Política

Lei resguarda mulher em atividade pública

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Está instituído no Espírito Santo o Estatuto da Mulher Parlamentar e Ocupante de Cargo ou Emprego Público. A Lei 11.672/2022, que rege o estatuto, foi publicada na edição desta segunda-feira (25) do Diário Oficial do Executivo (Doe-ES). De autoria da deputada Iriny Lopes (PT), a norma tem o intuito de promover segurança e prevenir todo tipo de violência ou assédio contra a mulher no ambiente público.

Além de assegurar direitos dentro dos partidos políticos, a lei define os tipos de ações que configuram assédio e violência política contra mulheres. Estabelece também ferramentas para combater ataques individuais e coletivos àquelas que possuem ou não mandato ou atuam no serviço público.

A lei define o conceito de assédio político. “O ato ou conjunto de atos de pressão, perseguição ou ameaças, cometidos por uma pessoa ou grupo de pessoas, diretamente ou através de terceiros, contra a mulher ou seus familiares, com o propósito de reduzir, suspender, impedir ou restringir as funções inerentes ao seu cargo, para induzi-la ou forçá-la a realizar, contra a sua vontade, determinada ação ou incorrer em omissão, no desempenho de suas funções ou no exercício dos seus direitos”, estabelece.

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Já a violência política é descrita como o conjunto de “ações, condutas ou agressões físicas, verbais, psicológicas e sexuais cometidas por uma pessoa ou grupo de pessoas, diretamente ou através de terceiros, contra a mulher ou seus familiares.” A norma também tem como objetivo incentivar a participação da mulher na política e promover equidade entre homens e mulheres no serviço público. 

“O estatuto dá condições à mulher que foi agredida na política, tanto sendo mandatária, quanto sendo servidora pública, de apresentar sua queixa e o agressor ter as devidas punições. Nós não podemos ficar inertes diante das violências políticas cometidas contra mulheres que tenham coragem de se colocar no espaço de decisões e comando, que é a política. Seja como mandatária, seja como gestora ou executora das políticas públicas”, comentou a deputada sobre a lei.

Outras leis

Nesta segunda também foram publicadas lei que amplia o parcelamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e normas inserindo novas datas no calendário oficial do Estado. 

Fonte: Assembléia Legislativa do ES

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Prefeito de Marataízes exonera quatro secretários municipais e mais 15 comissionados

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O prefeito em exercício de Marataízes, Jaiminho Machado, exonerou, em uma canetada só, quatro secretários municipais.

A lista foi publicada no diário oficial desta sexta-feira (12).

Além deles, consta na lista João Antonio Neto, o Joãozinho, gerente de gestão, que estava lotado no gabinete e também já exerceu cargo em primeiro escalão.

Em importância menor dentro da escala administrativa, também foram exoneradas outras 15 pessoas, entre diretores e outros.

Todos os nomes exonerados foram nomeados pelo então prefeito afastado Tininho Batista e eram colaboradores desde o seu primeiro mandato como prefeito.

Um dos secretários exonerados é Robson Abreu Silva que respondia por três secretarias.

Confira os secretários exonerados:

ANDERSON GOUVEIA DE OLIVEIRA – SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL E SEGURANÇA PATRIMONIAL

ROBSON SEYR – SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

ANTÔNIO CARLOS SADER SANT’ANNA –  SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

ROBSON ABREU SILVA – SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PESCA E AQUICULTURA

ROBSON ABREU SILVA – SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA DE INTERIOR

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ROBSON ABREU SILVA – SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA, AGROPECUÁRIA E ABASTECIMENTO

JOÃO ANTONIO NETO – GERENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

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