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Matéria define cobrança de ex-servidores em débito

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Projeto de Resolução (PR) 34/2019, de autoria da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa (Ales), regulamenta os procedimentos de cobrança administrativa a serem adotados no acerto de contas em caso de desligamento de servidores com débito na Casa. O texto define prazo de 60 dias para que débito seja quitado a partir da da publicação do ato de desligamento do servidor.

A iniciativa tramita em regime de urgência e aguarda parecer dos colegiados de Justiça, Cidadania e Finanças antes de ir para votação.

O procedimento de cobrança administrativa será usado na situação em que servidor público demitido, exonerado ou que tiver a sua aposentadoria ou disponibilidade cassada tiver débito na Casa, e que esse não justificar inserção no débito da dívida ativa.

Na justificativa da proposta, a Mesa observa que “é recorrente na Ales a apuração de saldo negativo na rescisão de seus servidores”. Tal fato deve-se a pagamento antecipado de férias e de parcela de 13º salários, por exemplo. “Em função disso, é necessário que a administração busque o ressarcimento desses valores, nos termos do artigo 73 da Lei Complementar nº 46/1994, por se tratar de verba pública recebida indevidamente pelo ex-servidor”, diz o texto da justificativa.

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O PR define que os setores gestores de qualquer ocorrência que gere obrigação financeira para os servidores públicos ficarão responsáveis por notificar a coordenação da Folha de Pagamento, no mesmo dia ou assim que possível, sobre as obrigações não quitadas até o desligamento do servidor.

A medida vale em casos de recebimento indevido de parcelas salariais ou de auxílio-alimentação, irregularidade na prestação de contas e na prestação de contas do suprimento de fundo, ou qualquer outra situação em que se vislumbre a necessidade de ressarcimento ao erário.

A compensação deverá ser feita considerando créditos e débitos e, caso crédito seja insuficiente para quitar o débito do ex-servidor público, a coordenação do setor de Folha de Pagamento deverá informar à  Secretaria de Gestão de Pessoas por meio de processo administrativo observando nome do ex-servidor, valor da dívida e sua procedência.

O ex-servidor será informado por carta detalhada e poderá ainda ser notificado por ligação telefônica ou e-mail. O pagamento deverá ser feito dentro de 60 dias, a partir da publicação do ato demissório, exoneratório ou de cassação de disponibilidade e/ou aposentadoria. A Diretoria de Finanças fará o acompanhamento da quitação do débito.

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Em caso de não quitar o débito no prazo estipulado, o ex-servidor terá a situação publicada no Diário do Poder Legislativo e em sua ficha funcional, e será informado sobre sua inscrição no Cadastro Informativo do Estado do Espírito Santo – Cadin/ES. O registro no cadastro impede, por exemplo, que a pessoa tenha acesso a auxílios e contribuições, incentivos fiscais financeiros, além de empréstimos e financiamentos, bem como garantias de qualquer natureza.

Dispensa de cobrança

A aplicação do procedimento poderá ser dispensada se o valor da dívida do ex-servidor for inferior a R$ 44,72, valor do processo de cobrança que envolve gastos com mão de obra e envio da correspondência com aviso de recebimento. Tal valor pode ser atualizado por ato da Mesa.

A proposta de resolução também prevê que, caso o ex-servidor retorne aos quadros públicos com pendência, deverá ser feita a reposição do valor.

 
 

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Política

Saúde bucal é tema de comissão

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A Comissão de Saúde, comandada por Doutor Hércules (MDB), recebe o cirurgião dentista e consultor temático da Casa Edson Moreira Ferreira. Durante a reunião, na terça-feira (27), às 9 horas, o convidado vai fazer uma palestra com o tema Dia do Cirurgião Dentista e da Saúde Bucal.

No colegiado, os deputados também devem analisar o Projeto de Lei (PL) 204/2019, que tem como autor o emedebista. A proposta versa sobre o direito de pessoas com deficiência visual obterem as certidões de registro civil em braile. Estão englobadas pela iniciativa as certidões de nascimento, casamento e de óbito. O relator da proposta é o deputado Dr. Emílio Mameri (PSDB).

Agenda da Semana

Segunda-feira (26)
14 horas – Comissão Especial de Segurança Pública de Serra

Terça-feira (27)
9 horas – Comissão de Saúde
13 horas – Comissão de Justiça

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