O governo do Estado encaminhou para a Assembleia Legislativa (Ales) o Projeto de Lei Complementar (PLC) 38/2022, que modifica três legislações com o intuito de aperfeiçoar o trabalho da Polícia Civil do Espírito Santo (PCES). As mudanças abordam o comando da Central de Teleflagrante (CTF), a gratificação paga aos delegados e a circunscrição de duas delegacias do interior.

O projeto iniciou sua tramitação nesta quarta-feira (17), com a leitura no Expediente da sessão ordinária, e será analisado pelas comissões de Justiça, Segurança e Finanças. 

As Leis Complementares (LCs) 4/1990 e 756/2013 receberam acréscimos de itens para permitir que a Superintendência da Tecnologia da Informação e Comunicação (Sutic) passe a realizar a gestão e a supervisão da CTF por intermédio de uma coordenadoria vinculada diretamente ao gabinete do superintendente. 

Criada em 2021, a Central de Teleflagrante funciona na Chefatura de Polícia, em Vitória. Por meio da utilização de videoconferência, digitalização e tramitação eletrônica de documentos, permite a lavratura de procedimentos, flagranciais ou não, de forma remota. Dessa maneira, delegados e escrivães localizados na capital podem prestar plantões em delegacias do interior, fazendo o atendimento das ocorrências fora do horário normal de expediente.

Na mensagem governamental enviada à Casa, o governador Renato Casagrande (PSB) destaca que o uso da tecnologia na CTF faz parte de um trabalho de modernização das rotinas, aumenta a produtividade dos envolvidos, reduz gastos públicos e potencializa os recursos humanos.

“Permite o remanejamento do efetivo para outros municípios ou unidades policiais, conforme a demanda e prioridades da gestão da PCES, em consonância com o Plano e Programa Estadual de Segurança Pública”, argumenta.

Gratificação

Outra modificação feita pela proposta é na LC 892/2018 e versa sobre o pagamento da Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT) de R$ 2,4 mil paga aos delegados.

Atualmente, esse benefício só pode ser concedido para os profissionais que respondem, cumulativamente, por delegacias dentro de uma mesma circunscrição e superintendência, e por um período mínimo de 15 dias. O PLC acaba com a restrição territorial e amplia, para pelo menos 30 dias, o prazo de acúmulo para receber a gratificação.

Delegacias

Por fim, a proposição altera a circunscrição das delegacias de Apiacá e Vila Valério. A primeira deixa a 6ª Regional de Alegre e vai para a 7ª, de Cachoeiro de Itapemirim; a segunda troca a 17ª Regional de Nova Venécia pela 18ª, de São Mateus.

“As instituições policiais trabalham de forma integrada, por isso se faz necessário o reordernamento territorial das divisões administrativas a fim de prestar o serviço de segurança pública de forma mais eficiente à sociedade capixaba”, conclui o governador.

Se o projeto for aprovado e sancionado, as mudanças na legislação entram em vigor na data de sua publicação em diário oficial.

Fonte: Assembléia Legislativa do ES