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Luciana Andrade dialoga com ministro Luiz Fux soluções para o caso Rio Doce

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A procuradora-geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), Luciana Andrade, fez na quarta-feira (30/06) uma visita institucional ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luiz Fux. A pauta do encontro, na sede do STF, em Brasília, foi a discussão de soluções para o caso decorrente do rompimento da barragem de Fundão, em Mariana (MG), o que causou danos ao longo do curso do Rio Doce, em 2015. 

Na oportunidade, Luciana Andrade abordou a importância do cumprimento do cronograma de ações definidas na carta de premissas firmada no dia 22 deste mês, no âmbito do Observatório Nacional do CNJ e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). O documento indica o caminho para uma repactuação entre os envolvidos, o que poderá levar ao desfecho para reparação dos danos provocados pelo desastre.  

Também foi discutido no encontro a continuidade dos trabalhos relacionados ao caso do Rio Doce após o encerramento do mandato da conselheira do CNJ Maria Tereza Uille, que apresentou a carta de premissas. A reunião contou com a presença do procurador-geral de Justiça do Estado de Minas Gerais (MPMG), Jarbas Soares Júnior.

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Entendimento
No dia 22 deste mês, a procuradora-geral de Justiça do MPES também esteve presente à reunião com o ministro Luiz Fux em que foi firmada a carta de premissas. Participaram das discussões os governadores do Espírito Santo, Renato Casagrande, de Minas Gerais, Romeu Zema, o presidente do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), desembargador Ronaldo Gonçalves de Sousa, além de representantes do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), do Ministério Público Federal (MPF), do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, das Defensorias Públicas do Espírito Santo, de Minas Gerais e da União (DPU) e da Advocacia-Geral da União (AGU).

A carta de premissas contém dez pontos e inclui temas como a formulação de um acordo integral, definitivo e célere no prazo de 120 dias; cronograma de reuniões semanais para avaliação de 42 projetos socioeconômicos e ambientais relacionados ao rompimento da barragem; e suspensão temporária por 120 dias da ação civil pública de R$ 155 bilhões referente ao caso. O documento estabelece também a continuidade de medidas reparativas durante o prazo de negociação do acordo; a não interrupção dos 42 projetos em andamento; e a permanência de colaboração entre as partes para que se busque uma solução.

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Veja também: 
Luciana Andrade reúne-se com ministro Luiz Fux para tratar de soluções sobre o caso Rio Doce
https://www.mpes.mp.br/Arquivos/Modelos/Paginas/NoticiaComFoto.aspx?pagina=6708

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MPES denuncia servidora e ex-prefeito de Rio Bananal por fraudes no licenciamento de imóveis

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O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça de Rio Bananal, ajuizou denúncia em desfavor de uma servidora pública municipal e de um ex-prefeito pelos crimes de corrupção passiva, extravio de documento público e crimes contra a ordem tributária. Ambos são acusados de integrar um esquema ilícito de avaliação, licenciamento e regularização de empreendimentos imobiliários no município. A servidora atualmente está presa no Centro de Detenção Provisória de Colatina. 

Mesmo sem ter formação para avaliar loteamentos, a servidora realizava a análise de todos os empreendimentos e trabalhava no setor tributário da Prefeitura de Rio Bananal. Em paralelo, ela possui um comércio de licenciamento e regularização de empreendimentos. A firma presta serviços de consultoria em regularização de loteamentos, avaliação e averbação de imóveis, escritura de lotes e terrenos, elaboração de projetos, pedido de certidão de habite-se e outras atividades afins. 

Dessa forma, com a anuência do então prefeito, a servidora licenciava somente os empreendimentos de seus clientes e dificultava ou impedia a liberação de empreendimentos das pessoas que não contratavam a empresa dela. A servidora utilizava o cargo no município de Rio Bananal para deixar passar os empreendimentos dos seus clientes, sem atender as disposições legais, regularizando esses imóveis por meio de decretos editados pelo ex-prefeito. 

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Operação

Os fatos foram apurados pela Operação “By Pass”, deflagrada pelo MPES, por meio da Promotoria de Justiça de Rio Bananal, com apoio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco-Norte), do Grupo de Apoio aos Promotores (GAP) e do Núcleo de Inteligência da Assessoria Militar do Ministério Público. No decorrer das apurações, foi cumprido no dia 15 de setembro deste ano o mandado de prisão preventiva em desfavor da servidora, na segunda etapa da Operação By Pass. 

O MPES salienta na denúncia que as atividades ilícitas descritas inclusive causam prejuízos à atividade ministerial e judicial, porque foram ajuizadas diversas ações civis públicas para coibir loteamentos irregulares e clandestinos, enquanto a denunciada utilizava o cargo público para aprovar empreendimentos do seu interesse, sem atender a legislação. 

As apurações do caso continuam e o MPES investiga ainda os fatos relacionados aos demais loteamentos que a denunciada representava.

Veja a denúncia

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