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Matéria altera lei sobre terras do Estado

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Projeto que tramita na Assembleia Legislativa (Ales) prevê mudanças na Lei 6.557/2001 que trata das terras de domínio do Estado e sua atuação no processo de discriminação e regularização fundiária. O Projeto de Lei (PL) 478/2020, do deputado Enivaldo dos Anjos (PSD), prevê a alteração dos incisos I e II do Art. 27 da norma. A matéria teve tramitação em regime de urgência aprovada na sessão de 15 de setembro.

As alterações tratam do dispositivo que define os critérios a serem preenchidos para alienação de áreas patrimoniais rurais cujas características de ocupação as integram ao processo produtivo. Enivaldo propõe que seja comprovada a posse permanente da área pelo prazo mínimo de cinco anos. A lei em vigor define como critério a posse e moradia permanentes pelo prazo mínimo de cinco anos. Já a alteração no inciso II define o cultivo efetivo de pelo menos um terço da área. A lei em vigor estabelece mesmo critério, no entanto, também exige uso da força de trabalho própria ou familiar.

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Na justificativa, o autor argumenta que as condições e evoluções do tempo devem refletir na legislação. Também sustenta que a agricultura deixou de ser apenas de subsistência, tendo evoluído como atividade econômica e ecológica, importante para a preservação do meio ambiente e com função social.

“É preciso garantir que o processo produtivo em áreas rurais continue integrado com o sistema produtivo atual e sejam aplicáveis inclusive ao modelo de agricultura familiar mais sustentável e eficiente”, afirma Enivaldo.

Tramitação

Antes de ser votada pelos deputados a proposta deve seguir às Comissões de Justiça, Agricultura e Finanças. 

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Política

Orçamento: governo estima R$ 18,9 bi para 2021

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Chegou nesta terça-feira (30) à Assembleia Legislativa (Ales) o Projeto de Lei (PL) 522/2020, que trata do orçamento estadual para o ano que vem. A peça estima as receitas e as despesas do Espírito Santo para 2021. O valor previsto é de R$ 18,9 bilhões, quase R$ 1 bilhão a menos do que o atual. A Comissão de Finanças é a responsável pela avaliação da matéria. 

Dentre as áreas que irão receber mais recursos, destaque para as secretarias de Educação e Saúde, ambas com uma verba aproximada de R$ 2,7 bilhões. Completam o ranking das cinco primeiras pastas com maior orçamento Segurança, com R$ 1,7 bilhão; Infraestrutura, R$ 1,1 bilhão; e Justiça, R$ 513 milhões.

Os recursos serão utilizados para melhorias no sistema público de ensino, construção de unidades hospitalares, investimentos no programa Estado Presente, pavimentação de rodovias e estradas rurais, ampliação e modernização do sistema prisional, capacitação profissional, dinamização da agricultura, construção e manutenção de barragens, entre outros.

Segundo a mensagem assinada pelo governador Renato Casagrande (PSB), a proposta pretende manter o equilíbrio fiscal das contas públicas, em consonância com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), e observados os princípios da gestão fiscal transparente, eficiente e focada em resultados.

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“A elaboração do projeto considerou a limitação imposta pelo cenário fiscal projetado, propondo a construção de uma trajetória para o Espírito Santo baseada num processo de governança pautada na efetividade da gestão pública inovadora, na responsabilidade fiscal e na modernização da administração pública”, ressaltou.

O documento ainda traz uma análise da conjuntura econômica assinada pelo secretário de Estado de Economia e Planejamento, Álvaro Duboc, em que ele destaca que o orçamento foi elaborado levando em consideração o cenário de incertezas provocado pelo efeito da pandemia do novo coronavírus na arrecadação estadual.

Conforme o projeto, o Poder Judiciário terá direito a um orçamento de R$ 1,2 bilhão; o Ministério Público (MPES) vai receber R$ 430,7 milhões; o Legislativo estadual R$ 225,1 milhões; o Tribunal de Contas (TCES) R$ 174,7 milhões; e a Defensoria Pública (DPES) R$ 102,5 milhões.

PPA e LDO

O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) 2021 foi elaborado em conformidade com o Plano Plurianual (PPA) 2020-2023 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), ambos aprovados pelos deputados estaduais. O orçamento em vigor foi aprovado com 1.244 das 1.295 emendas apresentadas pelos deputados.

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Tramitação

Após a leitura em plenário da proposição, o que deve ocorrer na sessão ordinária híbrida da próxima segunda-feira (31), terá início a tramitação da proposta na Casa. A análise e emissão do parecer sobre a matéria ocorre na Comissão de Finanças. De acordo com o Regimento Interno da Ales é preciso abrir um prazo mínimo de 10 dias para apresentação de emendas ao projeto, que deve ser devolvido com relatório final até 5 de dezembro para a avaliação e votação do Plenário.
 

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