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Mais famílias de Cachoeiro receberão Cartão Reconstrução na terça-feira (24)

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Na próxima terça-feira (24), mais onze famílias cachoeirenses receberão o Cartão Reconstrução. A entrega será feita na agência do Banestes localizada na rua Vinte e Cinco de Março, Centro, das 11h às 16h.

Iniciada em abril deste ano, a entrega do benefício já contemplou cerca de 1.264 famílias que tiveram imóveis atingidos pela enchente de janeiro e foram cadastradas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (Semdes).

O auxílio financeiro, no valor de R$ 3 mil, está sendo concedido pelo governo estadual para famílias com renda mensal de até três salários mínimos, inscritas no Cadastro Único de programas sociais, que comprovaram, com laudos da Defesa Civil ou do Corpo de Bombeiros, terem sido vítimas da inundação do Rio Itapemirim.

Com os cartões entregues e com a nova remessa, em Cachoeiro, foram liberados R$ 3,8 milhões. O cadastro dos beneficiários no programa foi feito, até junho, pela Semdes, que realizou um total de 1.624 inscrições.

Trezentos e quarenta e nove famílias ainda receberão o auxílio, que pode ser usado para compra de material de construção para reformas, eletrodomésticos, móveis ou outros utensílios que foram perdidos ou danificados pela chuva. O beneficiário tem o prazo de seis meses, a contar da data de retirada do cartão, para utilizar o valor liberado.

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Decisão impede restruturação administrativa em Marataízes por gerar aumento de despesas

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A Lei Complementar para fazer a restruturação administrativa da Prefeitura de Marataízes, aprovada em 23/03/2021, está proibida de ser implementada, após decisão do conselheiro Rodrigo Coelho do Carmo, do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), em um processo de fiscalização. A decisão cautelar foi publicada no Diário Oficial de Contas desta quarta-feira (12), e ainda será referendada em sessão colegiada.

O conselheiro avaliou que a Lei nº 2.195, de iniciativa do Prefeito Municipal, realizaria a alteração de cargos (reestruturação administrativa) que aumentariam despesas durante o período entre 27/05/2020 e 31/12/2021, desrespeitando determinações da Lei Complementar federal n° 173/2020, que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Covid-19 e alterou a Lei de Responsabilidade Fiscal. A Lei federal condicionou a possibilidade de criação de cargo, emprego ou função, bem como a alteração da estrutura de carreira dos servidores, a não geração de aumento de despesa com pessoal.

A lei de Marataízes promoveu a criação de duas secretarias – Cultura, e Aquicultura e Pesca –, criou 5 cargos de subsecretários municipais, uma superintendência, duas gerências, sete diretorias, três setores, uma subprocuradoria geral e 41 assessorias.

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O prefeito justificou que não haveria aumento de despesas com pessoal, pois o valor relativo aos cargos e órgãos criados seriam compensados com a extinção de cargos comissionados e órgãos administrativos, redução do quantitativo de horas extras em, no mínimo, 25%, aposentadoria compulsória de servidores que já atingiram a idade e retorno a inatividade de servidores aposentados na ativa, entre outras medidas.

Aumento de despesas

No entanto, a análise do relator é de que há possibilidade de grave lesão ao direito alheio, pois a reestruturação resulta num total de aumento das despesas com pessoal na ordem de R$ 221.165,28, enquanto o corte das despesas com pessoal soma R$ 21.335,76, demandando a necessidade de equacionamento de um déficit de R$ 199.829,52 por mês.

“Diante disso, salta aos olhos a evidenciação de que os cortes realizados passam ao largo do montante necessário para assegurar o equacionamento das despesas com pessoal em reestruturação, revelando-se a predominância da criação de cargos”, avaliou o conselheiro.

Ele também destacou que a Lei federal admite que despesas continuadas podem ser criadas, desde que previamente compensadas, exceto aquelas de criação de cargos, empregos e funções ou a alteração da estrutura de carreira. Além disso, se não houver compensação, a lei ou o ato será ineficaz enquanto não regularizado o vício.

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A medida cautelar determinou que o prefeito, Robertino Batista da Silva, se abstenha de implementar a restruturação administrativa ao menos até 31/12/2021, e que ele seja notificado para prestar esclarecimentos, em 10 dias.

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