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LDO recebe emendas a partir desta sexta (22)

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Começa nesta sexta-feira (22) e vai até as 19 horas do dia 5 de junho o prazo para os deputados estaduais elaborarem emendas ao Projeto de Lei (PL) 270/2020, que versa sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2021. Elas podem ser protocoladas por meio do sistema da Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa (Ales), que já está disponível para cada um dos gabinetes parlamentares.

O supervisor do colegiado de Finanças, Sérgio de Souza Freitas, reuniu-se de modo virtual na tarde desta quinta-feira (21) com assessores dos deputados para tirar dúvidas sobre a LDO. “Foi feito um resumo, colocando em evidência os principais pontos, inclusive, por ser um ano atípico devido à pandemia, então houve algumas alterações em comparação ao ano passado”, disse.

Ele explicou que foi exibido um quadro comparativo explanando sobre as propostas do ano passado e a atual, com destaque para as metas e prioridades elencadas na matéria. Por fim, afirmou que já havia sido encaminhada a senha de acesso para que os assessores pudessem iniciar o trabalho com as emendas.

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Votação

Na sessão ordinária virtual realizada no dia 5 de maio, o presidente da Ales Erick Musso (Republicanos) anunciou que gostaria que a LDO fosse votada apenas presencialmente, e não de modo virtual como vem ocorrendo com as sessões plenárias e as demais atividades dos colegiados.

A peça orçamentária chegou à Casa no dia 30 de abril trazendo uma previsão de receita primária de R$ 12,592 bilhões para o ano que vem e estimando as despesas primárias em R$ 13,409 bilhões, ou seja, um deficit de R$ 815 milhões. Tal valor é maior que os R$ 646 milhões de saldo negativo previstos para este ano na LDO 2020.

Em 2019 os deputados protocolaram 201 emendas, mas a LDO acabou sendo aprovada com somente uma pelo Legislativo estadual. A emenda em questão foi um pedido do governo do Estado e tratava da elaboração da proposta orçamentária dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público (MPES), Tribunal de Contas (TCES) e Defensoria Pública (DPES).

Tramitação 

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Segundo a Constituição Estadual o prazo de votação da LDO vai até o dia 17 de julho, mas conforme o cronograma aprovado pela Comissão de Finanças a análise deve ocorrer bem antes, pois a previsão é de encaminhamento do projeto com o parecer aprovado para o Plenário da Casa em 15 de junho.

De toda forma, a legislação aponta que o recesso parlamentar não terá início enquanto não for aprovada a LDO na Assembleia. Somente após sua aprovação e sanção pelo Executivo será possível o envio da proposição que trata da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2021, a peça definitiva e que estrutura de forma mais específica todas as ações da máquina pública estadual.
 

Cronograma de trabalhos

22 de maio a 5 de junho

Entrega das emendas (7 às 19 horas)

6 a 11 de junho

Análise das emendas na Comissão de Finanças

12 de junho

Entrega do parecer ao relator e membros da Comissão

15 de junho

Votação do parecer na Comissão e encaminhamento ao Plenário

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Política

PL obriga restaurante fornecer água potável de graça

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O deputado Enivaldo dos Anjos (PSD) apresentou o Projeto de Lei (PL) 157/2020 que obriga lanchonetes, bares e restaurantes a fornecerem gratuitamente quando solicitado água potável e filtrada para consumo do cliente.

Na justificativa, o deputado destaca que a acesso à água potável é um direito humano essencial, conforme já declarado pela Organização das Nações Unidas (ONU) e está garantido na Constituição Federal. 

“A prática comercial no estado é de apenas vender água mineral, com a disponibilização de água potável apenas para funcionários”, observa Enivaldo. Ele acrescenta que o consumo de água é uma necessidade primária, e por conta disso, muitos empresários aproveitam a dependência por esse tipo de produto para vendê-lo por preço exorbitante.

O autor diz ainda que o custo de um copo de água filtrada é mínimo e não afetará as finanças do bar, restaurante ou outro estabelecimento do gênero.

“Além disso, muito mais que custo, dar ao cliente a opção de lhe ser servido um copo de água de forma gratuita é valorizá-lo, tornando-o mais confortável para consumir os demais produtos da loja”, finaliza o deputado.

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A matéria passará pelas comissões permanentes de Justiça, Defesa do Consumidor e Finanças.

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