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Matéria permite uso de precatório para saldo de dívida

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Titulares de precatórios judiciais vencidos poderão usar os créditos com o Estado do Espírito Santo para compensação de até 90% de débito inscrito em dívida ativa. É o que propõe o Projeto de Lei (PL) 437/2020 do deputado Bruno Lamas (PSB). O objetivo é abrir uma oportunidade para os capixabas saldarem dívidas neste momento de dificuldades financeiras causadas pela pandemia do novo coronavírus.

O autor explica na justificativa da proposta que a compensação de créditos advindos de precatórios é instrumento de liquidez econômica, na medida em que minora o endividamento público e privado. Dessa forma, retoma a capacidade de crédito da população e desonera o déficit das contas públicas. “Como sabemos, o nível de endividamento do povo capixaba e do Estado do Espírito Santo tem crescido devido à pandemia de Covid-19”, sustenta Lamas.

De acordo com o projeto de lei, poderão ser objetos de utilização para fins de compensação de débitos com a Fazenda Pública do Estado, os seguintes tipos de precatórios: próprio do devedor do débito tributário ou não tributário; o adquirido mediante cessão formalizada em escritura pública ou particular; e o débito tributário correspondente ao saldo remanescente de parcelamento denunciado ou em andamento. Os precatórios para compensação podem ser, inclusive, de suas autarquias e fundações do Estado. O projeto prevê também que um precatório pode ser utilizado para compensação de um ou mais débitos.

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O PL 437/2020 aguarda parecer das comissões de Justiça e Finanças, depois segue para análise dos deputados.  

Trâmites

O texto da proposição descreve os passos que os interessados deverão percorrer para dar inicio às transações. O devedor deve requerer a compensação junto à Procuradoria-Geral do Estado (PGE) para que a mesma possa apurar o valor líquido atualizado do precatório, deduzidas eventuais retenções obrigatórias, tais como contribuição previdenciária e imposto de renda. A PGE deverá ainda emitir parecer sobre a legitimidade do precatório e da correspondente cessão, se for o caso, no prazo de 30 dias úteis.

A compensação prevista no projeto fica limitada a até 90% do débito inscrito em dívida ativa. O valor restante deve ser pago à vista ou em até 12 parcelas mensais, iguais e sucessivas. O precatório deve estar vencido na data em que for oferecido à compensação, ainda precisa estar incluído no orçamento do Estado e não pode ser objeto de qualquer impugnação, controvérsia ou recurso judicial.

“O projeto de lei vem na esteira das emendas à Constituição Federal nº 94 de 2016 e nº 99 de 2017, que autorizaram a compensação de créditos tributários. Assim, com os acontecimentos recentes de crise econômica e sanitária, o empenho por medidas públicas de retomada econômica e desoneração do déficit público são centrais para que sejam implementadas as políticas sociais do Poder Público” finaliza o autor.

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Entenda melhor

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) define precatórios como requisições de pagamento expedidas pelo Judiciário para cobrar de municípios, estados ou da União, assim como de autarquias e fundações, valores devidos aos credores  após condenação judicial definitiva.  O pagamento de precatórios está previsto na Constituição Federal.

Os precatórios podem ter natureza alimentar, quando decorrerem de ações judiciais relacionadas a salários, pensões, aposentadorias ou indenizações, ou não alimentar, quando tratam de outros temas, tais como desapropriações e tributos.

Já a Dívida Ativa é configurada quando o cidadão deve ao Estado ao deixar de pagar contas com os poderes públicos como multas de trânsito, Imposto de Renda, IPTU e outros tributos e taxas.
 

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Política

Matéria reforça medidas contra corrupção

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O deputado Carlos Von (Avante) protocolou o Projeto de Lei (PL) 483/2020 que versa sobre a prevenção da corrupção e suborno no Espírito Santo. A matéria acrescenta dispositivos à Lei n° 10.793/2017, que instituiu o Código de Conduta e Integridade, a ser observado pelos fornecedores de bens e prestadores de serviços ao Estado.

A lei a ser alterada define como normas de conduta o cumprimento dos contratos e afins, com prestação de informações precisas e completas; o relacionamento respeitoso com as instituições públicas e seus servidores; cumprimento rigoroso da legislação vigente, obediência às determinações dos órgãos de controle e não obstrução da fiscalização dos poderes públicos.

A norma determina, também, a não disseminação de informações incorretas ou sigilosas relacionadas aos contratos, cumprimento de compromissos assumidos em questões ambientais, além do alcance de metas relacionadas ao meio ambiente. Ainda determina que sejam informados, imediatamente, às autoridades, eventuais atos ilícitos de que se tenha conhecimento.

A propositura de Von, caso aprovada e sancionada, acrescentará o inciso X e parágrafo único ao Artigo 6º, que trata das normas gerais de conduta a serem obrigatoriamente observadas pelos fornecedores.

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O novo inciso prevê que seja implementado e mantido “sistema de gestão com certificação reconhecida pelas autoridades normatizadoras destinado à prevenção e à identificação de atos corruptivos e práticas de suborno de seus funcionários, sócios e administradores”.

Já o parágrafo único.obriga o cumprimento do estabelecido no inciso X por microempresas com contrato administrativo firmado com o poder público, cujo valor global seja igual ou superior a R$ 300 mil. O sistema de gestão também deverá ser implantado por “empresas de pequeno, grande porte e demais, em quaisquer hipóteses contratuais”, diz o texto.

O deputado propõe, ainda, que seja incluído parágrafo 5º ao art. 11, da referida lei. Tal artigo trata de sanções para casos de descumprimento da norma. Atualmente, há previsão de multa que pode chegar a até 20% do faturamento bruto; perda de bens, direitos e outros valores; interdição das atividades; dissolução compulsória da empresa; e proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas por até cinco anos.

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O novo parágrafo define como atenuante na aplicação das sanções administrativas e civis a demonstração, por parte da empresa fornecedora de bens e serviços à administração pública, “de prévia implementação e manutenção de sistema de gestão devidamente certificado, destinado à prevenção de atos corruptivos e práticas de suborno e demais ilicitudes descritas”, diz o texto.

“Nossa intenção é fortalecer o Código de Ética e Integridade do Estado do Espírito Santo destinado às empresas fornecedoras de bens e serviços à Administração Pública consistente na obrigatoriedade de estas implantarem e manterem sistema devidamente certificado de prevenção de atos corruptivos e antissuborno na gestão dos procedimentos internos e externos da pessoa jurídica”, diz o autor na justificativa da matéria.

Tramitação

A matéria foi lida na sessão ordinária do dia 14 de setembro e encaminhada às comissões de Justiça, Ciência e Tecnologia, Segurança e Finanças. Caso seja aprovada e sancionada pelo Executivo, entrará em vigor na data de publicação em diário oficial.
 

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