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Lei pune empresa que negar serviço a cliente

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A Lei 11.353/2021, publicada em edição extra do Diário do Poder Legislativo nesta terça-feira (3), estabelece punição a concessionárias de água, energia e gás encanado que negarem ou colocarem dificuldades à execução de serviços em imóveis ocupados legalmente mas com inadimplência associada a antigos moradores.

De autoria de Vandinho Leite (PSB), a nova norma fixa multa de 500 Valores de Referência do Tesouro Estadual (VRTEs), o correspondente hoje a R$ 1,8 mil se a empresa deixar de prestar o serviço ao consumidor. O valor pode dobrar caso a demora no atendimento seja superior a 30 dias. 

Vandinho Leite classifica como abusiva e ilegal a prática de recusar ou dificultar a prestação do serviço. Segundo ele, trata-se de “uma forma de coação ao adimplemento por terceiro de obrigação que não lhe pertence e as concessionárias detêm meios próprios de cobrar seus créditos”. 

Promulgação

A Lei 11.353/2021 tem como origem o Projeto de Lei (PL) 680/2019, aprovado no mês passado pela Assembleia Legislativa e encaminhado para análise do governador Renato Casagrander (PSB). A iniciativa foi promulgada pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado Erick Musso (Republicanos), tendo como base o Artigo 66 da Constituição Estadual, que permite o ato quando não houver manifestação do governador dentro do prazo de 15 dias. Nesses casos, a legislação considera o silêncio do chefe do Executivo como sanção, ou seja, concordância com a matéria, permitindo a promulgação pelo presidente do parlamento.

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Política

Solene: 150 anos dos batistas no Brasil

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Os 150 anos de fundação da Igreja Batista Brasileira foi objeto de homenagem pela Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) em sessão solene nesta sexta-feira (17), no Plenário Dirceu Cardoso. A cerimônia foi conduzida pelo presidente da Casa, deputado Erick Musso (Republicanos), que propôs a homenagem. 

Trinta e cinco pastores e fiéis receberam placas e certificados. No início da cerimônia, dois grupos musicais fizeram apresentações, o coral da Cristolândia e o grupo Madrigal da Primeira Igreja Batista de Vitória. 

O presidente da Casa discursou: “O que seria de nós, a sociedade capixaba, brasileira e do mundo, sem a igreja, sem a religião? Eu jamais poderia deixar de fazer esse momento simbólico e de reconhecimento a tudo o que os batistas têm feito nesse um século e meio. Enquanto estiver presidente desta Casa eu farei menção e louvor ao Senhor. Parabéns, Igreja Batista Brasileira”, disse.

Já o presidente da Convenção Batista do Estado do Espírito Santo (CBEES), pastor Lemim Vieira Lemos, destacou a importância do momento para a Igreja Batista. “O que nós podemos fazer nessa comemoração é agradecer a Deus. Vivemos num mundo de controvérsia em que se agiganta a fé que incorpora o nosso pensamento, o pensamento batista. A extensão social é uma de nossas preocupações”, finalizou, se referindo à ação espiritual e material pelos mais necessitados. 

Batistas no Brasil

Os primeiros imigrantes batistas chegaram ao Brasil na década de 1870, vindos dos Estados Unidos, especificamente da parte sul daquele país, palco de violenta guerra civil (1861-1865) entre o norte e o sul por razões econômicas e divisão do território. Os novos imigrantes se instalaram no interior do estado de São Paulo.

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O primeiro templo batista foi fundado em 10 de setembro de 1871, na antiga Vila dos Americanos, depois município de Americana, a 120 quilômetros da capital paulista, pelo pastor Richard Ratcliff. A religião batista remonta ao início do século 17, fundada em Londres por Thomas Helwys, protestante e dissidente da Igreja Católica.

O primeiro templo no Espírito Santo data de 1903, fundado no município de Brejetuba. No estado, existem cerca de 700 igrejas, em todos os municípios, com cerca de 80 mil fiéis e pouco mais de mil pastores. No Brasil, são aproximadamente 14 mil templos e três milhões de seguidores.

Composição da mesa

A mesa de trabalho foi composta pelo deputado Erick Musso, presidente da Ales; presidente da CBEES, pastor Lemim Vieira Lemos; diretor-executivo da Convenção Batista Brasileira, pastor Sócrates de Oliveira Souza; diretor-executivo da CBEES, pastor Diego Juliano Bravin; pastor da Primeira Igreja Batista de Vitória, Doronézio Pedro de Andrade; prefeito de Vitória, Lorenzo Pazolini; vereador e presidente da Câmara de Vitória, Davi Esmael; e presidente da Convenção Batista Brasileira, pastor Fausto Vasconcellos de Aguiar (participação virtual). Todos fizeram uso da palavra.

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Homenageados com placas

  1. Pastor Lemim Vieira Lemos;
  2. Pastor Diego Juliano Bravin;
  3. Pastor Sócrates de Oliveira Souza;
  4. Pastor Fausto Vasconcellos de Aguiar 
     

Homenageados com certificados

  1. Fabíola Molulo Tavares;
  2. Pastor Antônio Jorge dos Santos;
  3. Leonardo Azevedo Rodrigues;
  4. Noemi Nantes Borges;
  5. Denis Gley Lourenço Castelo;
  6. Pastor Ismael Anderson Gomes da Silva;
  7. Pastor Tiago Lopes Pedro;
  8. Pastor Márcio da Silva Soares 
  9. Pastor Doronézio Pedro de Andrade;
  10. Pastor Washington Pereira Viana;
  11. Pastor Luciano Estevam Gomes;
  12. Pastor Ednan Santos Dias da Silva;
  13. Pastor Evaldo Carlos dos Santos;
  14. Pastor Walter Aguiar da Silva;
  15. Pastor Antônio Luís Marques Ferreira 
  16. Pastor Joel Félix da Silva;
  17. Pastor Oliveira de Araújo (in memoriam);
  18. Pastor Enilton de Souza Araújo;
  19. Pastor Joarês Mendes Freitas
  20. Pastor Benedito Aurora (in memoriam);
  21. Pastor João Brito Costa Nogueira;
  22. Pastor Roberto de Oliveira;
  23. Pastor Dylmo Pereira Castro;
  24. Pastor José Borges;
  25. Pastor Luiz Jubrael;
  26. Pastor Samuel Cardoso Machado;
  27. Pastor Eliú Faria;
  28. Pastor Derli Baiense Moreira;
  29. Pastor Ary Machaet (in memoriam);
  30. Addison Caio Magalhães Cintra;
  31. Pastor Orivaldo Pimentel Lopes (in memoriam).
     

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