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Matéria define novas regras para sacolas plásticas

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Tramita na Assembleia Legislativa (Ales) iniciativa que aprimora as normas referentes às sacolas plásticas distribuídas pelos estabelecimentos comerciais do Estado. A proposta, de autoria do deputado Dary Pagung (PSB), altera a Lei 9.896/2012 que dispõe sobre a regulamentação das embalagens plásticas.

De acordo com o Projeto de Lei (PL) 117/2020, as sacolas deverão se enquadrar nos requisitos de biodegradável, reutilizável, retornável ou reciclável previstos nas especificações das normas 14.937 e 15.448-2, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

A proposta altera o art. 2º da Lei 9.896/12, proibindo os estabelecimentos comerciais de disponibilizarem sacolas plásticas fora desses padrões. Na prática, a ideia é assegurar que as embalagens fornecidas sejam mais resistentes e, assim, evitar o uso de mais de uma sacola.

“Ocorre que, nos últimos anos, muitos fabricantes de sacolas, pressionados pela busca de redução de custos para os seus clientes, buscaram reduzir a espessura das sacolas. Em muitos casos foram além do possível e colocaram no mercado sacolas de baixa confiabilidade, que acabavam rasgando”, aponta Pagung na justificativa da matéria. O autor sustenta que a baixa qualidade das sacolas leva muitas pessoas a usarem mais de uma embalagem, aumentando o volume de resíduo gerado.

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O texto estabelece que as embalagens informem, em carácteres visíveis, o peso e o volume por elas suportados, o nome e CNPJ de seu fabricante. “Este projeto de lei tem como objetivo reorganizar o mercado de sacolas plásticas, resgatando a confiança ao consumidor e, com isso, reduzindo o número de sacolas utilizadas através do uso responsável das mesmas”, acrescenta Dary.  O parlamentar ainda acredita que seguir os padrões estabelecidos em normas da ABNT facilitará o reuso, uma vez que as sacolas terão mais resistência. “Isso promoverá a melhoria das condições do meio ambiente”, destaca.

Histórico

A distribuição de sacolinhas biodegradáveis ou oxibiodegradáveis para estabelecimentos com mais de três caixas registradoras é obrigatória desde a Lei 9.896/2012, de autoria do deputado José Esmeraldo (MDB).

Em janeiro de 2020 foi sancionada, com vetos parciais, a Lei 11.101/2020 do deputado Dr. Rafael Favatto (Patri), que acrescentou novos artigos à Lei 9.896/2012.  O último texto reforçou a proibição de distribuir, gratuitamente ou cobrando, sacolas e/ou sacos plásticos descartáveis compostos por polietilenos para supermercados, hipermercados e atacadistas, e incluiu nominalmente padarias, farmácias e estabelecimentos congêneres.

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Se o PL 117/2020 for aprovado e sancionado sem alteração, o texto normativo entrará em vigor na data de sua publicação. Em caso de descumprimento, o infrator estará sujeito às penalidades previstas na Lei Federal 8.078/1990 e na legislação ambiental.

Tramitação

Na Ales, a matéria passará pela análise das comissões de Justiça, Meio Ambiente e Finanças antes de seguir para votação em Plenário.

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Política

PL prevê ajuda de custo para compra de computadores

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Profissionais da área de educação da rede pública estadual poderão contar com ajuda de custo para aquisição de computadores para uso em suas atividades pedagógicas. A iniciativa está prevista no Projeto de Lei (PL) 433/2020 apresentado pelo deputado Sergio Majeski (PSB) na Assembleia Legislativa (Ales).

O texto original protocolado especificava a concessão do auxílio a professores e pedagogos, no entanto, emenda apresentada pelo próprio autor tornou a proposta mais abrangente, considerando os profissionais da área, como auxiliares de secretaria, que também estão trabalhando em casa e necessitam de equipamentos novos e adequados para desempenhar suas atividades.

A matéria estabelece que cada profissional poderá ser beneficiado com a ajuda de custo uma vez e para apenas um vínculo. A compra do computador deve ser, obrigatoriamente, comprovada por meio de nota fiscal emitida no prazo de até 120 dias contados a partir da data do recebimento da ajuda de custo. Além disso, a norma diz que o servidor fica impedido de vender o equipamento adquirido pelo período de dois anos, a contar da data da aquisição, conforme nota fiscal do produto.

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O texto também prevê que a configuração mínima do computador, o valor da ajuda e demais procedimentos sejam estabelecidos por meio de decreto do Poder Executivo. Existe no Estado a Lei 9.627 de 2011 que autoriza o governo, por meio da Secretaria de Estado da Educação (Sedu), a conceder ajuda de custo aos professores e pedagogos da rede pública estadual de ensino para aquisição de computadores. Apesar de correlata ao PL 433/2020, a medida não foi implementada no Estado, por isso o projeto tramita normalmente na Casa.

Na justificativa da matéria, Majeski cita as medidas de isolamento necessárias ao enfrentamento da pandemia do novo coronavírus que resultaram na adoção de estratégias de ensino e aprendizagem remotas na rede pública, mediadas pelo uso de computadores e internet. Também reforça o caráter primordial do uso dessas tecnologias no momento.

“A indisponibilidade de equipamentos adequados tem sua relevância, inúmeros professores, de uma hora para outra, tiveram que passar a acompanhar seus alunos e a propor atividades em meio virtual. E fizeram isso com os equipamentos pessoais disponíveis, muitas vezes, apenas um aparelho de celular”, aponta o autor.

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Ainda de acordo com o projeto, as despesas decorrentes da medida serão de dotação orçamentária da Sedu, ficando autorizada a abertura de créditos adicionais necessários para o seu atendimento. O deputado apoia a constitucionalidade da despesa a ser gerada pelo PL na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que afastou “a exigência de demonstração de adequação e de compensação orçamentárias em relação à criação/expansão de programas públicos destinados ao enfrentamento do contexto de calamidade gerado pela disseminação de Covid-19”.

Tramitação

O PL 433/2020 será analisado pelas comissões de Justiça, Educação e Finanças antes de seguir votação.
 

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