Política

Maior prazo para CadÚnico será votado nesta 4ª

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A votação em urgência do Projeto de Lei (PL) 299/2020 deve ser feita na sessão virtual ordinária desta quarta-feira (27). A matéria do Executivo prorroga o prazo de inscrição de famílias no Cadastro Único (CadÚnico) tendo em vista o pagamento do benefício Cartão Reconstrução ES, criado no início do ano para famílias de baixa renda atingidas pelas fortes chuvas do mês de janeiro de 2020.

Também estão na pauta os PLs 227/2020 e 253/2020, ambos do deputado Dr. Rafael Favatto (Patri). O primeiro permite o aumento da alíquota de ICMS sobre o cigarro enquanto o segundo autoriza a antecipação da comemoração de feriados que caírem em dias úteis para o domingo da mesma semana durante o estado de calamidade pública no Espírito Santo.

No expediente, devem ser lidos mais dois projetos de decreto legislativo (PDLs) por meio dos quais a Assembleia Legislativa (Ales) reconhece estado de calamidade pública dos municípios de Sooretama e Castelo. Até o momento a Casa já reconheceu essa situação em 51 cidades capixabas.

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Ao vivo

A sessão virtual pode ser assistida na Grande Vitória pela TV Assembleia nos seguintes canais: 19.2 aberto e digital, 319.2 da GVT, 12 da NET, 23 da RCA e 519.2 da Sky. Também terá transmissão online pelo YouTube, Facebook e site da Casa:

Veja aqui a Ordem do Dia
 

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Política

Exigida divulgação de gratuidade em cartório

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O deputado Torino Marques (PSL) é autor do Projeto de Lei (PL) 374/2020, que obriga a afixação de cartazes nos cartórios de registro de títulos e documentos mencionando a isenção de pagamento de taxas para o registro de estatuto de associações de moradores no Espírito Santo. A medida dá transparência à Lei Federal 12.879/2013, que proíbe a cobrança de quaisquer valores para esses serviços. 

Os cartazes contendo a informação sobre a gratuidade dos serviços prestados deverão ser instalados nos espaços internos dos cartórios, em locais visíveis e de grande circulação. A peça deverá conter o número de telefone e e-mail da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. 

Os estabelecimentos terão prazo de 60 dias para se adaptarem à virtual lei, que passaria a valer na data de sua publicação em diário oficial

“As associações de moradores têm se difundido muito e se tornado um importante organismo popular para defesa de interesses locais. A valorização desse tipo de movimento popular se dá na forma de fomento à sua estruturação e regularização sem custos. O que propomos é que a gratuidade para a legitimação dessas associações seja amplamente difundida”, disse Torino. 

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Tramitação 

A matéria, que foi protocolada no dia 30 de junho e lida em sessão ordinária virtual do dia 1º de julho. Agora deve ser analisada pelas comissões de Justiça, de Cidadania, de Defesa do Consumidor e de Finanças.
 

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