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Majeski quer transparência sobre situação de escolas

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Assegurar o direito à informação a respeito da estrutura física das escolas da rede estadual de ensino com a publicação de tais dados no Portal da Transparência do governo do Estado. Esse é o objetivo do Projeto de Lei (PL) 179/2021, apresentado pelo deputado Sergio Majeski (PSB) na Assembleia Legislativa (Ales).

De acordo com a proposta, serão analisados 21 itens em cada escola. Entre eles, laboratório de informática, quadra de esportes coberta, biblioteca, acessibilidade física, climatização de ambientes, internet banda larga e auto de vistoria do Corpo de Bombeiros (CBMES). Para 20 desses elementos a avaliação será “adequada, inadequada ou não existente”; somente para o auto de vistoria será “possui ou não possui”.

Na justificativa da matéria o parlamentar ressalta que, desde o primeiro mandato dele como deputado estadual (a partir de 2015), já visitou mais de 270 escolas públicas e em praticamente nenhuma delas existiam todos os itens citados na proposição. “Manifestei-me em diversas ocasiões que o caminho para educação de qualidade só será alcançado se nos empenharmos em garantir qualificação e remuneração adequadas aos profissionais da educação; garantia de acesso e permanência aos alunos; e existência de estrutura e infraestrutura adequadas nas escolas”, salienta.

Ele ainda destaca que em reunião de abril da Comissão de Educação o conselheiro do Tribunal de Contas (TCES) Rodrigo Coelho exibiu documento do Núcleo de Controle Externo de Avaliação e Monitoramento de Políticas Públicas em Educação (Neduc) da Corte que tratava justamente da falta de infraestrutura necessária nas escolas e de como isso prejudica o conforto e a aprendizagem dos alunos.

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Adequação

Conforme a iniciativa, os critérios para a adequação dos diversos elementos serão regulamentados pela Secretaria de Estado da Educação (Sedu) com o apoio do Neduc. Deverão ser seguidos os padrões estabelecidos pelo Conselho Nacional de Educação (CNE) ou outros que venham a ser definidos nas discussões do Custo Aluno-Qualidade Inicial (CAQi). O prazo será de 90 dias após a publicação da possível lei, devendo ser submetidos à aprovação do Conselho Estadual de Educação (CEE).

Para os itens classificados como inadequados ou não existentes deverá constar informação no portal sobre a existência de planejamento, incluindo os prazos para a adequação, construção ou aquisição. Os Conselhos de Escola deverão encaminhar anualmente para a Sedu relatório acerca das condições estruturais das unidades de ensino junto com ata comprovando a aprovação dele por representantes de pais, alunos e servidores. Tais documentos deverão ser encaminhados pela Sedu para a Comissão de Educação da Ales e para o Neduc.

No Portal da Transparência ainda deverá ter ferramenta para contestação das informações existentes pelos usuários. Essas manifestações e as respostas da Sedu também deverão ser enviadas para o colegiado da Assembleia e para o Neduc.

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Segundo Majeski, a ideia é garantir a transparência das informações sobre a infraestrutura a toda a sociedade e manter a base de dados atualizada, servindo de ferramenta para órgãos de controle externo como o TCES e o Legislativo estadual. “Essas informações poderão ser utilizadas para a elaboração de estudos pela Sedu e pelo meio acadêmico, contribuindo com o planejamento da educação do Estado para os próximos anos”, argumenta.

Por fim, o projeto destaca que o descumprimento do previsto implica em ato de improbidade administrativa às autoridades responsáveis, nos termos da Lei Federal 8.429/1992 referente ao inciso VI do artigo 11 que diz “deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo”. Se a proposta for aprovada e virar lei começa a gerar efeitos depois da publicação em diário oficial.

Tramitação

A matéria foi lida na sessão ordinária híbrida do dia 10 de maio e encaminhada para as comissões de Justiça, Educação e Finanças.
 

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Política

Parque em Castelo pode ser municipalizado

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Tramita na Assembleia Legislativa (Ales), o Projeto de Lei (PL) 244/2021, que tem por objetivo autorizar a municipalização do Parque Estadual da Mata das Flores, em favor do município de Castelo, que fica na Região Sul do estado. De autoria do deputado Adilson Espindula (PTB), a proposta é passar a concessão, que hoje é do governo estadual, para a prefeitura. Para isso, o texto diz que o município deverá manter todas as finalidades e características do parque.

Com cerca de 800 hectares, o parque leva esse nome devido à grande diversidade de espécies vegetais, presentes nos fragmentos florestais da Mata Atlântica. A lista reúne 239 espécies com flores e frutos, pertencentes a 159 gêneros e 61 famílias de plantas. Foram identificados também 83 tipos de espécies, entre elas as samambaias. 

Caso a proposta seja aprovada e vire lei, a gestão do parque, totalmente localizado no município de Castelo, e de todo o acervo técnico, administrativo, estrutural e plano de manejo, resultante da criação e implantação do parque, ficará sob a responsabilidade do município. O Parque Estadual da Mata das Flores foi criado pela Lei Estadual 4.617/1992

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“O município de Castelo tem interesse na municipalização do Parque, mediante compromisso de manter as finalidades da preservação da natureza e do meio ambiente, naquele pedaço de terras castelenses. A municipalização do Parque desonera o erário estadual das despesas com a vigilância, a manutenção e o plano de manejo a ser implantado, de acordo com a legislação ambiental vigente” justifica o autor.

Tramitação

O projeto passará pelo crivo das comissões de Justiça, Finanças e Meio Ambiente antes de ser analisado pelo conjunto dos deputados.

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