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Lei permite doação de celulares apreendidos

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Foi publicada no Diário do Poder Legislativo (DPL) desta terça-feira (19) e já está em vigor a Lei 11.237, que estabelece a doação de celulares, tablets e notebooks apreendidos pelas polícias Civil (PCES) e Militar (PMES) a estudantes da rede pública de ensino. A iniciativa que deu origem à legislação (PL 388/2020) é de autoria do deputado Marcos Garcia (PV).

A lei especifica que os aparelhos só poderão ser doados quando não constituírem mais prova necessária para as autoridades e mediante autorização judicial. Os itens deverão ser encaminhados, em especial, para os alunos que se encontrem em situação de vulnerabilidade cujas famílias estejam inscritas em cadastros de programas sociais governamentais. A ideia é que os aparelhos sejam utilizados para o acompanhamento de aulas virtuais.

Os objetos destinados à doação deverão estar funcionando normalmente, possuírem conexão Wi-Fi e móvel e estarem com o respectivo carregador. Todos os aparelhos serão entregues formatados, sem quaisquer informações ou dados do doador. Carregadores extras em bom estado de conservação também poderão ser doados. O Poder Executivo poderá regulamentar a lei no que for cabível.

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Aprovação

O Projeto de Lei (PL) 388/2020 foi aprovado no final do ano passado e encaminhado para sanção do Executivo estadual. Como o governador Renato Casagrande (PSB) não se manifestou no prazo legal (15 dias úteis), a legislação foi promulgada pelo presidente da Assembleia Legislativa (Ales) Erick Musso (Republicanos).
 

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Mansur exige que Estado divulgue locais de radares

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Ao levar em conta que os radares instalados em rodovias estaduais têm a finalidade de reduzir acidentes de trânsito e educar o condutor do veículo, proposição que tramita na Assembleia Legislativa (Ales) exige que a localização de tais radares seja informada previamente em detalhes no portal institucional do governo do Estado.

A matéria que trata da questão, o Projeto de Lei (PL) 52/2021, de autoria do deputado Pastor Marcos Mansur (PSDB), obriga o governo estadual a divulgar a localização e o horário de funcionamento dos radares fixos (equipamentos e lombadas redutoras), móveis (instalados em veículos de fiscalização), estáticos (fixados em tripés móveis), portáteis (manuais) e quaisquer outros que venham a ser instalados com a finalidade de fiscalizar a velocidade dos veículos nas rodovias estaduais.

Educação x punição

Mansur considera que os radares têm caráter educativo e não punitivo, “não possuindo função arrecadatória, mas sim a de evitar acidentes de trânsito, por outro lado, a divulgação de sua localização permitirá maior atenção dos motoristas além de evidentemente evitar penalizações, diminuindo não só as multas, mas principalmente os acidentes”, destaca na justificativa da proposta.

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Atualmente, vigora a Lei Ordinária 6.635, de 11 de abril de 2001, promulgada pela Assembleia Legislativa, que determina a distância mínima de 300 metros para a colocação da sinalização de aviso sobre a existência de lombadas eletrônicas e radares nas vias estaduais. 

O PL 52/2021 foi lido em Plenário e segue tramitação para ser analisado pelas comissões de Justiça,   Infraestrutura e Finanças.
 

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