Política

Lei garante tag para veículos do Iases

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A instalação de “tags” nos veículos do Instituto de Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo (Iases) para passagem rápida pelos pedágios de rodovias estaduais está garantida na Lei 11.280/2021, promulgada pela Assembleia Legislativa. Segundo a norma proposta pelo deputado Coronel Alexandre Quintino (PSL), as concessionárias que administram as vias estaduais serão obrigadas a fornecer o dispositivo eletrônico.

A  nova norma altera a Lei 11.238/2021, iniciativa do deputado Delegado Danilo Bahiense (sem partido) sobre o tema. O benefício já é assegurado a carros das polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros; ambulâncias; caminhões de lixo, carros-fortes, veículos da Secretaria de Estado de Justiça; e  outros usados em serviços essenciais. 

Quintino a importância da inclusão dos veículos do Iases: “O órgão é o responsável por fazer a gestão e execução das medidas socioeducativas ao adolescente em conflito com a lei no Estado através de programas de atendimento em meio fechado, semiliberdade e meio aberto. Na prática da sua atividade, o instituto segue as diretrizes do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo (Sinase) para a aplicação das medidas e preveem ações nas áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, capacitação para o trabalho e esporte”, afirma. 

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Política

Parque em Castelo pode ser municipalizado

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Tramita na Assembleia Legislativa (Ales), o Projeto de Lei (PL) 244/2021, que tem por objetivo autorizar a municipalização do Parque Estadual da Mata das Flores, em favor do município de Castelo, que fica na Região Sul do estado. De autoria do deputado Adilson Espindula (PTB), a proposta é passar a concessão, que hoje é do governo estadual, para a prefeitura. Para isso, o texto diz que o município deverá manter todas as finalidades e características do parque.

Com cerca de 800 hectares, o parque leva esse nome devido à grande diversidade de espécies vegetais, presentes nos fragmentos florestais da Mata Atlântica. A lista reúne 239 espécies com flores e frutos, pertencentes a 159 gêneros e 61 famílias de plantas. Foram identificados também 83 tipos de espécies, entre elas as samambaias. 

Caso a proposta seja aprovada e vire lei, a gestão do parque, totalmente localizado no município de Castelo, e de todo o acervo técnico, administrativo, estrutural e plano de manejo, resultante da criação e implantação do parque, ficará sob a responsabilidade do município. O Parque Estadual da Mata das Flores foi criado pela Lei Estadual 4.617/1992

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“O município de Castelo tem interesse na municipalização do Parque, mediante compromisso de manter as finalidades da preservação da natureza e do meio ambiente, naquele pedaço de terras castelenses. A municipalização do Parque desonera o erário estadual das despesas com a vigilância, a manutenção e o plano de manejo a ser implantado, de acordo com a legislação ambiental vigente” justifica o autor.

Tramitação

O projeto passará pelo crivo das comissões de Justiça, Finanças e Meio Ambiente antes de ser analisado pelo conjunto dos deputados.

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