Política

Justiça acolhe PL que pune preconceito

Publicados

em


A imposição de penalidades, pelo poder público, a estabelecimentos e agentes públicos que cometerem quaisquer tipos de discriminação movidos por preconceito de sexo e orientação sexual foi aprovada nesta terça-feira (13) na reunião virtual da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa (Ales).

Estão sujeitos às penalidades os estabelecimentos públicos, comerciais e industriais, entidades, representações, associações, fundações, sociedades civis ou de prestação de serviços. As sanções previstas vão da notificação, advertência, multa de mil Valores de Referência do Tesouro Estadual (VRTEs) até a cassação da licença de funcionamento do estabelecimento infrator.

A matéria (PL 470/2019) é de autoria do deputado Gandini (Cidadania) e recebeu despacho denegatório da Mesa Diretora. A relatora do PL, deputada Janete de Sá (PMN), decidiu não acatar o despacho denegatório e teve apoio dos colegas de colegiado. Com isso, o parecer pela derrubada do parecer prévio segue agora para votação pelo conjunto dos deputados, durante sessão ordinária.

“Apesar de essa matéria, segundo análise, ela interferir na administração do Poder Executivo, eu vou derrubar o despacho denegatório, pela pertinência da matéria. Com o propósito de discutir essa matéria, estou relatando pela derrubada do despacho denegatório para que a matéria tramite e para que a questão seja discutida. Temos avançado muito na discussão por gênero, raça, sexo. Essa matéria é cara para nós que lutamos para que essas discriminações não façam parte da sociedade”, argumentou.

Leia Também:  Projeto propõe nova política de agroecologia

A matéria esteve entre as 10 propostas analisadas pelo colegiado de Justiça, que aprovou dois PLs, rejeitou dois despachos denegatórios e manteve outros quatro. Dois PLs foram considerados inconstitucionais.

A reunião foi conduzida pelo presidente do colegiado, deputado Gandini (Cidadania). Participaram também a deputada Janete de Sá (PMN), os deputados Emilio Mameri (PSDB), Marcos Garcia (PV), Dr. Rafael Favatto (Patri), Marcelo Santos (Podemos) e Vandinho Leite (PSDB). 
 

COMENTE ABAIXO:
Propaganda
Clique para comentar

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Política

Projetos promovem acesso a absorventes

Publicados

em


Parlamentares da Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) protocolaram projetos de lei (PLs) voltados para o bem-estar da mulher em período menstrual. O PL 165/2021 institui o Programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos (PFAH) na rede pública estadual de ensino. Já o PL 170/2021 institui a “Menstruação sem Tabu”, uma política de conscientização sobre o assunto e o acesso ao absorvente, item indispensável à higiene e ao conforto feminino. As iniciativas serão analisadas pelas comissões de Justiça, Saúde e Finanças.

Conforme o PL 165/2021, de autoria do deputado Dr. Rafael Favatto (Patri), o programa visa a prevenção de doenças causadas pela falta de cuidados adequados, além de promover a higiene feminina no ambiente escolar, principalmente para as estudantes que dispõem de poucos recursos ou não têm acesso a produtos de higiene pessoal. Além disso, a medida determina a redução de faltas de alunas neste período, evitando prejuízos no aprendizado.

A medida proposta por Favatto já existe em algumas cidades, como o Rio de Janeiro, onde desde 2019 o município fornece absorventes higiênicos às alunas. A ação atende aos anseios das estudantes do ensino público oriundas de famílias que não dispõem de recursos para a aquisição desses produtos. Essas alunas, conforme aponta a justificativa do PL, deixam de assistir às aulas nesses períodos devido aos constantes constrangimentos causados pela falta do absorvente. Algumas, segundo a matéria, chegam a abandonar os estudos.

“É um problema real para as adolescentes. A falta de acesso a produtos de higiene para lidar com o período menstrual traz enormes riscos à saúde dessas jovens, muitas vezes em virtude das soluções precárias e insalubres a que recorrem”, afirma Favatto.

Leia Também:  Secretário de Saúde presta contas a deputados

Menstruação sem tabu

O PL 170/2021, apresentado pela deputada Iriny Lopes (PT), também pretende facilitar o acesso de mulheres a absorventes e, além disso, conscientizar sobre a importância de cuidados apropriados durante o período menstrual. A matéria determina a promoção de iniciativas por parte tanto de órgãos públicos quanto da iniciativa privada e da sociedade civil que combatam o preconceito e a desinformação acerca do tema, tratando o ciclo menstrual como processo natural feminino. Para isso, Iriny propõe a realização de cursos, palestras e cartilhas que abordem o assunto de forma didática, incentivando o autocuidado e o acesso ao item. 
 
Outras medidas alcançadas pela proposição são a distribuição gratuita de absorventes e a realização de pesquisas a fim de aferir o percentual de mulheres sem acesso a esses produtos para nortear novas iniciativas favoráveis à população feminina. Fomentar empreendimentos que fabriquem absorventes de baixo custo, estabelecer o item como essencial e distribuí-lo gratuitamente, além de sua inclusão como integrante de cestas básicas são outras propostas.

O PL ainda determina a distribuição gratuita de absorventes para alunas do ensino fundamental e médio da rede pública, homens trans, presidiárias e mulheres em situação de rua, vulnerabilidade e extrema pobreza.

Para justificar o projeto, Iriny alega que metade da população feminina de países em desenvolvimento sofre com a  falta de produtos de higiene durante a fase menstrual. Essas mulheres, segundo ela, lançam mão de panos, papel higiênico e até jornal como proteção contra vazamentos.

“A questão do tabu da menstruação e a falta de acesso aos absorventes higiênicos vai muito além da questão da evasão escolar feminina. Essa questão não é um ‘privilégio’ do Brasil ou de nosso Estado. É um sério problema com vários desdobramentos. De acordo com o aplicativo Clue, que acompanha o ciclo menstrual feminino, 17% das mulheres ao redor do mundo já faltaram na escola, no trabalho ou em algo importante por causa da sua menstruação. No Brasil, 34% do valor pago em um fardo de absorventes é de impostos. Mas o que consideramos o maior absurdo de todos, é a falta de uma Política Pública que aborde e trate das questões da menstruação e do acesso aos absorventes de forma ampla e abrangente”, pontua.

Leia Também:  Mães guerreiras na linha de frente da pandemia

Outras propostas
 
As iniciativas em torno do tema não são recentes na Assembleia Legislativa. Em 2019, o PL 478, de Janete de Sá (PMN), determinava a distribuição do produto em quantidade suficiente para alunas da rede pública de ensino com renda familiar inferior a três salários mínimos. “Não se trata apenas da distribuição de absorventes higiênicos, mas sim de levar mais dignidade para quem não tem condições básicas, o que é algo garantido e não cumprido a todos pela Constituição”, disse Janete, na época.

Em 2020, o deputado Luciano Machado (PV) protocolou o Projeto de Lei 542 que determinava a distribuição de absorventes para mulheres em situação de rua.

Os dois projetos foram considerados inconstitucionais por se tratarem de iniciativas de competência privativa do Poder Executivo. 
 

COMENTE ABAIXO:
Continue lendo

BLOG DO ILAURO

POLÍTICA

POLÍTICA NACIONAL

ECONOMIA

CIDADES

BLOG DO ILAURO

MAIS LIDAS DA SEMANA