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Lira rebate críticas à proposta de imunidade parlamentar: “Não é PEC impunidade”

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PEC sobre imunidade parlamentar foi desenvolvida por grupo indicado pelo presidente da Câmara
Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

PEC sobre imunidade parlamentar foi desenvolvida por grupo indicado pelo presidente da Câmara

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse nesta quarta-feira que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata da imunidade parlamentar “não é a PEC da impunidade”.

Pouco antes de o plenário iniciar sessão sobre o assunto, Lira reagiu às críticas de que o texto seria elaborado para evitar qualquer punição a deputados e senadores.

O vice-presidente da Câmara, Marcelo Ramos (PL-AM), que comanda o início do debate, afirmou que apenas a “admissibilidade” da proposta seria votada nesta quarta-feira.

Apresentada na terça-feira, a PEC gerou polêmica e provocou reações de partidos como PSOL, Novo, Cidadania, Rede e Podemos. Essas legendas tentam barra a deliberação do tema a toque de caixa.

Se a PEC já estivesse em vigor, o deputado Daniel Silveira não poderia ter sido preso em flagrante, assim como Flordelis não poderia ser afastada do mandato.

Após rechaçar a jornalistas a possibilidade de ser uma “proposta da impunidade”, Lira também recorreu ao Twitter para falar sobre o assunto. A medida foi acordada pela maioria dos líderes após a manutenção da prisão do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ). Lira defende uma tramitação rápida, enquanto a temperatura do assunto favorece a mudança de regras.

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“Quando se contrapõe à democracia, a ‘inviolabilidade” do mandato parlamentar não é absoluta, como bem demarcou o STF e, com 364 votos, a Câmara. Mas a inviolabilidade não foi revogada e sua autoria é dos mesmos que inscreveram as atribuições da Suprema Corte na mesma Constituição”, escreveu Lira. Ele continuou a argumentar: “Não sou a favor nem contra qualquer solução legislativa específica sobre a proteção do mandato, que não protege o parlamentar, mas a Democracia. Sou a favor, sim, que o Congresso faça sua autocrítica e defina um roteiro claro e preciso para o atual vácuo legal para lidar com situações desse tipo”.

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Durante a sessão, o líder do Cidadania, Alex Manente (SP), criticou a forma apressada como a PEC estava sendo deliberada.

— Não podemos fazer isso como se fosse um pastel numa feira, da maneira como estamos fazendo. Podemos transformar essa limitação numa impunidade. Esse é o risco que pode se correr se não debatermos uma mudança constitucional – discursou o deputado.

Vice-líder do PSOl, Fernanda Melchionna, afirmou que a votação causa “estranhamento” e parece uma reação ao Supremo Tribunal Federal (STF), que decretou a prisão de Silveira.

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— Quero alertar a todos: se a PEC que está sendo apresentada fosse votada antes, o deputado Daniel Silveira não teria sido preso. Porque crimes de ódio e da extrema-direita estariam impunes. A deputada Flordelis também não seria afastada do mandato – discursou a deputada do PSOL.

Deputado do Novo, Gilson Marques (SC) também criticou a redação do texto.

— Uma PEC às vezes demora anos para ser votada. Essa PEC serve para a blindagem, turbinar o foro privilegiado, autobenefício, não tem nem relatório pronto. Coletou em tempo recorde as assinaturas. E ontem o texto ficou pronto – atacou o deputado.

Ex-líder do governo Jair Bolsonaro e hoje adversária do presidente da República, Joice Hasselmann (PSL-SP) também se posicionou contrária à proposta.

— Esse projeto é um escárnio. É estender tapete vermelho para corrupto cometer crime.

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Defesa de Lula pede para STF trancar três ações penais contra ex-presidente

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Ex-presidente Lula
O Antagonista

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Os advogados do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pediram ao ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determine o trancamento de três ações penais em que o petista é réu. Caso o pedido não seja aceito, a defesa de Lula pede ao menos que as provas obtidas no acordo de leniência da Odebrecht não sejam utilizadas, porque os advogados alegam que não tiveram acesso a todos os dados do acordo.

As ações que a defesa do ex-presidente quer que sejam interrompidas tratam do sítio de Atibaia, do prédio do Instituto Lula e de doações feitas ao mesmo instituto. Nos três casos Lula é acusado pelo Ministério Público de ter recebido vantagens indevidas da Odebrecht. O ex-presidente nega as acusações.

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No mês passado, o ministro Edson Fachin, do STF, determinou o envio destes processos, junto a uma quarta ação, para a Justiça do Distrito Federal. Na mesma decisão, Fachin anulou duas condenações de Lula : uma justamente no caso do sítio de Atibaia, e outra no do triplex do Guarujá.

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O novo pedido, apresentado na segunda-feira ao STF , foi endereçado a Lewandowski porque ele é o relator de uma ação que trata sobre o tema. Os advogados do ex-presidente afirmam que decisões do ministro garantindo acesso a elementos do acordo da Odebrecht não foram cumpridas.

A defesa alega que “não há desfecho legítimo a uma persecução penal sem ampla defesa, e não há ampla defesa sem o pleno exercício da Defesa Técnica, o que inclui, logicamente, acesso a quaisquer provas que se relacionem ao imputado assistido, faz necessário que seja declara a inutilização dos elementos oriundos do acordo de leniência da Odebrecht”.

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