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Justiça pode ser a última comissão a opinar

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O deputado Enivaldo dos Anjos (PSD) propõe que a Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação seja o último colegiado permanente a opinar sobre as proposições analisadas pela Assembleia Legislativa (Ales). O deputado protocolou o Projeto de Resolução (PR) 14/2020, que altera o Regimento Interno da Casa e modifica a regra atual, em que o colegiado é o primeiro a dar parecer sobre as propostas que tramitam no Legislativo.

O texto acrescenta parágrafo único ao artigo 41 do documento que regra os ritos legislativos, asseverando que o colegiado de Justiça seja a última comissão a opinar sobre as proposições, sem prejuízo dos procedimentos específicos constantes no Regimento Interno da Casa.

A medida trata, ainda, da revogação de outros dispositivos, como a concessão da palavra aos deputados, devolução de proposição que não atenda às exigências regimentais aos respectivos autores e outras providências correlatas.

Enivaldo acredita que o projeto pode agilizar a tramitação das matérias e garantir debate mais aprofundado sobre as proposições nas comissões competentes, “de modo que, por último, seja analisada a constitucionalidade, dentre outros aspectos, pela Comissão de Justiça, oportunizando, desta forma, o aprimoramento e até mesmo a efetivação do contido nas matérias a partir de discussões com a população e com os Órgãos e Poderes Estaduais”, avalia.

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Tramitação

A proposição passará por análise da Comissão de Constituição e Justiça e da Mesa Diretora. Caso aprovada, entrará em vigor na data de sua publicação. 

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Política

Eleições: calendário e serviços remotos entre as mudanças

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Devido à pandemia do novo coronavírus, algumas mudanças foram necessárias ao processo eleitoral do pleito municipal que acontece este ano. Alterações nas datas do pleito, uso de tecnologia para regularizar a situação eleitoral e registro de candidaturas online são algumas delas. Os pontos foram esclarecidos pelo procurador-geral da Assembleia Legislativa (Ales), Rafael Teixeira de Freitas, em live sobre o processo eleitoral de 2020 realizada nesta quinta-feira (13), pela Secretaria de Comunicação Social da Ales.

A Constituição Federal precisou ser alterada para adiar a data de votação do primeiro e segundo turnos das eleições para os dias 15 e 29 de novembro, respectivamente. Além disso, foi possível obter o título de eleitor, ou a segunda via, sem sair de casa. Por meio dos recursos tecnológicos o registro de candidatura poderá ser online.

Outra mudança que deve acontecer este ano é quanto às reuniões de comitês, que dependem de regras locais. “Se há proibição de reuniões devido à pandemia, então não poderá haver comitê também. Essa não é uma regra imposta pelo TRE (Tribunal Regional Eleitoral), mas sim pelos governos locais”, explicou o procurador-geral da Casa.

No bate-papo, mediado pela jornalista Silvia Magna, Rafael ainda observou que o Direito Eleitoral é dinâmico e tem passado por mudanças justamente para tentar garantir a isonomia a todos os candidatos. “É preciso evitar o abuso do poder político e o abuso do poder econômico, por isso há tantas resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE)”, esclareceu.

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Entre as mudanças mais recentes, de 2019, o procurador citou questões relativas à fixação do limite de gastos, previsão e regulação do autofinanciamento, pagamento de honorário de advogados, doações de partidos e de pessoas físicas e sobre  impulsionamento nas redes sociais. “Até mesmo pelo isolamento social gerado pela pandemia, este será um ano de campanha em redes sociais”, frisou a mediadora da live.

Pré-campanha e campanha

Diante do cenário o convidado explicou que é preciso ser cauteloso, principalmente na pré-campanha. “Nessa época, não pode ter gasto de campanha. Já vimos uma condenação do TRE de Mato Grosso a uma candidata, que foi cassada mesmo após ter sido eleita, porque impulsionou um valor muito alto, de R$ 20 a R$ 30 mil, durante a pré-campanha”, contou.

Segundo Rafael, na pré-campanha não se pode pedir voto explicitamente. “Não pode usar número partidário, marca, slogan, jogo de cor, nenhum marketing que vai ser usado posteriormente na campanha”, explica. Já durante a campanha, não é permitida a circulação de trio elétrico, a exceção é para o veículo parado, com limitação de até 80 decibéis. Também é vedado uso de outdoor e outros elementos impressos maiores que 50 cm².

Prestação de contas

Outro assunto abordado foi a prestação de contas da campanha, que acontece em dois momentos e de duas formas. Na primeira os partidos e os candidatos fazem, sendo uma prévia, antes do fundo das eleições. A outra, ao fim da campanha, é encaminhada ao TRE para aprovação ou não. “É bom o candidato ter uma assessoria para ajudá-lo com isso. Mas, em geral, os partidos oferecem essa assessoria básica, com contador e advogado. A responsabilidade, porém, é do candidato”, frisou.

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Sobre como será o processo no dia da votação em si, o procurador explicou que a Justiça Eleitoral ainda está se ajustando, analisando possíveis mudanças. Mas as regras já existentes continuam valendo, como não poder usar camisa de candidato ou fazer boca de urna.

Por fim, após responder diversos questionamentos dos internautas, Rafael Teixeira de Freitas deixou suas recomendações aos candidatos. “As regras do processo eleitoral têm que ser conhecidas por todos, especialmente aqueles que estão na administração pública, o servidor de modo geral – que precisa fazer a desincompatibilização de cargos”, aconselhou.

De acordo com ele, por mais que as assessorias sejam necessárias, o próprio candidato precisa saber o que está fazendo, e seguir toda a legislação eleitoral de forma parcimoniosa. “É muito triste, como já vimos exemplos, o candidato ganhar no voto, mas ser cassado por alguma irregularidade, alguma informalidade, algo que às vezes foi feito sem a intenção de desequilibrar o pleito”, finalizou.

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