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Mais famílias de Cachoeiro receberão Cartão Reconstrução na terça-feira (24)

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Na próxima terça-feira (24), mais onze famílias cachoeirenses receberão o Cartão Reconstrução. A entrega será feita na agência do Banestes localizada na rua Vinte e Cinco de Março, Centro, das 11h às 16h.

Iniciada em abril deste ano, a entrega do benefício já contemplou cerca de 1.264 famílias que tiveram imóveis atingidos pela enchente de janeiro e foram cadastradas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (Semdes).

O auxílio financeiro, no valor de R$ 3 mil, está sendo concedido pelo governo estadual para famílias com renda mensal de até três salários mínimos, inscritas no Cadastro Único de programas sociais, que comprovaram, com laudos da Defesa Civil ou do Corpo de Bombeiros, terem sido vítimas da inundação do Rio Itapemirim.

Com os cartões entregues e com a nova remessa, em Cachoeiro, foram liberados R$ 3,8 milhões. O cadastro dos beneficiários no programa foi feito, até junho, pela Semdes, que realizou um total de 1.624 inscrições.

Trezentos e quarenta e nove famílias ainda receberão o auxílio, que pode ser usado para compra de material de construção para reformas, eletrodomésticos, móveis ou outros utensílios que foram perdidos ou danificados pela chuva. O beneficiário tem o prazo de seis meses, a contar da data de retirada do cartão, para utilizar o valor liberado.

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Marco do saneamento e Tribunal de Contas exigem cobrança de taxa do lixo, explica Prefeitura de Cachoeiro

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Municípios brasileiros que não cobram taxa de coleta e destinação de resíduos sólidos e tarifa de limpeza urbana precisarão criar esses tributos até julho de 2021. É o que estabeleceu o novo marco regulatório do saneamento básico (lei federal nº 14.026), que entrou em vigor em julho deste ano.

Cachoeiro de Itapemirim é uma das cidades que terão que se adequar à nova legislação federal, que busca, com a medida, garantir sustentabilidade financeira a esses serviços prestados nos municípios. O não cumprimento dessa exigência configura renúncia de receita, que, nesse caso, pode gerar punições para os gestores públicos.

Além dessa obrigatoriedade, Cachoeiro também precisa atender a uma determinação do Tribunal de Contas do Estado Espírito Santo, para que a administração municipal encaminhe projeto de Lei à Câmara Municipal, até o fim deste ano, para instituir a taxa de coleta e destinação de resíduos sólidos.

A determinação consta do Acórdão 00596/2019-9, onde o órgão de controle aponta que a cobrança da taxa é constitucional, está contemplada na Lei de Responsabilidade Fiscal e é um dever do município.

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Diante das exigências, a Prefeitura de Cachoeiro está elaborando o projeto de lei para criação da Taxa de Coleta e Destinação Final de Resíduos Sólidos e Tarifa de Limpeza Urbana.

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