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Justiça bloqueia bens do prefeito de Itapemirim, Dr. Thiago Peçanha

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Ação popular

O magistrado atendeu a uma ação popular que questionou o fato do prefeito contratar serviço de decoração e Buffet para um evento fechado e direcionado a um grupo restrito, o que não atenderia ao interesse da coletividade.

Por Ilauro Oliveira | 07.09.2019

O juiz Rafael Murad Brumana bloqueou os bens do prefeito interino de Itapemirim, Dr. Thiago Peçanha (PSDB). Pela decisão, o gestor terá de devolver aos cofres municipais R$ 41.350,00.

O magistrado atendeu a uma ação popular que questionou o fato do prefeito contratar serviço de decoração e Buffet para um evento fechado e direcionado a um grupo restrito, o que não atenderia ao interesse da coletividade.

A decisão baseou-se no parecer técnico elaborado pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, que afirma que “a conduta por ele praticada, culminou por afrontar o princípio constitucional da impessoalidade e o da finalidade pública” tendo o citado órgão concluído que “houve utilização indevida de recursos públicos em total desvio de finalidade, caracterizando a conduta do responsável como de “erro grosseiro”, que causou dano ao erário, devendo, assim, ressarci-lo no valor integral”.

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Diante da decisão, o prefeito interino, Dr. Thiago Peçanha, tem 20 dias para apresentar contestação.

 

 

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Condutor de viatura pode ficar isento de pagar CNH

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Os servidores públicos que conduzem veículos oficiais das polícias Civil, Militar e Penal, do Corpo de Bombeiros Militar e do Instituto de Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo (Iases) poderão ficar isentos do pagamento das taxas de renovação, adição ou alteração de categoria da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) cobradas pelo Detran/ES. É o que prevê o Projeto de Lei (PL) 306/2022.

Autor da proposta, o deputado Delegado Danilo Bahiense (PL) justifica a medida pelo fato de a CNH ser essencial a esses servidores na prestação de serviço ao Estado:

“Compete ao Estado, o empregador, fornecer aos seus empregados, no caso os servidores públicos responsáveis por dirigirem as viaturas, as devidas ferramentas de trabalho que vão desde equipamentos diversos como coletes à prova de balas, munições, armas de fogo, como também a isenção das taxas para renovação, adição ou alteração de categoria da CNH”, argumenta Bahiense.

O projeto estabelece que os exames médicos necessários à renovação da CNH, poderão ser realizados nas clínicas conveniadas ou por profissionais da rede pública oficial, acompanhados de laudo médico para comprovação junto ao Detran. Além disso, em caso de exigência do curso de direção defensiva deverão ser reconhecidos e aceitos os realizados e ministrados por órgãos oficiais do Estado. 

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O PL 306/2022 aguarda análise das comissões de Justiça, de Mobilidade Urbana, de Segurança e de Finanças, antes de ser votado em plenário pelos 30 deputados estaduais. 

Fonte: Assembléia Legislativa do ES

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