo dos Anjos (PSD) destacou que a economia vem reagindo, finalmente, e que o comércio neste final do ano deve melhorar. “Graças ao cidadão capixaba, que entendeu que é necessário manter alguns serviços para o desenvolvimento do Estado e reagiu”, ressaltou.

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Por outro lado, o deputado Dr. Rafael Favatto (Patri) se mostrou preocupado com o aumento da ocupação de leitos de UTI devido à Covid-19. “É o maior índice em mais de dois meses. Ainda é preciso se conscientizar do uso da máscara, do álcool em gel e de lavar bem as mãos”, sugeriu.

Maus-tratos a animais

A agressão a mais um cachorro, ferido a faca, em São Mateus, veio à tona na fala da deputada Janete de Sá (PMN), que preside a CPI dos Maus-Tratos contra os Animais. Segundo ela, foi uma ONG da região que denunciou e o agressor está preso. “Agradeço e peço ajuda a toda a população, para denunciar os casos. As pessoas precisam saber que há legislação e que vão ser presas”, advertiu. O mesmo tema foi proferido pelo deputado Doutor Hércules (MDB), que citou algumas leis que protegem os animais, inclusive de autoria dele.

Expediente

Começou a tramitar na sessão desta terça (27) o Projeto de Lei (PL) 542/2020, de Luciano Machado (PV), que cria o Programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos para a população em situação de rua. A matéria deve ser analisada pelas comissões de Justiça, Cidadania, Saúde e Finanças.

No Expediente Sujeito à Deliberação os deputados aprovaram a prorrogação do prazo de funcionamento até o final da 19ª Legislatura e a transposição para a próxima sessão legislativa dos trabalhos da Comissão Especial em Defesa, Inovação e Melhoria da Segurança Pública no Município da Serra.

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Já na Ordem do Dia os três projetos que constavam na pauta – todos do Delegado Lorenzo Pazolini (Republicanos) – permaneceram em prazo regimental:

1. PL 933/2019, que regulamenta o §1º do artigo 32 da Constituição Estadual acerca dos atos da Administração Pública Direta e indireta, no âmbito do Estado, onde deverão conter, de forma clara, o nome do órgão público e o valor total pago pela publicidade e sua veiculação. Prazo em Justiça;

2. PL 425/2019, que dispõe sobre a garantia do direito de remarcação do curso de formação obrigatório para a posse em cargo público, decorrente de concurso público no âmbito do Espírito Santo, para às grávidas e lactantes, independente de previsão expressa no edital ou do momento da gravidez. Prazo em Saúde;

3. PL 146/2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade do aviso aos pais ou responsáveis das ausências dos seus filhos nas escolas da rede pública de ensino do Estado. Prazo em Justiça.

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